DOCSP 24/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 244

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 24 de setembro de 2026

230 – São Paulo, 71 (244)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

107**60)

Despacho Documental | Documento: 165588533

Despacho Documental | Documento: 165593134

DESPACHO:

I - A Supervisora Técnica de Fiscalização da Subprefeitura Sé, no uso de suas atribuições e à vista dos elementos constantes neste processo, que acolhe como razão de decidir, INDEFERE o presente recurso interposto pelo interessado, MANTENDO o Auto de Multa n.º 11-413.899-1 , lavrado em face de ROBERTO TEIXEIRA POSSES , nos termos da Lei 13.478/2002 e Decreto 49.992/2003.

II - Publique-se.

III - Encaminhe-se à UNAI para as devidas providências.

SUPERVISÃO TÉCNICA DE PLANEJAMENTO URBANO

Despacho Documental | Documento: 165519011

6056.2025/0025408-8 - Emissão de Termo de Permissão de Uso para Banca de Jornais e Revistas

INTERESSADA: MARIA AMELIA MOTA PEDROSA

TPU: 11.1107/A/070509/FC - (SEXAG)

LOCAL: Rua Bolsão Praça Fernando Costa I, nº 168.

l - À vista da documentação apresentada e da análise dos autos, DEFIRO a inclusão de CLAUDETE MARIA DA CONCEIÇÃO, RG nº 55.XXX.XXX-2, CPF nº 151.XXX.XXX-11, como auxiliar, bem como a exclusão de PEDRO QUISPE LAURA, RNM Y255XXX-3 - SSP/SP, CPF nº 219.XXX.XXX-60, no respectivo TPU.

ll - Publique-se, atualize cadastro e dê-se ciência à interessada e à SFISC.

Despacho Documental | Documento: 165589966

6056.2026/0004114-0 - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE LOCAL

6056.2026/0003755-0 - Requerimento Eletrônico - Análise de local para instalação de TPU Espaço Legal

l - Considerando os elementos constantes do processo e a análise dos parâmetros urbanísticos aplicáveis no SEI 165239574.

ll - INDEFIRO o pedido de intenção de uso da testada para instalação de “Espaço Legal” , destinado à atividade de bar, no imóvel situado na esquina da Rua Treze de Maio com a Rua Manoel Dutra, Bairro Bela Vista, em razão da incompatibilidade com a legislação municipal vigente, especialmente quanto à vedação para imóveis em lote de esquina, ao subdimensionamento da via, aos critérios de incomodidade e aos parâmetros urbanísticos aplicáveis à Zona Mista (ZM), nos termos do Decreto nº 63.560/2024 e da Lei nº 16.402/2016.

lll - Publique-se e adotem-se as nedidas administrativas decorrentes.

Despacho Documental | Documento: 165590792

Com base nas informações contidas no Processo SEI nº 6056.2025/0025408-8, e considerando o artigo 1º da Portaria Subprefeitura Sé Nº 046 SUB-SE/ GAB/AJ/2026, AUTORIZO a transferência da titularidade do Termo de Permissão de Uso nº 1620/ 02/SUB-SE/2024, referente à Banca de Jornal e Revistas, cadastrada na R. Dr. Martinico Prado, próximo ao nº 25, a cinco metros da Rua Dona Veridiana, nesta Capital, da então Permissionária, a Sra SEVERINA GOMES DA SILVA para à Sra TALITA SANTOS OLIVEIRA LIMA, ambas qualificadas no Processo SEI mencionado.

PUBLIQUE-SE e registre-se a alteração administrativa, no cadastro próprio. Despacho Documental | Documento: 165591406

INTERESSADO: ADRIANO KANAYAMA FERREIRA

LOCAL : Rua Barão de Duprat

l - Considerando a análise técnica e os registros constantes do documento SEI 165490563, bem como a existência de processos anteriores com pedidos semelhantes já indeferidos e a inadimplência no sistema Tô Legal.

ll - INDEFIRO o pedido de alteração do endereço do equipamento comercial da Rua Barão de Duprat, nº 39, para o nº 343.

lll - Publique-se e dê-se ciência ao interessado.

Despacho Documental | Documento: 165591078

6056.2026/0018409-0 - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE LOCAL

ASSUNTO: Análise de solicitação de permissão de uso/instalação de equipamento

6056.2026/0003832-8 - Requerimento Eletrônico - Análise de local para instalação de TPU Espaço Legal

l - Considerando os elementos constantes do processo e a análise dos parâmetros urbanísticos aplicáveis no SEI 165517617.

ll - INDEFIRO o pedido de intenção de uso da testada para instalação de “Espaço Legal” , destinado à atividade de bar, no imóvel situado na esquina da Alameda Barros com a Rua Martim Francisco, Bairro Santa Cecília, em razão da incompatibilidade com as normas municipais aplicáveis, especialmente quanto à vedação para imóveis em lote de esquina, à existência de ciclovia e estacionamento regulamentado para motocicletas no trecho pretendido, bem como aos critérios de incomodidade previstos na legislação urbanística vigente.

lll - Publique-se e adotem-se as medidas administrativas decorrentes.

LOCAL DE ORIGEM: Praça Clóvis Beviláqua

LOCAL PRETENDIDO : Viaduto Cidade de Osaka - Rua Galvão Bueno.

l - Considerando a análise técnica e as condições atuais de ocupação do espaço público expostas no documento 165470863.

ll - INDEFIRO o pedido de transferência do local de trabalho para o Viaduto Cidade de Osaka, tendo em vista a restrição para novas inclusões ou expansões de pontos de comércio ambulante no local pretendido, bem como a necessidade de preservação da segurança, acessibilidade e livre circulação de pedestres.

lll - Publique-se e dê-se ciência ao interessado.

LOCAL: Rua 25 de Março, nº 867.

l - Considerando a análise técnica realizada no SEI 165485423 bem como a existência de 53 (cinquenta e três) equipamentos no perímetro analisado, com distanciamento médio de 6,60 metros entre as barracas, em desacordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 27 da Lei Municipal nº 11.039/1991.

ll - INDEFIRO o pedido de instalação/manutenção de equipamento comercial.

lll - Publique-se e dê-se ciência à interessada.

164812379

6056.2025/0016077-6 - Emissão de Termo de Permissão de Uso para Comércio Ambulante

INTERESSADO(A): AGENOR RODRIGUES DE SÁ

LOCAL: Rua 25 de Março, 649

ASSUNTO: Solicitação de permissão de uso / instalação de equipamento comercial

Decido pelo INDEFERIMENTO pois a decisão fundamenta-se na inobservância do distanciamento mínimo obrigatório e no excesso do limite máximo de equipamentos permitidos no trecho conforme

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165705044, CRC D13B4AAF