DOE 24/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 24 de setembro de 2026 | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº178 | Caderno 1/2 | Preço: R$ 25,19

PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº37.559 , de 24 de setembro de 2026.

ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 194.072.807,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com os incisos I ao III do § 1º do art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 19.642, de 19 de dezembro de 2025 – LOA 2026 e do art. 42 da Lei Estadual nº 19.382, de 14 de julho de 2025 – LDO 2026. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA - SEINFRA, para repasse de convênio municipal para o Município de Quixeré; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - FSPDS, para atender à demanda de aquisição de equipamentos para o Colégio da Polícia Militar; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, para atender às despesas do contrato celebrado com a Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE, referente ao desenvolvimento de sistemas e serviços de computação em nuvem; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, para concessão de subvenção econômica às cooperativas operadoras do serviço público regular interurbano complementar de transporte rodoviário de passageiros do Estado do Ceará, visando evitar a descontinuidade dos serviços, bem como para o custeio do Programa VaiVém no transporte de passageiros na Região Metropolitana de Fortaleza, conforme deliberação do COGERF; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP, para a aquisição de fardamentos destinados ao seu efetivo policial e operacional, capacitação profissional de presos, egressos e familiares para promoção do desenvolvimento pessoal, dignidade e reinserção social - projeto sou capaz; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ROTATIVO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ - FUROPEN, para a aquisição de algemas de aço inoxidável destinadas ao reforço operacional do sistema penitenciário; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, para a implantação de sistemas de abastecimento de água no Estado do Ceará no âmbito do Novo PAC, prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural para o fortalecimento da agricultura familiar, execução da segunda etapa da construção do Abatedouro Municipal de Quixelô e fortalecimento da Unidade de Desenvolvimento Sustentável de Quixeramobim; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, para viabilizar a adequação das estruturas físicas prediais da instituição, visando garantir condições adequadas de funcionamento, segurança, acessibilidade e conforto aos usuários e servidores; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES, para a aquisição de equipamentos de ar-condicionado destinados ao Centro de Estudos do Centro Odontológico Rodolfo Teófilo, apoio técnico e pedagógico aos Programas de Residência Médica e Multiprofissional em Saúde da Escola de Saúde Pública, obras de construção do Hospital de Baturité e do Hospital Municipal de Quixadá, serviços de terceirização em tecnologia da informação no Centro de Hematologia e Hemoterapia do Ceará - HEMOCE, e serviços de manutenção e aquisição de materiais de consumo no Hospital de Saúde Mental de Messejana; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS - SRH, para pagamento de indenizações por desapropriações e de taxas de licenciamento ambiental relativas às obras de implantação da Barragem Berê, no Município de Jardim; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, para a perfuração e instalação de poços profundos em diversos municípios, aquisição de materiais de consumo operacionais e reforma de reservatórios hídricos em áreas de assentamento; CONSIDERANDO a necessidade de Suplementar dotações orçamentárias da CASA CIVIL, para a aquisição de materiais permanentes e atendimento às demandas operacionais da Coordenadoria de Apoio a Políticas Públicas e da Coordenadoria de Eventos, bem como para a prestação de serviços de publicidade e comunicação institucional promovidos por sua Coordenadoria de Publicidade; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, para efetuar a devolução de saldo remanescente de convênio para fins de prestação de contas; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FUNCAP, para o fomento ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação no Estado do Ceará, incluindo a concessão de bolsas e execução de projetos de ação induzida, apoio ao Programa Cientista-Chefe, cumprimento do Programa Tecnova III CE e adimplemento de obrigações decorrentes de acordos e convênios celebrados com diversas instituições e empresas parceiras; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, para a execução de ações de modernização das unidades administrativas e de ciência e tecnologia da autarquia; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TURISMO - SETUR, para atender às ações de marketing e promoção turística institucional, bem como para a devolução de saldos de convênios celebrados com o Ministério do Turismo; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO ESPORTE - SESPORTE, para atendimento às ações do Projeto Circuito Areia e Mar, execução dos Programas Esporte na Comunidade e aquisição de materiais esportivos; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES - SCIDADES, para pagamento de medições de obras de melhoria urbana e ambiental dos Projetos Rio Maranguapinho e Rio Cocó, repasse de parcelas de convênios firmados com prefeituras municipais para obras urbanas (como pavimentação, passagens molhadas, praças e edifícios públicos), e custeio dos serviços de operacionalização do Bilhete Único Metropolitano - BUM no transporte intermunicipal da Região Metropolitana de Fortaleza; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, para atendimento de despesas decorrentes de ressarcimento à Prefeitura Municipal de Sobral em cumprimento de decisão do Tribunal de Contas da União, repasses de convênios com prefeituras, construção do novo campus da Universidade Estadual do Ceará - UECE em Canindé, e elaboração de projetos finais de engenharia para pavimentação, duplicação e restauração de rodovias estaduais; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FESB, para a perfuração e instalação de poços para o abastecimento de água em comunidades rurais; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ - IPECE, para a modernização da infraestrutura tecnológica da autarquia; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, para adequação ao Plano Operativo do PROARES, custeio de mão de obra terceirizada, ações de inclusão social e enfrentamento à violência contra grupos vulneráveis, qualificação social e profissional de jovens e adultos, prevenção ao uso de álcool e outras drogas, manutenção da Casa da Criança e do Adolescente, programas de apoio ao artesanato e concessão de bolsas para jovens; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SEAS, para garantir a cobertura das despesas com contratos de prestação de serviços terceirizados, assegurando a continuidade do atendimento socioeducativo e o regular funcionamento das unidades institucionais; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS, para a execução de capacitações do Programa Bolsa Família, cofinanciamento de CREAS municipais, assistência emergencial a pessoas em situação de extrema pobreza, cofinanciamento do Programa de Atenção Integral às Famílias e custeio dos Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua - Centros POP; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e Suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO - FET, para atendimento de contrapartida de projetos de qualificação social e profissional, bem como para a aquisição de equipamentos de acessibilidade e estrutura para a Casa do Trabalhador; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS - SEDIH, para a aquisição de materiais permanentes destinados à implantação e conservação do seu parque tecnológico; DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos/entidades: Secretaria da Infraestrutura, Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, Procuradoria Geral do Estado, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará, Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, Secretaria do Desenvolvimento Agrário, Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará, Fundo Estadual de Saúde, Secretaria dos Recursos Hídricos, Superintendência de Obras Hidráulicas, Casa Civil, Fundação Universidade Regional do Cariri, Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Núcleo