DOE 24/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 24 de setembro de 2026 | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº178 | Caderno 2/2 | Preço: R$ 25,19

SECRETARIA DO ESPORTE

2º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº002/2025 - PRÉ-RESERVA Nº1477034000 2º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N.º 002/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO ESPORTE, E A LIDEP – LIGA DESPORTIVA DE PINDORETAMA . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, da Lei Federal nº 13.019/2014, da Lei Estadual nº 16.319/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018), da Portaria nº 011/2015 da CGE e, subsidiariamente, no que couber, da Lei Complementar Estadual nº 178/2018, Decreto Estadual n 31.406/2012 e suas alterações e do Decreto Estadual nº 31.621/2014, no Edital de Chamamento Público nº 001/2025 – SESPORTE, e através dos Processos Administrativos NUP 42001.001978/2026-76; DO OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo a prorrogação de sua vigência até 31 de janeiro de 2027 , do Termo de Colaboração Nº 002/2025.; VIGÊNCIA: O presente aditivo terá vigência até a data de 31/01/2027, a contar de sua assinatura, podendo ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto; DO FORO: Fortaleza-Ceará; DATA DA ASSINATURA: 26 de agosto de 2026; SIGNATÁRIOS: Rogério Nogueira Pinheiro – Secretário do Esporte e Ademir Reinaldo da Silva - Organização da Sociedade Civil. SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de setembro de 2026.

Bergson Gomes Bezerra COORDENADOR JURÍDICO

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº 174, série 3, ano XVII, circulado no dia 18 de setembro de 2026, que publicou o EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº36/2025. Onde se lê : XII - DATA: 31/10/2026 Leia-se : XII - DATA: 31/08/2026 Fortaleza/CE, 22 de setembro de 2026.

Bergson Gomes Bezerra COORDENADOR JURÍDICO

SECRETARIA DA FAZENDA

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto n° 32.451, de 13/12/17, tendo em vista o que consta no Processo n° 19001.283257/2026-52 e de acordo com o art. 63, inciso I, da Lei n° 9.826, de 14/05/1974, RESOLVE EXONERAR A PEDIDO o servidor FERNANDO HENRIQUE SACCHI , matrícula n° 800331-2-5, ocupante do cargo de AUDITOR-FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL, 1ª Classe, Referência A, Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF), lotada na Secretaria da Fazenda, a partir de 14 de agosto de 2026. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de setembro de 2026.

Fabrízio Gomes Santos

SECRETÁRIO DA FAZENDA

*** *** * PORTARIA Nº230/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o §2º do art.15, art. 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO aos ESTAGIÁRIOS relacionados no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ 500,06 (quinhentos reais e seis centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE** em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da data da publicação. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de julho de 2026.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°230/2026, DE 29 DE JULHO 2026

ATO DECLARATÓRIO Nº056/2026

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 39 da instrução Normativa nº 077/2019; e CONSIDERANDO que o contribuinte da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM SOBRAL, não atendeu a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Edital nº 0042/2026 (publicado no D.O.E. de 07.08.2026). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F . os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Sobral, 21 de setembro de 2026.

José Nogueira Carlos

ORIENTADOR DA CEXAT SOBRAL

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DECLARATÓRIO Nº056/2026 CEXAT SOBRAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº136/2026-CESEC

A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS-CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 39 do Decreto 34.605/22, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação Fiscal ora encerrada, caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), impugnar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s), (N°S AUTOS DE INFRAÇÃO: 2026.31005; 2026.31028; 2026.31059; 2026.31060; 2026.31074; 2026.31078; 2026.31108 e 2026.31131) no presente Termo de Conclusão da Ação fiscal ou recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 21 de setembro de 2026.

Maria Cristina de Moura Goes

A ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES - ECONÔMICOS

Registre-se e publique-se.