DOCSP 25/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 245

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 25 de setembro de 2026

4 – São Paulo, 71 (245)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 24 de setembro de 2026.

Documento original assinado nº 165565809

Denomina Rua João Florêncio Pereira o logradouro público que especifica, situado no Distrito de São Domingos, Subprefeitura de Pirituba/Jaraguá.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do art. 70, inciso XI, da Lei Orgânica do Município de São Paulo e à vista dos elementos constantes do processo nº 6017.2023/0056008-5,

Art. 1º Fica denominado Rua João Florêncio Pereira, CODLOG 65.511-2, o logradouro conhecido pelo mesmo nome e designado pelo item “1.1.28” da Portaria nº 630/78, da então Secretaria das Finanças, com início na Estrada Turística do Jaraguá, entre as ruas Coronel José Venâncio Dias e Antônio Gonçalves Valim, quadra 63 do setor 124, e término a aproximadamente 97m (noventa e sete metros) além da Rua Nicolas Bravo, quadras 63 e 157 do setor 124, situado no Distrito de São Domingos, Subprefeitura de Pirituba/Jaraguá.

Art. 2º As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 24 de setembro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 24 de setembro de 2026.

Documento original assinado nº 165234935

DESPACHOS DO PREFEITO

Despacho indeferido | Documento: 165269857

Processo: 6021.2026/0042631-9

Interessada: Maria do Socorro Fredericci, RF 649.418.8 (v.3 e 4)(Adv. Simone Arthur Nascimento, OAB/SP 120.950)

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial as manifestações do Departamento de Procedimentos Disciplinares - PROCED (doc. 159798931), da Procuradora Geral do Município (doc. 159985910), da Secretaria de Justiça (doc.160475732) e da Assessoria Jurídica deste Gabinete (doc. 164749762), as quais adoto como razões de decidir, CONHEÇO do Recurso Hierárquico interposto por Maria do Socorro Fredericci, RF 649.418.8 (v.3 e 4) , por ser tempestivo, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO , mantendo integralmente a decisão que aplicou a penalidade de suspensão por 120 (cento e vinte) dias, pelos próprios fundamentos.

II - Publique-se e, após, remetam-se os autos à Secretaria Municipal da Educação, para ciência e providências cabíveis.

ASSESSORIA ADMINISTRATIVA DE COMUNICAÇÃO

Despacho Autorizatório | Documento: 165684927

Processo nº 6010.2026/0003032-6

INTERESSADO: PREF/SECOM - SURYA PRODUÇÕES AUDIOVISUAL E EVENTOS ARTÍSTICOS LTDA.

ASSUNTO: Devolução de Garantia de Proposta Prestada Mediante Caução em Dinheiro - Pregão Presencial 002/ 2026-PREF/SECOM - Contratação de serviços técnicos de audiovisual, sob demanda, compreendendo captação de imagens e sons, cobertura de eventos, produção, edição, finalização, tradução, acessibilidade comunicacional e transmissão ao vivo de conteúdos audiovisuais institucionais, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, para atendimento às necessidades do Poder Executivo Municipal.

1. À vista dos elementos contidos no processo, as informações sob documentos n.º 164369095, 164369099, 164369100, 164369826, 164369960, 164404843 , 164412435, 164412543, 164412633, 165525308 e 165525586 e 165684574 , em especial a manifestação da Assessoria Jurídica/SGM sob doc. 165591809 , nos termos do disposto no artigo 58, §2 da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o Decreto 62.100/ 2022 e Portarias nº 76/2019-SF, 338/2021-SF e 8/ 2025-SF, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, AUTORIZO a devolução da garantia de proposta prestada mediante caução em dinheiro , depositada através da Guia DAMSP n.º 2026000026 ( 164369100 ), no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), devidamente corrigidos conforme §3º do artigo 11 da Portaria n.º 76/2019-SF e §3º do artigo 13 da Portaria n.º 338/2021-SF, à empresa SURYA PRODUÇÕES AUDIOVISUAL E EVENTOS ARTÍSTICOS LTDA , inscrita no CNPJ sob n.º 62.118.193/ 0001-37 , referente ao PREGÃO PRESENCIAL 002/2026-PREF/SECOM ( 164369095 ), nos autos dos processos administrativos n.º 6010.2026/ 0003032-6 e 6010.2025/0002129-5 .

2 . PUBLIQUE-SE , encaminhando-se, a seguir, à PREF/AAC , para adoção das providências subsequentes cabíveis.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165787543, CRC 158FEFAF