DOMES 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios Capixabas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
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Vitória (ES), sexta-feira, 25 de Setembro de 2026.Vitória (ES), sexta-feira, 25 de Setembro de 2026. DIÁRIO OFICIAL
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Vitória (ES), sexta-feira, 25 de Setembro de 2026
Edição Extra
CADERNO DOS MUNICÍPIOS CAPIXABAS
ATOS MUNICIPAIS - EDIÇÃO EXTRA
Câmaras
CONSIDERANDO QUE FOI ACOLHIDA A DENÚNCIA POR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA PELO VOTO DE MAIS DE DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DA EDILIDADE;
Marechal Floriano
DECRETA:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2026
Declara a extinção do mandato do Prefeito Municipal de Marechal Floriano e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO , ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM ESTRITA CONFORMIDADE COM O ART. 5º, INCISO VI, DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 201/1967;
CONSIDERANDO A DELIBERAÇÃO SOBERANA DO PLENÁRIO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE JULGAMENTO REALIZADA EM 25 DE SETEMBRO DE 2026, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 1971/2025;
Art. 1º Fica extinto o mandato do Prefeito Antônio Lidnei Gobbi em virtude do acolhimento, pelo Plenário, de denúncia pelas infrações especificadas nos incisos IV, VII e VIII do art. 4º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Marechal Floriano/ES, 25 de setembro de 2026.
Juarez José Xavier Presidente Da Câmara Municipal
Protocolo 1876197
Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Sexta-feira, 25 de Setembro de 2026 às 17:52:03 Código de Autenticação: 030b676a