DOCSP 28/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 246

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 28 de setembro de 2026

535 – São Paulo, 71 (246)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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do imóvel pertencente ao solicitante da isenção;

(X) Planta do imóvel aprovada (projeto arquitetônico) ou planta baixa com quadro de áreas, com a parte em que reside hachurada na planta . É necessário também que o requerente faça declaração assinada explicitando o tamanho da casa/parte do imóvel em que reside. A planta apresentada deve corresponder à atual situação do imóvel;

(X) Declaração do uso das partes do imóvel em que não reside e, se locado a terceiros, o comprovante do valor da locação do mês de Janeiro de 2026, acompanhado do contrato de locação;

(X) Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física completa mais recente (EXERCÍCIO 2026/ ANO CALENDÁRIO 2025) ou, caso não exista, declaração assinada (pode ser à mão) explicitando sua renda anual (quanto ganha por mês e por ano) para o exercício requerido. Caso o solicitante seja sócio-diretor de pessoa jurídica, a declaração de IRPJ da pessoa jurídica mais recente.

(X) Declaração de que não possui outro imóvel neste município ou em qualquer outro município do país.

Nos termos da Portaria SF nº 263 de 8 de dezembro de 2020, a documentação, incluindo esta notificação, deverá ser encaminhada via Portal 156, em formato PDF. O limite por arquivo é de 50MB. Assim:

1. Acesse o Portal 156

1. Escolha o serviço "Processo Administrativo", e o assunto "Processo Administrativo-Complementar documento".

Ou utilize o link direto da Carta de Serviço - Juntada:

https://sp156.prefeitura.sp.gov.br/portal/servicos/ informacao?t=668&a=1822&servico=3574

Não será feita análise dos documentos recebidos no ato da entrega, devendo-se aguardar decisão do pedido. A não apresentação dos documentos solicitados, no prazo acima mencionado, poderá acarretar o indeferimento do pedido.

DIVISÃO DE RESTITUIÇÕES, COMPENSAÇÕES E REGIMES ESPECIAIS A03

Nos termos do artigo 5º do Decreto Municipal nº 56.223 de 1º/07/2015, alterado pelo Decreto 56.881 de 18/03/2016 fica(m) credenciada(s) de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, a partir desta data, o(s) advogado(s) abaixo relacionado(s):

ADVOGADO, CPF, OAB/SP:

LUIZA MARTINEZ, XXX.681.948-XX, 392307.

Secretaria Municipal de Saúde

Rua Dr. Siqueira Campos, 176, 10º andar, Liberdade -

(11) 3397-2000

E-MAIL: [email protected]

ASSESSORIA JURÍDICA

I. À vista do constante do Processo SEI nº 6018.2025/ 0095542-9, em especial da manifestação do Setor de Contratos e da Assessoria Jurídica desta pasta, fundamentado pelo artigos 124, da Lei Federal nº 14.133/21, AUTORIZO o Aditamento nº 001/2026 ao Termo de Contrato nº 028/2026/SMS-1/ CONTRATOS (150964044) , firmado junto à ELIZABETH BARROS DA SILVA - PET SHOP - CLINICA VETERINARIA IMPERIO ANIMAL , CNPJ nº 00.019.559/0001-63 , cujo objeto é promover gratuitamente à população de todas as regiões do Município de São Paulo, de acordo com as diretrizes, locais e calendário definidos pela Coordenadoria de Saúde e Proteção ao Animal Doméstico (COSAP) e Coordenadoria de Vigilância em Saúde (COVISA), ações de esterilização cirúrgica de cães e gatos, com realização de inscrição prévia dos interessados, emissão do Registro Geral do Animal (RGA), identificação por microchip com o devido cadastro no Sistema de Identificação e Controle de Animais Domésticos (SICAD), ou sistema de informação similar que venha a ser implantado pela prefeitura, em todos os animais atendidos, excetuando os já identificados, e orientação quanto à guarda responsável e zoonoses de relevância em saúde pública por meio de mutirões, sem caráter de exclusividade, para fins de consignar o acréscimo de 25% do valor mensal do contratual atualizado, para a realização de mutirões extras, no período de Setembro a Dezembro de 2026, através de emenda parlamentar, no valor total de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais) .

II. As despesas onerarão a Dotação Orçamentária

nº

84.22.10.304.4015.2.522.3.3.90.39.00.00.1.500.708 conforme Nota de Reserva nº 68.201/2026 em SEI 165181724 .

IV. No ato da formalização do aditivo, deverá ser exigida da contratada, caso necessário, a apresentação atualizada dos documentos elencados no artigo 68 da Lei Federal nº 14.133/2021.

V. Após, à SMS/CFO, ato contínua à SMS/SMS-1/ CONTRATOS, para atendimento das recomendações constantes no Parecer SMS/AJ SEI 165407448.

COORDENADORIA DE IST/AIDS

Extrato do Termo Aditivo | Documento: 165839945

Solicitamos publicar e após nos devolver.

PROCESSO: 6018.2025/0124198-5

CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

OBJETO DO ADITAMENTO: Prorrogação do prazo de vigência, pelo período de 60 (sessenta) dias de 04/10/2026 A 04/12/2026 , visando garantir a continuidade das ações contempladas no plano de trabalho, sem ônus financeiro , voltado para prevenção às infecções sexualmente transmissíveis IST, HIV e AIDS, conforme despacho autorizatório publicado no DOC/SP de 23/09/2026 - pág.78/79, ficando mantidas e inalteradas as demais Cláusulas do Contrato inicial.

VIGÊNCIA: 04/10/2026 A 04/12/2026_ (60 DIAS)

SETOR DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS

Extrato do Termo Aditivo | Documento: 165728645

REF.: PREGÃO ELETRÔNICO N° 90835/ 25-SMS.G

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 001/26 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 1057/ 25-SMS.G

CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

CONTRATADA / DETENTORA: DENTAL OPEN COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA - CNPJ nº 08.849.206/ 0001-00

OBJETO DO ADITAMENTO: Prorrogação da Ata de Registro de Preços nº 1057/25-SMS.G , pelo período de 25/11/2026 a 25/11/2027, conforme despacho autorizatório publicado no DOC/SP de 18/09/2026 pág. 86, ficando mantidas e inalteradas as demais Cláusulas da Ata no que não colidirem com o citado Termo.

CONSUMO ANUAL GLOBAL: R$ 308.072,40 (trezentos e oito mil setenta e dois reais e quarenta centavos)

VIGÊNCIA: 25/11/2025 a 25/11/2027 (24 MESES)

Extrato do Termo Aditivo | Documento: 165729101

REF.: PREGÃO ELETRÔNICO N° 90835/ 25-SMS.G

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 001/26 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 1058/

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165872877, CRC 8AF35991