DOU 28/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_A

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ISSN 1677-7069

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL

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Ano CLXIV Nº 183-A

Brasília - DF, segunda-feira, 28 de setembro de 2026

Sumário

Poder Legislativo ....................................................................................................................... 1 ..................................... Esta edição é composta de 1 página ....................................

Diário Oficial da União

Poder Legislativo

O Corregedor Parlamentar da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Diego Coronel, na forma do § 3º do art. 3º do Ato da Mesa nº 37, de 2009, FAZ SABER a todos que virem o presente Edital de Notificação, ou dele tomarem conhecimento, que foi instaurado na Câmara dos Deputados, por força de despacho do Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 240, V, e §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e dos arts. 1º, 3º, 5º e 7º do Ato da Mesa nº 37, de 2009, o processo nº 1.366.275/2026, originado a partir do Ofício nº 3742/ 2026, de 11 de setembro de 2026, do Tribunal Superior Eleitoral, por meio do qual foram encaminhadas cópias: i) do Acórdão do Tribunal que deu provimento ao Recurso Ordinário Eleitoral n. 060221213.2022.6.02.0000, interposto por PAULO FERNANDO DOS SANTOS e FEDERAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA, para julgar improcedente a representação ofertada pelo REPUBLICANOS; ii) de decisão alusiva ao restabelecimento do mandato parlamentar do recorrente e da representação do partido recorrente; e iii) de certidões de julgamento e documentos correlatos. Diante disso, fica o Senhor NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO, nome parlamentar Deputado NIVALDO ALBUQUERQUE (UNIÃO/AL), por meio deste edital, NOTIFICADO para que, querendo, apresente manifestação escrita nos autos do referido processo, no prazo de cinco dias úteis, em observância ao art. 3º, caput, do Ato da Mesa nº 37, de 2009. O notificado poderá obter o inteiro teor do Processo nº 1.366.275/2026, pessoalmente ou por meio de advogado regularmente constituído, na Secretaria da Corregedoria Parlamentar (Câmara dos Deputados, Bloco da Taquigrafia, Piso Intermediário, Sala 02).

A informação oficial ao alcance de todos

Brasília-DF, 21 de setembro de 2026.
Deputado Federal DIEGO CORONEL

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA MIRIAM APARECIDA BELCHIOR AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA Presidente da República Ministra de Estado Chefe da Casa CiviI Diretor-Geral da Imprensa Nacional DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Em circulação desde 1º de outubro de 1862 WANDERSON MAIA NASCIMENTO ALEXANDRE MIRANDA MACHADO Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União

SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoaI da Administração Pública Federal SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais

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