DOE 28/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 28 de setembro de 2026 | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº180 | Caderno 2/2 | Preço: R$ 25,19

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº326/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do processo 01000000908/2025-42–NUP e em conformidade com o Decreto nº32.960 de 13/02/19, resolve CESSAR OS EFEITOS DA CESSÃO , a partir de 09/09/2025, da servidora pública CYBELE CRISTINE DA SILVA COSTA MONTEIRO , Médico, matrícula nº 3010021-2, lotada na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, autorizada pela portaria nº135/2024, datada de 12/06/2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 18/06/2024, cedida para prestar serviços na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, junto ao Departamento de Saúde e Assistência Social, com ônus para a origem. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de setembro de 2026. José Garrido Braga Neto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS

*** *** * PORTARIA N°383/2026 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo NUP 46001.003416/2025-37, acatando integralmente o Relatório apresentado pela 2ª Comissão Processante da Procuradoria de Processos Administrativo Disciplinar, RESOLVE ABSOLVER , da acusação de ilícito constante da Portaria 429/2025, publicada no Diário Oficial do Estado de 02 de julho de 2025, o servidor FRANCISCO JOSÉ FREIRE RODRIGUES JÚNIOR** , ocupante do cargo de ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA, matrícula n° 6003561-X, por não ter provas suficientes das condutas imputadas ao aludido servidor. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de setembro de 2026.

Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº68/2024 NUP: 46001.008846/2026-26 - SACC: 1352750 – IG: 1479185000

ESPÉCIE: Quinto Aditivo; CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADA: LAR ANTÔNIO DE PÁDUA , CNPJ nº 07.325.673/0001-60; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II, ambos da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, bem como no item 9.1. da Cláusula Nona - do Prazo de Vigência, do Termo de Contrato nº 68/2024; OBJETO: Prorrogação da vigência por mais 12 (doze) meses ; VALOR: R$ 27.326.690,04 (vinte e sete milhões, trezentos e vinte e seis mil, seiscentos e noventa reais e quatro centavos); VIGÊNCIA: Início em 1º dezembro de 2026 e término em 30 de novembro de 2027; GARANTIA: O CONTRATADO deverá atualizar a garantia contratual anteriormente prestada, mantendo a proporção de 5% (cinco por cento) em relação ao valor global atualizado do contrato, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da assinatura deste instrumento; RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato Original não modificadas por este Termo Aditivo ou por termos anteriores; DATA DE ASSINATURA: 22/09/2026; SIGNATÁRIOS: Wendell Militao Fernandes Mendes – Secretário Executivo de Modernização e Governo Digital e Maria Carmina Oliveira de Araújo – Representante Legal da CONTRATADA, Fortaleza, 23 de setembro de 2026.

Francisco Viana dos Santos

COORDENADOR DA CGACI, SUBSTITUINDO

INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº040/2025/ISSEC

CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/CNPJ-MF:07.271.141/0001-98,Rua Senador Pompeu,685/ Centro/Fortaleza/CE CONTRATADO: CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA /CNPJ-MF: 04.491.662/0001-62, Rua República do Líbano, nº 1545/Varjota/Fortaleza/CE OBJETO: Fica rescindido , a partir do dia 15 de julho de 2026 o CONTRATO Nº040/2025/ISSEC , firmado entre o INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC e a empresa CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente rescisão se dá por ato bilateral, nos termos do art. 79, inciso II da Lei 8666/93, tendo em vista a justificativa da gestora do contrato e interesse público demonstrado nos autos do processo NUP 46042.027976/2026-81, conforme estabelece a Cláusula Décima Sexta, item 16.8, do CONTRATO N° 040/2025/ISSEC que prevê a rescisão a qualquer tempo pela CONTRATANTE, sem que caiba direito à indenização. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE, na data da última assinatura digital. FORO: Fortaleza/CE SIGNATÁRIO: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/Expedito Antônio da Silva Sousa/Superintendente/Contratante e CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA neste Ato representada por Francisco Evandro Lima Pereira/Contratada. INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, Fortaleza-CE em, 23 de setembro de 2026.

Expedito Antônio da Silva Sousa

SUPERINTENDENTE

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º, da Lei Complementar nº 184 de 21 de novembro de 2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03 de junho de 2020, e tendo em vista o que consta do processo NUP: 10061.042583/2026-22, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, caput, 6º, inciso II, e 8º, da Lei Complementar Estadual nº 21, de 29 de junho de 2000, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 159, de 14 de janeiro de 2016, art. 24-B do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, combinado com o art. 7º da Lei Federal nº 3.765/1960, ambos com redação dada pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e o art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar da Reserva, JOSÉ GALDENCIO REIS, CPF: 222.042.023-04, pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – PMCE, onde ocupava a graduação de 1° SARGENTO, percebendo os proventos integrais da mesma graduação, matrícula funcional nº 028.925-1-0, com óbito em 22/05/2026, pensão mensal no valor de R$ 6.306,10 (seis mil trezentos e seis reais e dez centavos), correspondente a 80% (oitenta por cento) da totalidade dos proventos do falecido, conforme descrição abaixo: A partir de 22/05/2026 NOME: MARIA AUZENIR MESQUITA REIS PARENTESCO: CÔNJUGE CPF: 210.470.303-49 VALOR: R$ 6.306,10 Para o benefício em referência fica assegurada a possibilidade de serem aplicados, a qualquer momento, os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da emenda constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de setembro de 2026.

Sávio Holanda Guerra

PRESIDENTE, RESPONDENDO