DOE 28/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº180 | FORTALEZA, 28 DE SETEMBRO DE 2026

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1. Certidão Criminal Estadual (Fórum Clóvis Beviláqua) e da Comarca de Origem; 11. Certidão Criminal da Justiça Federal;

2. Certidão da Polícia Federal;

3. Certidão válida para instrução Processual - TJCE 14. Certidão de não Acúmulo de Cargos emitida através do site da SEPLAG (http://appsweb.seplag.ce.gov.br/cac/pages/formulario/aceitarTermos.seam); 15. Declaração de Bens e Valores (Modelo site da AESP); 16. Declaração de não Acúmulo de Cargos (Modelo site da AESP);

4. Declaração de não Atividade Comercial (Modelo site da AESP)

A posse deve ocorrer no prazo legal de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Ato no DOE, de acordo com o art. 25 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974. A não apresentação dos documentos exigidos no Anexo Único deste Ato, tornará sem efeito o presente Ato de Admissão.

Antônio Roberto Cesário de Sá

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do Art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e considerando a realização do Concurso Público destinado ao provimento de 2.000 (duas mil) vagas para o cargo de Soldado da PMCE e cadastro de reserva, regido pelo Edital nº 01 – SOLDADO PMCE, de 27 de julho de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado de 02 de agosto de 2021, homologado pelo Edital nº 45 – SOLDADO PMCE, de 18 de maio de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 19 de maio de 2022, promovido pela SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, POR INTERMÉDIO DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ E DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em cumprimento a Decisão Judicial nº 0218307-07.2022.8.06.0001, encaminhado pela Procuradoria Geral do Estado, através do NUP 13001.012886/2026-13, RESOLVE TORNAR PÚBLICO A ADMISSÃO da candidata INGRID CAVALCANTE DE SOUSA , como Aluno Soldado da Carreira de Praças Especiais da Polícia Militar do Ceará, compondo 4ª Reclassificação Final do certame, que se encontra em fase de elaboração, figurando na posição 134ª entre as candidatas à ampla concorrência no gênero feminino, com 56 pontos de acordo com a Lei nº 15.797, de 25 de maio 2015, alterada pela Lei nº 16.010, de 05 de maio de 2016, que fixa o efetivo da PMCE, combinado com o Art. 10 da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, alterada pela Lei nº 14.113, de 12 de maio de 2008, e suas alterações posteriores. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de setembro de 2026.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Sinval da Silveira Sampaio CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE

ANEXO ÚNICO – A QUE SE REFERE O ATO DE ADMISSÃO DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

A candidata relacionada neste Ato deverá comparecer na Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Polícia Militar do Ceará – CGP/PMCE, localizada na Avenida Aguanambi, 2280 – Bairro Fatima - Contato: (85) 3101.1996, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Ato, nos horários de 8h às 12h e de 13h às 16h30, para tratar de assuntos relacionados ao processo de posse no respectivo cargo efetivo, munido dos seguintes documentos:

1. Cópia do DOE da presente publicação;

2. Cópia autenticada da Cédula de Identidade Civil e CPF;

3. Cópia Autenticada do Título de Eleitor com Comprovante de Votação do último Pleito Eleitoral ou Certidão de Quitação Eleitoral;

4. Certidão Expedida pela Justiça Eleitoral Federal;

5. Reservista Militar Original (masculino);

6. Cópia Autenticada do Certificado de Ensino Médio;

7. Cópia Autenticada do Histórico Escolar;

8. Cópia Autenticada da Certidão de Nascimento ou Casamento;

9. Atestado de Antecedentes Criminais da Polícia Civil do Estado do Ceará e Estado de Origem;

10. Certidão Criminal Estadual (Fórum Clóvis Beviláqua) e da Comarca de Origem;