DOEES 29/09/2026 - Diario Oficial do Espirito Santo

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Vitória (ES), terça-feira, 29 de Setembro de 2026.Vitória (ES), terça-feira, 29 de Setembro de 2026. DIÁRIO OFICIAL

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Vitória (ES), terça-feira, 29 de Setembro de 2026

Edição N26.819

Governadoria do Estado

Decretos

Leis

RESUMOS DOS ATOS ASSINADOS PELO GOVERNADOR

LEI Nº 12.955

Assegura o fornecimento de alimentação escolar aos professores em efetivo exercício nas unidades de ensino da rede pública estadual do Espírito Santo e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECRETO Nº 2064-S, DE 28.09.2026.

Designar DANIELLA BEDIN GUILHEN para responder pelo cargo de Diretor Setorial de Previdência, do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo - IPAJM, no <#DIOES#1877571#1#2031574/>período de 28 de setembro a 27 de outubro 2026.

Protocolo 1877571

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

DECRETO Nº 2065-S, DE 28.09.2026.

Art. 1º Fica assegurado aos professores em efetivo exercício nas unidades de ensino da rede pública estadual do Espírito Santo o direito à alimentação escolar nos mesmos turnos e horários em que esta for fornecida aos alunos.

Art. 2º O fornecimento da alimentação de que trata esta Lei observará os seguintes requisitos:

I - identidade de cardápio: a alimentação servida aos profissionais será a mesma oferecida aos estudantes, observando-se os padrões nutricionais estabelecidos;

II - não supressão de direitos: o acesso à alimentação escolar não implicará, sob nenhuma hipótese, o desconto, a redução ou a supressão do auxílio-alimentação ( ticket -alimentação) ou qualquer outro benefício de natureza indenizatória a que o profissional faça jus;

III - prioridade discente: o fornecimento aos profissionais deverá ser planejado de modo a não comprometer, em quantidade ou qualidade, a alimentação destinada prioritariamente aos alunos. Art. 3º O Poder Executivo Estadual deverá prever, nas leis orçamentárias anuais, dotação específica e suplementar destinada a custear a alimentação dos profissionais da educação, vedada a utilização exclusiva de recursos vinculados constitucionalmente apenas ao atendimento discente (recursos carimbados do PNAE/FNDE), salvo se houver regulamentação federal específica que permita essa utilização. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, a serem suplementadas, se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de setembro de 2026.

RICARDO DE REZENDE FERRAÇO Governador do Estado

Protocolo 1877583

Designar LUCIANA LEITE SERRA DE ALMEIDA para responder pelo cargo de Subsecretária de Estado de Regulação do Acesso em Saúde, da Secretaria de Estado da Saúde - SESA, no período de 28 de setembro a 12 de outubro de 2026.

Protocolo 1877573

Secretaria de Estado do Governo - SEG -

EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO DE PRAZO DO CONTRATO Nº 020/2023.

Processo: 2023-W12TC.

Contratante: Secretaria de Estado do Governo - SEG. Contratada : HOLDER SOLUCOES ELEVADORES LTDA.

CNPJ: 25.293.280/0001-02.

Objeto do contrato : prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em 02 (dois) elevadores da marca Atlas Schindler, 01 (um) Plataforma Vertical da marca Montele, 01 (um) Monta Carga Vertical da marca Montele, instalados no Palácio Anchieta e; 03 (três) Elevadores da marca Thyssenkrupp instalados no Palácio da fonte Grande. Valor mensal : R$ 9.137,92 (nove mil, cento e trinta e sete reais e noventa e dois centavos).

Objeto do termo : prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 020/2023 pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme autorização prevista na sua Cláusula Sexta, a contar de 4 de outubro de 2026. Ainda, tem por objeto o reajustamento do valor total do contrato em 4,09% (quatro inteiros e nove centésimos por cento), com efeitos a contar de 1º agosto de 2025.

Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Segunda-feira, 28 de Setembro de 2026 às 23:17:22 Código de Autenticação: 09abe956