DOU 29/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 184, terça-feira, 29 de setembro de 2026

ISSN 1677-7050

PORTARIA PGR/MPF Nº 642, DE 28 DE SETEMBRO 2026

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e nos arts. 1º e 7º da Portaria PGR/MPF nº 505, de 1º de julho de 2015, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.008129/2026-58, resolve: Art. 1º Designar, ficando autorizada a ausência do país, com ônus, no período de 3 a 7 de novembro de 2026, o Procurador Federal dos Direitos dos Cidadãos, PAULO THADEU GOMES DA SILVA, para, na qualidade de representante do Ministério Público Federal, participar do XXX Congresso e da XXXI Assembleia da Federação Ibero-americana de Ombudsperson (FIO), a realizarem-se entre os dias 4 e 6 de novembro de 2026, em Buenos Aires, na Argentina.

§ 1º Os custos com 2 (duas) diárias de hospedagem serão arcados pela Federação Iberoamericana de Ombudsperson (FIO). § 2º Caberá ao Ministério Público Federal os custos com passagens aéreas, traslados internos, alimentação e os residuais com hospedagem. Art. 2º Designar, ficando autorizada a ausência do país, com ônus, no período de 3 a 7 de novembro de 2026, o Procurador Federal dos Direitos dos Cidadãos Adjunto, PAULO GILBERTO COGO LEIVAS, para, na qualidade de representante do Ministério Público Federal, participar do XXX Congresso e da XXXI Assembleia da Federação Ibero-americana de Ombudsperson (FIO), a realizarem-se entre os dias 4 e 6 de novembro de 2026, em Buenos Aires, na Argentina. Parágrafo Único. Os custos com passagens aéreas, traslados internos, hospedagem e alimentação ficarão a cargo do Ministério Público Federal. Art. 3º Designar, ficando autorizada a ausência do país, com ônus, no período de 3 a 7 de novembro de 2026, a Assessora Jurídica e Internacional em Direitos Humanos da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão LARISSA OLIVEIRA SILVA SAMPAIO, para assessorar o Procurador Federal dos Direitos dos Cidadãos durante o XXX Congresso e a XXXI Assembleia da Federação Iberoamericana de Ombudsperson (FIO), a realizarem-se entre os dias 4 e 6 de novembro de 2026, em Buenos Aires, na Argentina. Parágrafo Único. Os custos com passagens aéreas, traslados internos, hospedagem e alimentação ficarão a cargo do Ministério Público Federal. Art. 4º Os membros designados ficam desonerados de suas atribuições na origem, pelo período cuja ausência do país foi autorizada no art. 1º, desde que formalizada a comunicação ao órgão distribuidor. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso VI, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 440, de 8 de julho de 2026, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.006629/2026-55, resolve: Art. 1º Ficam designados os Procuradores Regionais da República constantes do Anexo Único desta Portaria para exercerem, no período de 1º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027, a titularidade dos ofícios especiais dos juizados especiais federais e custos legis de segundo grau (ofícios especiais JEF/CL de segundo grau) indicados no referido anexo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OFÍCIOS ESPECIAIS JEF/CL DE SEGUNDO GRAU (por macrorregião de atuação)

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso VI, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 176, de 22 de março de 2022, e na Portaria PGR/MPF nº 268, de 18 de abril de 2023, e tendo em vista o contido nos autos do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.008051/2026-71, resolve: Art. 1º Ficam designados os membros do Ministério Público Federal constantes do Anexo Único desta Portaria para exercerem, no período de 1º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027, a titularidade dos ofícios especiais dos juizados especiais federais e custos legis de primeiro grau (ofícios especiais JEF/CL de primeiro grau) indicados no referido anexo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OFÍCIOS ESPECIAIS JEF/CL (por região de atuação)

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