DOESP 29/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

88/151 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 186, Caderno Executivo, Atos Normativos, terça-feira, 29 de setembro de 2026

PORTARIA NORMATIVA DGP Nº 64, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 PORTARIA NORMATIVA DGP nº 64, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 Publica a lista definitiva dos policiais civis aptos à promoção da carreira de Carcereiro, referente ao Processo de Promoção de julho de 2026. O Delegado Geral de Polícia, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto na Lei nº 18.443, de 2 de abril de 2026, que trata do plano de carreira e da evolução funcional dos policiais civis, regulamentada pelo Decreto nº 70.771, de 28 de julho de 2026; Considerando o disposto nos artigos 3º, 6º e 7º da Portaria Normativa DGP nº 23, de 29 de julho de 2026, relativos aos requisitos da promoção, ao processamento dos recursos administrativos e à deliberação do Conselho da Polícia Civil, especialmente no inciso II e no item 2 do parágrafo único do artigo 7º, que preveem a aprovação e a publicação das listas definitivas; Considerando a deliberação do Conselho da Polícia Civil que, após a apreciação dos incidentes e dos recursos administrativos, aprovou a lista definitiva dos policiais civis aptos à promoção, observadas a uniformidade de critérios, a regularidade do procedimento e a conformidade com os requisitos legais e regulamentares, resolve: Artigo 1º - Publicar, na forma do Anexo Único desta Portaria, a lista definitiva dos policiais civis da carreira de Carcereiro, aptos à promoção referente ao mês de julho de 2026, aprovada por deliberação do Conselho da Polícia Civil, nos termos do inciso II e do item 2 do parágrafo único do artigo 7º da Portaria Normativa DGP nº 23, de 29 de julho de 2026. § 1º - A lista definitiva será organizada por classe atual de enquadramento e, em cada classe, em ordem alfabética. § 2º - A inclusão na lista definitiva decorre do atendimento integral e cumulativo dos requisitos previstos no artigo 5º da Lei nº 18.443, de 2 de abril de 2026, no artigo 2º do Decreto nº 70.771, de 28 de julho de 2026, e no artigo 3º da Portaria Normativa DGP nº 23, de 29 de julho de 2026, observado o resultado do julgamento dos incidentes e dos recursos administrativos. Artigo 2º - O Anexo Único conterá:

I - a identificação da carreira policial e das respectivas classes de enquadramento;

II - em relação a cada policial civil, o nome completo e o número do documento de identidade, este apresentado de forma mascarada, com a exibição somente dos 2 (dois) primeiros e dos 2 (dois) últimos algarismos do corpo numérico, sem o dígito verificador, substituídos os demais algarismos pela letra “x”.

Artigo 3º - O Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - DAP adotará as providências necessárias à disponibilização da lista definitiva na Plataforma Digital Institucional, à consolidação das informações e à execução desta Portaria.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE CARCEREIRO LISTA DEFINITIVA

1. Integrantes da 1ª Classe da Carreira de Carcereiro

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).