DOESP 29/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

124/151 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 186, Caderno Executivo, Atos Normativos, terça-feira, 29 de setembro de 2026

Publica a lista definitiva dos policiais civis aptos à promoção da carreira de Médico Legista, referente ao Processo de Promoção de julho de 2026.

O Delegado Geral de Polícia, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto na Lei nº 18.443, de 2 de abril de 2026, que trata do plano de carreira e da evolução funcional dos policiais civis, regulamentada pelo Decreto nº 70.771, de 28 de julho de 2026; Considerando o disposto nos artigos 3º, 6º e 7º da Portaria Normativa DGP nº 23, de 29 de julho de 2026, relativos aos requisitos da promoção, ao processamento dos recursos administrativos e à deliberação do Conselho da Polícia Civil, especialmente no inciso II e no item 2 do parágrafo único do artigo 7º, que preveem a aprovação e a publicação das listas definitivas;

Considerando a deliberação do Conselho da Polícia Civil que, após a apreciação dos incidentes e dos recursos administrativos, aprovou a lista definitiva dos policiais civis aptos à promoção, observadas a uniformidade de critérios, a regularidade do procedimento e a conformidade com os requisitos legais e regulamentares, resolve: Artigo 1º - Publicar, na forma do Anexo Único desta Portaria, a lista definitiva dos policiais civis da carreira de Médico Legista, aptos à promoção referente ao mês de julho de 2026, aprovada por deliberação do Conselho da Polícia Civil, nos termos do inciso II e do item 2 do parágrafo único do artigo 7º da Portaria Normativa DGP nº 23, de 29 de julho de 2026.

§ 1º - A lista definitiva será organizada por classe atual de enquadramento e, em cada classe, em ordem alfabética.

§ 2º - A inclusão na lista definitiva decorre do atendimento integral e cumulativo dos requisitos previstos no artigo 5º da Lei nº 18.443, de 2 de abril de 2026, no artigo 2º do Decreto nº 70.771, de 28 de julho de 2026, e no artigo 3º da Portaria Normativa DGP nº 23, de 29 de julho de 2026, observado o resultado do julgamento dos incidentes e dos recursos administrativos.

Artigo 2º - O Anexo Único conterá:

I - a identificação da carreira policial e das respectivas classes de enquadramento;

II - em relação a cada policial civil, o nome completo e o número do documento de identidade, este apresentado de forma mascarada, com a exibição somente dos 2 (dois) primeiros e dos 2 (dois) últimos algarismos do corpo numérico, sem o dígito verificador, substituídos os demais algarismos pela letra “x”.

Artigo 3º - O Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - DAP adotará as providências necessárias à disponibilização da lista definitiva na Plataforma Digital Institucional, à consolidação das informações e à execução desta Portaria.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE MÉDICO LEGISTA LISTA DEFINITIVA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).