DOMFO 28/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO LXXIV
FORTALEZA, 28 DE SETEMBRO DE 2026
Nº 18.406
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 16.719, 23 DE SETEMBRO DE 2026Abre aos Orçamentos do Município, em favor da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.930.000,00 para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso II da Lei nº 11.615 de 23 de Dezembro de 2025.
CONSIDERANDO a necessidade de incorporar ao orçamento da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social-Fundo Municipal de Assistência Social, os recursos oriundos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2025, da Fonte de Recursos 1.660.0000.00.00 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS. DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social – Fundo Municipal de Assistência Social, crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.930.000,00 (seis milhões novecentos e trinta mil reais) para atender a programação constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2025 da Fonte de Recursos 1.660.0000.00.00 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 23 de Setembro de 2026. Evandro Sá Barreto Leitão PREFEITO DE FORTALEZA Carolina Price Evangelista Monteiro SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃOAnexo I
DECRETO 16.719 23/09/2026 R$ 1,00
```
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
31.000 SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 6.930.000
31.901 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 6.930.000
08.244.0141.2335.0004 APOIO A ORGANIZACOES DA SOCIEDADE CIVIL SUBVENCOES SOCIAIS S 3.3.50.43 0166000000000 5.950.000
TOTAL 5.950.000
08.244.0210.2335.0005 APOIO A ORGANIZACOES DA SOCIEDADE CIVIL SUBVENCOES SOCIAIS S 3.3.50.43 0166000000000 80.000
TOTAL 80.000
08.244.0211.2335.0006 APOIO A ORGANIZACOES DA SOCIEDADE CIVIL SUBVENCOES SOCIAIS S 3.3.50.43 0166000000000 800.000 AUXILIOS S 4.4.50.42 0166000000000 100.000
TOTAL 900.000
T O T A L 6.930.000
```
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZAANEXO IIDECRETO Nº 16.719,23 DE SETEMBRO DE 2026. |
|---|
Cálculo do Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial 2025, nos termos do § 2ºdo artigo 43 da LeiFederal nº 4.320/64. |
FT - 1.660.0000.00.00 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
Total do Ativo Financeiro - Banco - FT - 1.660.0000.00.00R$ 30.806.104,01 |
Total do Passivo Financeiro - FT - 1.660.0000.00.00R$ 4.079.264,67 |
Superávit Financeiro = Ativo Financeiro - Passivo FinanceiroR$ 26.726.839,34 |
Superávit Financeiro Utilizado nesse DecretoR$ 6.930.000,00 |
Saldo do Superávit FinanceiroR$ 19.796.839,34* *** *** |