DOMFO 28/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 10

Link da Contratação PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais/07954605000160/2026/000998

PROCESSO: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº. 82/2026.

ORIGEM: SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA - SEINF

OBJETO: CONTRATAÇÃO INTEGRADA DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS E EXECUTIVOS DE ENGENHARIA, BEM COMO A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO VIADUTO DA AVENIDA ANTÔNIO SALES COM RUA MONSENHOR CATÃO, NA CIDADE DE FORTALEZA/CE.

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: TÉCNICA E PREÇO

MODO DE DISPUTA: FECHADO

REGIME DE CONTRATAÇÃO: INTEGRADA

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES | CCEL torna público, para conhecimento dos interessados, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA , com REGIME DE CONTRATAÇÃO INTEGRADA à qual será conduzida pela Comissão de Contratação Especial de Licitações - CCEL da Secretaria Municipal das Licitações de Fortaleza - SELIFOR, nos termos do Decreto Municipal nº 15.595/2023 , nomeado(a)/designada por ato juntado ao processo administrativo de que trata esta licitação, devidamente publicados no Diário Oficial do Município, auxiliado pela equipe de apoio também designada formalmente por ato publicado no DOM e juntado ao processo, para a escolha da proposta mais vantajosa, objetivando a contratação do objeto desta licitação, observadas as normas e condições do presente Edital e seus anexos e as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133 , de 01 de abril de 2021; Lei Complementar Federal nº 123 , de 14 de dezembro de 2006; Lei Federal nº 13.709 , de 14 de agosto de 2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados); Decreto Municipal nº 15.595 , de 22 de março de 2023, Decreto Municipal nº 15.604 , de 28 de março de 2023, e Decreto Municipal nº 13.735 , de 18 de janeiro de 2016. Início da Entrega das Propostas : a partir de 29/09/2026 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas e Início da Sessão de disputa : 28/12/2026 às 09h00 no site www.gov.br/compras. O edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP (https://www.gov.br/pncp/pt-br), bem como nos sítios eletrônicos compras.fortaleza.ce.gov.br e www.gov.br/compras, sem prejuízo da divulgação em outros meios que se entendam adequados.

Fortaleza-CE, 28 de setembro de 2026.

Institui Comissão para fins de cadastro de informações relativas à Dispensa e inexigibilidade de Licitação, e Adesão à Ata de Registro de Preços no âmbito da GMF.

O DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA , no exercício das atribuições legais que lhe são conferidas e por meio da Lei Complementar nº 176, de 19/12/2014, devidamente publicada no Diário Oficial do Município de Fortaleza. CONSIDERANDO a Instrução Normativa Conjunta nº 001/2016 - SEPOG/SEFIN, de 21/06/2016, DOM de 22/08/2016. CONSIDERANDO os autos do processo administrativo SPU nº P394609/2026, que solicita a atualização dos servidores que integram a Comissão para fins de cadastro de informações relativas à Dispensa e Inexigibilidade de Licitação, e Adesão à Ata de Registro de Preços no âmbito da GMF, com a inclusão da servidora Helena Cláudia Grangeiro da Silva, matrícula 179.672-01. C ONSIDERANDO a necessidade de manter continuamente atualizando os componentes da Comissão para fins de cadastro de informações relativas à Dispensa e Inexibilidade de Licitação, e Adesão à Ata de Registro de Preços no âmbito da GMF. RESOLVE: A rt. 1º - Fica instituída, no âmbito da Guarda Municipal de Fortaleza, comissão para fins do cadastro das contratações decorrentes de processos de dispensa, inexigibilidade de licitação e adesão à ata de registro de preços (carona) junto ao Sistema de Gestão de Recursos e Planejamento de Fortaleza – Financeiro Contábil (GRPFOR-FC). Art. 2º - A Comissão instituída por esta Portaria é criada para fins meramente cadastrais, em razão da exigência dessa informação para o envio das informações concernentes as contratações decorrentes de processos de dispensa, inexigibilidade de licitação e adesão à ata de registro de preços (carona) ao Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM/CE), que é transmitida por meio do Sistema de Informação dos Municípios (SIM). Art. 3° - Ficam designados os servidores do serviço de compras da GMF abaixo relacionados para compor a comissão de que trata a presente Portaria: Daniele Bandeira Danziato 126.110-01 Helena Cláudia Grangeiro da Silva 179.672-01 Larissa Bezerra Nogueira 163.502-01 João Lucas da Silva Gomes 176.287-01

Art. 4º - Em razão desta função ser considerada serviço público relevante, os membros da comissão criada por esta Portaria não farão jus a qualquer remuneração adicional. Art. 5º - Os membros da comissão criada por esta Portaria não possuem nenhuma responsabilidade sobre a legalidade ou conveniência e oportunidade da contratação objeto do cadastro mencionado no artigo 1º deste instrumento. Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 0235/2025-GMF, DOM de 10/10/2025. GABINETE DA DIRETORA DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. Fortaleza, 21 de setembro de 2026.

Assinado Digitalmente

Na Portaria nº 0159/2026-GMF, de 27 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial do Município de Fortaleza em 02 de junho de 2026, que designa a relação dos servidores para o desempenho da função de motorista operacional e dá outras providências, mantêm-se os demais motoristas constantes da relação original, procedendo-se apenas à inclusão do servidor abaixo relacionado, retificando-se as seguintes informações: