DOU 29/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_A
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
ISSN 1677-7069
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXIV Nº 184-A
Sumário
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte .... 1
..................................... Esta edição é composta de 1 página ....................................
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
GABINETE DO MINISTRO
EDITAL DE SELEÇÃO DE PROPOSTAS Nº 28/2026
O MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE (MEMP), torna público o Edital de Seleção de Propostas nº 28/2026 do Projeto Nacional JUNTAS POR ELAS, destinado ao fortalecimento do empreendedorismo feminino nos territórios, com prioridade para mulheres que enfrentam vulnerabilidades sociais, econômicas e territoriais que limitam sua autonomia econômica, sua permanência no mercado e o crescimento de seus negócios, sem prejuízo de ações voltadas ao desenvolvimento de lideranças e à ampliação da participação feminina em espaços de gestão e decisão econômica.
Constitui objeto do edital a seleção de propostas territoriais formuladas por Juntas Comerciais para implantação de projetos-piloto de acompanhamento, desenvolvimento e fortalecimento do empreendedorismo feminino, conectando a infraestrutura pública do registro empresarial às políticas de ambiente de negócios, autonomia econômica, inclusão socioprodutiva, acesso a mercado e redução das desigualdades, com prioridade para mulheres em situação de vulnerabilidade social, econômica e territorial.
As propostas selecionadas darão suporte à celebração de convênios entre a União e órgãos ou entidades da Administração Pública estadual ou distrital, no regime simplificado do Transferegov.br, sem obras ou serviços de engenharia, observado o procedimento previsto no Edital e nos normativos aplicáveis.
APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: As propostas poderão ser apresentadas pelas proponentes no período de 29 de setembro a 19 de outubro de 2026.
DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DO VALOR E DA CONTRAPARTIDA: O valor de repasse da União será de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por projeto selecionado, podendo o total alcançar R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) caso sejam celebrados 5 (cinco) convênios. Os créditos correrão à conta da programação orçamentária nº 10.69101.23.691.2802.210C.0001, da Unidade Gestora 690011, no exercício da celebração.
A íntegra do Edital e seus anexos poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos: no site do Transferegov, acessível em acessível em https://portal.transferegov.sistema.gov.br/portal/home (Programa nº 6900020260069), e na página oficial deste Ministério, disponível em https://www.gov.br/memp/pt-br.
PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA
Ministro de Estado
Brasília - DF, terça-feira, 29 de setembro de 2026 3
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