DOEES 30/09/2026 - Diario Oficial do Espirito Santo
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO
D I V E R S O S
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Vitória (ES), quarta-feira, 30 de Setembro de 2026.
Art. 1º Será concedido adicional de insalubridade ao Policial Civil no exercício da função de examinador veicular - vistoriador do Estado do Espírito Santo, que desempenhe suas atividades em condições insalubres.
§ 1º Considera-se insalubre o trabalho realizado em locais insalubres ou em contato com substâncias tóxicas, reagentes químicos, poluentes, etc. no desenvolvimento das atividades alusivas às vistorias veiculares.
§ 2º O adicional de que trata o caput deste artigo será fixado levando-se em consideração o grau de insalubridade a que o servidor público estiver exposto, cuja classificação será definida mediante laudo oficial, observados os seguintes percentuais:
I - grau máximo: 40% (quarenta por cento);
II - grau médio: 30% (trinta por cento); ou
III - grau mínimo: 20% (vinte por cento).
§ 3º O adicional de que trata o caput deste artigo será calculado sobre o valor constante da Tabela de Subsídio do Quadro Permanente.
Art. 2º Quando houver incidência de mais de uma classificação de grau de insalubridade será considerado o grau mais elevado, sendo vedada a percepção cumulativa do adicional.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias destinadas a esse fim.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a aplicação desta Lei Complementar no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS , 28 de setembro de 2026.
MARCELO SANTOS Presidente
Protocolo 1877625
Publicações de Terceiros
MICAEL CHUMAQER GRATIERI torna público que REQUEREU da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Alfredo Chaves - SEMAB, através do processo n° 000062/2026, Licença Municipal Ambiental de Instalação (LMAI) Nº 0003/2026, para EXTRAÇÃO DE AREIA EM LEITO DE RIO na localidade de Carolina, Mun. De Alfredo Chaves - ES.
Protocolo 1872813
SUPERMERCADOS CASAGRANDE LTDA , 27.473.669 / 0028 - 77 torna público que OBTEVE da SEMMA/PMVV, através do processo 139581/2025, a LICENÇA MUNICIPAL AMBIENTAL
DE REGULARIZAÇÃO - LMAR 211/2026, para Supermercados, Cód. 15.23 (N), na localidade à Rua Guaraná, S/N, Rio Marinho, Vila Velha/ES.
Protocolo 1873218
COMUNICADO
RODRIGO LOUREIRO MARTINS torna público que obteve da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Vitória, a Licença Municipal de Instalação, através do processo nº 5942383/2026 para a atividade de DEMOLIÇÃO TOTAL, com validade de 4 anos para RUA JOSÉ TEIXEIRA, 68 - Santa Helena, Vitória/ES.
Protocolo 1873424
COMUNICADO
EMPAR PRAIA DO CANTO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA torna público que obteve da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Vitória, a Licença Municipal de Instalação, através do processo nº 5943085/2026 para a atividade de DEMOLIÇÃO TOTAL, com validade de 4 anos para Avenida Desembargador Santos Neves, 540 - Santa Helena, Vitória/ES.
Protocolo 1873429
COMUNICADO
EMPAR PRAIA DO CANTO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA torna público que obteve da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Vitória, a Licença Municipal de Instalação, através do processo nº 5942761/2026 para a atividade de DEMOLIÇÃO TOTAL, com validade de 4 anos para Avenida Desembargador Santos Neves, 530 - Santa Helena, Vitória/ES.
Protocolo 1873431
COMUNICADO
“RECANTO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA”, CNPJ nº 35.071.890/0001-07, torna público que requereu, por meio do processo nº 101987/2026, à PMVV/SEMMA, LMP e LMI para desenvolvimento da atividade de Condominio Predominantemente Vertical (cód. 18.04) - Classe III, à Rua Um, Área 8-A2.1, Bairro Ataíde, Vila Velha/ES.
Protocolo 1874083
ALMIR RETIFICA LTDA- ME torna público que Requereu da LMAR, através do processo nº 99129/2026, para atividade de Reparação, retifica ou manutenção de motores, COD 5.07, na localidade de Aribiri, R.Emygdio Ferreira Sacramento nº231Vila velha - ES.
Protocolo 1875109
SCHIMITH Material de construção LTDA- Me torna público que obteve da SEMMA, através do processo nº80424/2024, Licença LMAR 174/2026, para ativ. Deposito e armazenamento de material de construção, COD 22.09 N, na localidade de Cobilândia, Av. terceira Avenida nº900- Vila velha - ES.
Protocolo 1875123
Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Terça-feira, 29 de Setembro de 2026 às 22:34:11 Código de Autenticação: b4a1bbaf