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Diário Oficial da União · 01/10/2026 · pág. 63

DOU 01/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 186, quinta-feira, 1 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

Ministério da Pesca e Aquicultura

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MPA Nº 752, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

Cancela a Licença de Aquicultor concedida a Helio C* B****, inscrito no Registro Geral da Atividade Pesqueira — RGP sob o nº SC-U11515691, vinculada ao projeto denominado Baía Babitonga.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, e na Portaria nº 174, de 26 de dezembro de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, resolve:

Art. 1º Fica cancelada a Licença de Aquicultor concedida a Helio C* B****, por meio do Certificado de Registro de Licença de Aquicultor nº SCU1151569-1, vinculada ao projeto denominado Baía Babitonga, com fundamento no art. 25, caput, inciso V, da Portaria nº 174, de 26 de dezembro de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ

Ministério do Planejamento e Orçamento

COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS

R E T I F I C AÇ ÃO R E T I F I C AÇ ÃO R E T I F I C AÇ ÃO R E T I F I C AÇ ÃO R E T I F I C AÇ ÃO

Na Resolução Cofiex nº 177, de 10 de setembro de 2026, publicada no Diário

Oficial da União de 28 de setembro de 2026, Edição: 183 | Seção: 1 | Página: 156: Onde se lê:

Leia-se:

"GUILHERME SANTOS MELLO

Presidente da Comissão"

R E T I F I C AÇ ÃO

Na Resolução Cofiex nº 178, de 10 de setembro de 2026, publicada no Diário

Oficial da União de 28 de setembro de 2026, Edição: 183 | Seção: 1 | Página: 156: Onde se lê:

"ANTÔNIO NEGROMONTE NASCIMENTO JUNIOR"

Leia-se:

"GUILHERME SANTOS MELLO

Presidente da Comissão"

R E T I F I C AÇ ÃO R E T I F I C AÇ ÃO

Na Resolução Cofiex nº 176, de 10 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2026, Edição: 183 | Seção: 1 | Página: 156:

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

SUBSECRETARIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA

PORTARIA SOF/MPO Nº 427, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

Altera grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo Federal e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 68.379.633,00.

O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, alínea "b", da Portaria SOF/MPO nº 62, de 3 de junho de 2025, e tendo em vista a autorização constante do art. 53, § 1º, inciso I, alínea "a", e § 6º, inciso I, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, resolve:

Art. 1º Alterar grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo Federal e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 68.379.633,00 (sessenta e oito milhões, trezentos e setenta e nove mil, seiscentos e trinta e três reais), conforme indicado nos Anexos I e II.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO

ANEXO

ÓRGÃO: 32000 - Ministéri o de Minas e Energia
UNIDADE: 32202-Compa nhia de Pesquisa de Recursos Minerais-CPRM
ANEXO I Outras Alt erações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de To das as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E
 .G
 .R

.M

.I

.F
 V A LO R
S
F		 N
D		 P
O
D
U
T
E
3102 Mineração Segura e Sustentável 15.323.000
.AT I V I DA D ES
3102 21HE Pesquisa Mineral - Novo PAC 22 663 15.323.000
3102 21HE 0001 Pesquisa Mineral - Novo PAC - Nacional 22 663 15.323.000
. . . .F .4-
INV		 .3
.90
.0
.3045		 15.323.000
.TOTAL-FISCAL 15.323.000
.TOTAL-SEGURIDADE 0
.TOTAL-GERAL 15.323.000
ÓRGÃO: 44000 - Ministéri
UNIDADE: 44101-Ministé		 o do Meio Ambiente e Mudança do Clima
rio do Meio Ambiente e Mudança do Clima-Administração Direta
ANEXO I Outras Alt erações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de To das as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E
S
F		 .G
N
D		 .R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E		 V A LO R
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 630.000
.AT I V I DA D ES
0032 2000 Administração da Unidade 18 122 630.000
0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 18 122 630.000
.
.		 . .F .4-
INV		 .2
.90
.0
.1000		 630.000
.TOTAL-FISCAL 630.000
.TOTAL-SEGURIDADE 0
.TOTAL-GERAL 630.000

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