DOCSP 01/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 249

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 01 de outubro de 2026

294 – São Paulo, 71 (249)

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A composição do GT Especial observará o disposto no artigo 9º da Lei Municipal nº 16.212/2015, garantindo-se que, no mínimo, metade de seus membros seja composta por moradores do bairro:

• § 1º A participação no GT Especial e no Comitê de Usuários é voluntária e não remunerada.

● § 2º Serão integrados ao cadastro do GT os cidadãos e frequentadores que manifestarem adesão formal ao interlocutor oficialmente reconhecido pelo CPM, que manterá o cadastro, assegurando a ampla participação e novos cadastramentos, ressalvada a proporção de metade mais um do Comitê sendo pertencentes ao bairro da Praça.

Será escolhido pelo Plenário do CPM-Sé um conselheiro para atuar como Conselheiro-Interlocutor, exercendo a mediação institucional entre o GT Especial e o Conselho Participativo Municipal da Sé.

• § 1º Compete ao Conselheiro-Interlocutor:

• I - Comunicar e acompanhar o encaminhamento e instrução de todos os ofícios, requerimentos e proposições originados pelo GT Especial;

• II - Elaborar o resumo executivo das atas de reunião do GT Especial para inclusão e publicação oficial no âmbito das atas ordinárias do CPM-Sé;

○ III - Cadastrar, nos termos da Lei Municipal nº 16.212/2015, quaisquer pessoas interessadas em compor o Comitê de Usuários, zelando pelo cumprimento estrito das regras de proporcionalidade e residência (mínimo de metade mais um de moradores do bairro);

○ IV - Assegurar o cumprimento e a preservação dos princípios fundamentais do funcionamento democrático, transparência e gestão participativa que regem o CPM-Sé.

Compete ao CPM-Sé notificar a Subprefeitura da Sé acerca da aprovação desta Resolução, requerendo na medida do possível o cadastramento oficial do Comitê de Usuários da Praça Roosevelt no site institucional e o envio regular de informações relativas à zeladoria, intervenções e orçamento da área.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário do CPM-Sé.

Coordenador do CPM-Sé

Membro da Mesa Diretora do CPM-Sé / Conselheira Adjunta

Secretário de Regimento / Conselheiro

Data: 22 de setembro de 2026

Local: Sede da Subprefeitura Sé - Rua Álvares Penteado, 49, Centro Histórico, São Paulo/SP

Mesa Diretora: Augusto Luiz de Aragão Pessin (Coordenador), Raquel Budow (Secretária adjunta), Fábio Lúcio Sanchez (Secretário)

Contou-se com a presença de 18 conselheiros, além dos munícipes, conforme lista que se segue:

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007991-7 protocolo 166138773, CRC 097D86CA