DOESP 01/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

2/134 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 188, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 1 de outubro de 2026 Artigo 6º - A Fonte de Honra (Fons Honorum) é mantida pela Chancelaria, sendo composta pelo Grão-Mestre, pelo Chanceler, pelos demais membros e seus suplentes, bem como pelo Presidente do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito - CEHM.

tenham tornado credoras de homenagem especial por parte das organizações e instituições citadas no caput deste artigo.

DECRETOS

§ 2º - A Medalha “Cinquentenário do Décimo Sétimo Batalhão de Polícia Militar Metropolitano” poderá ser outorgada a título póstumo.

Artigo 2º - A Medalha “Cinquentenário do Décimo Sétimo Batalhão de Polícia Militar Metropolitano” tem a seguinte descrição heráldica:

§ 1º - O Comandante do Décimo Sétimo Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (17º BPM/M) como Chanceler, é o guardião da fonte de honra na instituição.

Autoriza a Fazenda do Estado a re ceber, mediante doação, sem ônus

ou encargo, da empresa Solar São João Empreendimentos Imobiliários Ltda., o imóvel que especifica.

I - anverso: escudo redondo e bordado de prata; no campo dois fuzis de sable voltados para cima em aspas; sobreposto aos fuzis, um escudete de lisonja de gules com o numeral “1” de prata; na orla, quatro estrelas de cinco pontas ligadas por um filete de prata; na bordadura, os dizeres em caracteres versais maiúsculos: em chefe “CINQUENTENÁRIO” e em contra chefe “17º BPM/M”, no flanco destro o ano “1975” e no sinistro “2025”, tudo de prata;

§ 2º - O Presidente do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito - CEHM é o guardião da fonte de honra no Estado de São Paulo. Artigo 7º - O acendimento da Fonte de Honra (Fons Honorum) deve ser realizado antes da primeira cerimônia oficial de outorga da honraria, no mesmo ato em que ocorre a posse da Comissão de Outorgas, devendo ser realizada na seguinte ordem de agraciamento:

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Artigo 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, da empresa Solar São João Empreendimentos Imobiliários Ltda., o imóvel objeto da Matrícula n° 23.346 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Itapevi, com área de 25.130,09m² (vinte e cinco mil cento e trinta metros quadrados e nove decímetros quadrados), localizado na Rua Rosângela Mariana Limas, s/n°, Bairro Vila Aurora, no Município de Itapevi, identificado e descrito nos autos do Processo n° 017.00040955/2026-12.

I - Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, GrãoMestre, para o Presidente do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito - CEHM;

II - verso: escudo redondo e bordado de prata; no campo o Brasão de Armas da Polícia Militar do Estado de São Paulo de prata; na bordadura, os dizeres em caracteres versais maiúsculos: em chefe “POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO” e em contra chefe “15 – XII - 1831”, tudo de prata;

II - Presidente do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito - CEHM para o Grão-Mestre;

III– a insígnia da medalha pende de uma fita de gorgorão de seda achamalotada partida em sete palas, a central de blau ladeada por palas de argento, gules e sable; a fita é fixada à venera por um passador retangular de prata;

III- Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, GrãoMestre, para o Comandante do Décimo Sétimo Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (17º BPM/M), Chanceler; IV - Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Grão-Mestre, para os demais membros da Comissão de Outorgas. § 1º - O agraciamento como fonte de honra afasta a possibilidade de agraciamento por mérito. § 2º - Todos os atos da Chancelaria devem ser registrados no Livro de Ouro, com as devidas assinaturas.

Parágrafo único - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, ocupado pelo Corredor Oeste de Transporte Metropolitano - Trecho Itapevi/Jandira, destinar-se-á à Secretaria de Parcerias em Investimentos. Artigo 2° - Este decreto entra em vi gor na data de sua publicação. TARCÍSIO DE FREITAS

IV – complementos da medalha:

a) miniatura: a miniatura da medalha tem as mesmas características da medalha em escala reduzida;

Nerylson Lima da Silva

Rafael Antonio Cren Benini

b) barreta: escudo retangular partido em sete palas, a central de blau ladeada por palas de argento, gules e sable; no coração dois fuzis de sable voltados para cima em aspas; sobreposto aos fuzis, um escudete de lisonja de gules com o numeral “1” de prata; c) roseta: escudo redondo gironado em oito partes, sendo dois girões maiores de blau e seis menores de argento, gules e sable. Artigo 3º - A Medalha do “Cinquentenário do Décimo Sétimo Batalhão de Polícia Militar Metropolitano” tem a seguinte descrição técnica:

Artigo 8º - Uma vez acesa a Fonte de Honra (Fons Honorum), é de responsabilidade do Chanceler realizar a manutenção dela em casos de alteração da composição da Chancelaria, promovendo o acendimento da fonte de honra no novo membro.

Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978,

Artigo 9º - Caso a honraria permaneça por muito tempo sem ser outorgada e/ou nos casos em que a Comissão de Outorgas seja dissolvida, será necessário acender novamente a Fonte de Honra (Fons Honorum), conforme previsto no artigo 7º deste decreto.

I - padrões: prata: metal prateado, sable: preto (RGB 45; 41; 38 – CMYK 67; 67; 69; 85), argento: branco (RGB 254; 254; 254 – CMYK 0; 0; 0; 0), gules: vermelho (RGB 239; 51; 64 – CMYK 0; 99; 87; 0), blau: azul (RGB 0; 175; 239 – CMYK 73; 13; 0; 0);

Artigo 1º - Ficam transferidos os cargos providos e as funçõesatividades preenchidas constantes do Anexo I, bem como os cargos vagos constantes do Anexo II, ambos inte grantes deste decreto.

Artigo 10 - As indicações ordinárias comuns para a concessão da honraria serão dirigidas à Comissão de Outorgas em formulário próprio e se farão acompanhar do respectivo perfil da personalidade indicada, seja pessoa física ou pessoa jurídica, bem como das razões que as justifiquem. § 1º - O mesmo procedimento deve ser seguido para outorgas a título póstumo. § 2º - As indicações políticas estratégicas do Grão-Mestre são aceitas sem a necessidade do previsto no caput deste artigo, mas devem vir acompanhadas de justificativa.

Artigo 2º - Ficam os Secretários de Estado e o Procurador Geral do Estado autorizados a proceder, mediante apos tila, à retificação dos elementos informativos constantes dos Anexos I e II deste decreto. Artigo 3º - Torna insubsistente o Anexo I, do Decreto nº 58.404, de 20 de setembro de 2012, na parte que transferiu a função-atividade de Auxiliar de Serviços Gerais, preenchida por Sebastiana Aparecida Costa, RG M6.603.926, do Quadro da Secretaria da Saúde para o Quadro da Secretaria da Educação.

Artigo 11 - A Comissão de Outorgas deve analisar todas as indicações para garantir a conduta ilibada das personalidades e o adequado enquadramento do perfil e da justificativa ao espírito da honraria. § 1º - O militar do Estado indicado deverá, se Praça, estar, no mínimo, no comportamento "bom" e, se Oficial, não ter sido punido pelo cometimento de falta grave, ou, em qualquer caso, não ter sido punido pelo cometimento de faltas atentatórias às instituições ou ao Estado, atentatórias aos direitos humanos fundamentais, ou de natureza desonrosa.

§ 2º - O Presidente da Comissão de Outorgas deverá encaminhar a lista dos indicados aprovados, juntamente com o resumo de seu perfil, ao Conselho Estadual de Honrarias e Mérito - CEHM para seu ad referendum. Artigo 12 - Os assuntos a serem votados são resolvidos por meio de maioria simples de votos, levando em consideração o número de presentes participantes na votação, ou seja, compreende mais da metade dos votantes ou o maior resultado da votação, no caso de haver dispersão de votos. § 1º - O Presidente da Comissão de Outorgas terá voto de qualidade em caso de empate na votação. § 2º - O silêncio de manifestação contrária do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito - CEHM que possui direito de veto total ou parcial da lista de indicados implicará em aceitação tácita.

Artigo 13 - A medalha será outorgada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, mediante proposta da Comissão de Outorgas.

Artigo 14 - Publicado o ato concessório da honraria, a Comissão de Outorgas providenciará a lavratura do diploma respectivo, que será assinado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Grão-Mestre, e pelo Comandante do Décimo Sétimo Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (17º BPM/M), Chanceler.

Parágrafo único - Caso o indicado, por motivos pessoais, decline do direito de receber a honraria, este deverá enviar carta para formalizar sua não anuência.

Parágrafo único - A lista contendo os nomes de todos os indicados aprovados, bem como as datas previstas para a outorga, deve ser registrada em controle separado, ficando no Livro de Ouro somente o registro dos atos. Artigo 17 - Perderá o direito ao uso da condecoração, bem como a ela não fará jus, aquele que tenha sido condenado à pena privativa de liberdade ou tenha praticado qualquer ato contrário à dignidade ou ao espírito da honraria.

Artigo 1º - Fica instituída a Medalha “Cinquentenário do Décimo Sétimo Batalhão de Polícia Militar Metropolitano” do Décimo Sétimo Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (17º BPM/M) da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o objetivo de reconhecer e galardoar personalidades, físicas ou jurídicas, civis ou militares, nacionais ou estrangeiras, que tenham contribuído para o maior brilho do aludido Batalhão ou, de algum modo, tenham prestado relevantes serviços ao Estado de São Paulo e seu povo, de maneira a engrandecer o nome da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Artigo 18 - O agraciamento por meio da outorga da honraria é de caráter personalíssimo e é intransferível, sendo o diploma o documento formal e oficial que garante a sua autenticidade.

§ 2º - Uma vez instituída por decreto estadual, o Governador do Estado de São Paulo passa a ser Grão-Mestre Honorário e o Presidente do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito - CEHM passa a ser Chanceler Honorário desta honraria.

Parágrafo único - O diploma é documento expedido somente uma vez. Em caso de perda dele, poderá ser expedida uma carta oficial da instituição ratificando a autenticidade do agraciamento e informando os dados de registro. Artigo 19 - Conforme previsto no artigo 3º, “IV”, “b”, é de responsabilidade da Comissão de Outorgas realizar controle dos agraciados, indicando o número do Livro e o número da Página/Sequência em que cada personalidade foi registrada. § 1º - As informações citadas no caput deste artigo devem constar no verso de cada diploma.

Artigo 5º - A Comissão de Outorgas será composta pelo Comandante do Décimo Sétimo Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (17º BPM/M) e por militares da unidade por ele escolhidos.

§ 1º - A Medalha “Cinquentenário do Décimo Sétimo Batalhão de Polícia Militar Metropolitano” poderá ser outorgada aos estandartes das organizações militares e instituições civis, nacionais e estrangeiras, que se

Parágrafo único - O total de membros da Comissão de Outorgas, incluindo seu presidente, deve ser em número ímpar para evitar empates nas votações.

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