DOEAP 01/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
• Nº 8.753
Quinta-Feira, 1 de Outubro de 2026
DIÁRIO OFICIAL
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO AMAPÁ EDITAL DE ABERTURA Nº 001/2026 – ANALISTA
de forma a garantir isonomia entre os participantes e assegurar a regularidade do processamento dos resultados. Eventual aquisição superveniente da condição de maior idade após essa data não será considerada para fins de desempate.
14.2.3. Para fins de comprovação da função de jurado serão aceitos certidões, declarações, atestados ou outros documentos públicos (original) emitidos pelos Tribunais de Justiça estaduais e regionais federais do país, relativos à função de jurado, nos termos do art. 440 do Código de Processo Penal, a partir de 10 de agosto de 2008, data de entrada em vigor da Lei nº 11.689/2008.
14.2.4. Para fins de verificação do critério mencionado no item anterior, os candidatos deverão fazer o envio eletrônico do documento comprobatório durante o período previsto no cronograma deste certame.
14.3. Da divulgação do resultado final| 14.3.1. a) |
O Resultado Final deste Concurso Público será feito da seguinte forma: Resultado Final da Ampla Concorrência: listando todos os candidatos aprovados, inclusive aqueles que tenham |
|---|---|
| optado | por concorrer às reservas de vagas, desde que classificados por critério de ampla concorrência; |
| b) deficiê |
Resultado Final das Reservas de Vagas (PcD): listando os candidatos aprovados nas vagas reservadas às pessoas com ncia (PcD). |
| 15. | DOS RECURSOS |
| 15.1. | Disposições gerais |
| **15.1.1. ** | Será admitido recurso nas seguintes hipóteses: |
| a) | indeferimento da inscrição; |
| b) | indeferimento do pedido de isenção da taxa de inscrição; |
| c) | indeferimento da solicitação de atendimento especial para prova; |
| d) | indeferimento da solicitação de inscrição nas vagas reservadas; |
| e) | gabarito preliminar da prova objetiva; |
| f) | gabarito preliminar da prova discursiva; |
| g) | resultado preliminar de cada etapa/fase do certame. |
| **15.1.2. ** | Será admitido um único recurso por candidato para cada evento, à exceção dos recursos contra o gabarito |
| prelimi | nar da prova objetiva, para os quais será admitido um recurso por questão impugnada. |
| 15.2. | Do indeferimento |
| **15.2.1. ** | Serão indeferidos os recursos que: |
| a) | não estiverem devidamente fundamentados ou não apresentarem argumentação lógica e consistente; |
| b) | estiverem em desacordo com as especificações contidas neste Edital; |
| c) | forem apresentados fora do prazo estabelecido; |
| d) | apresentarem no corpo da fundamentação, objeto diverso da modalidade de recurso selecionada no sistema; |
| e) | forem interpostos contra terceiros; |
| f) | forem apresentados em caráter coletivo; |
| g) | apresentarem teor desrespeitoso; |
| h) | forem encaminhados por meio não previsto neste Edital; |
| i) | tiverem seu teor lançado em documento anexo, em vez de inserido diretamente no campo destinado à |
| fundam | entação. |
| 15.3. | Da interposição |
| **15.3.1. ** | Cada fase recursal permanecerá disponível no período estabelecido no cronograma deste Edital. |
| **15.3.2. ** | Os recursos deverão ser interpostos exclusivamente pela Internet, no sítio eletrônico do IDCAPwww.idcap.org.br, |
| confor | me instruções disponíveis na área do candidato, na página do certame. |
| 15.3.3. neste E |
Não será admitido o envio de documentos na interposição dos recursos, salvo disposição expressa em contrário dital. |
| **15.3.4. ** | Os recursos devem observar as regras gerais de formalidade da Legislação Brasileira. |
| **15.3.5. ** | Nos recursos interpostos, contra o gabarito preliminar da prova objetiva e da prova discursiva, o candidato deverá |
| aprese | ntar fundamentação restrita à questão selecionada no sistema. |
| **15.3.6. ** | A fundamentação (princípio da dialeticidade) constitui requisito de admissibilidade do recurso, exigindo a indicação |
| da refe | rência bibliográfica (doutrina, legislação e ou jurisprudência) que sustenta a divergência com o gabarito do certame. |
| 15.4. | Do julgamento e seus efeitos |
| **15.4.1. ** | Caso a análise dos recursos resulte na anulação de questão da prova objetiva, a respectiva pontuação será atribuída |
| a todos | os candidatos, independentemente de terem interposto recurso. |
| 15.4.2. Na hipótese de anulação de questão, não será atribuída pontuação em duplicidade ao candidato que já houver |
|---|
Página 23 de 28
62 de 120