DOCSP 02/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 250

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

131 – São Paulo, 71 (250)

sexta-feira, 02 de outubro de 2026

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Encaminhamento: Encaminhar para a plenária como irregularidades.

Observações e justificativas da Comissão: A Resolução CNAS nº 182/2025, publicada em fevereiro de 2025, estabeleceu novos regramentos para a execução de serviços, programas e projetos de Assessoramento, Defesa e Garantia de Direitos no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) por entidades e organizações da sociedade civil, revogando a Resolução CNAS nº 27/2011.

Posteriormente, a Resolução CNAS nº 227/2026 estabeleceu medida excepcional relativa à manutenção das inscrições nos Conselhos Municipais de Assistência Social das organizações que atuam com Assessoramento, Defesa e Garantia de Direitos, fixando prazo para adequação pelos Conselhos Municipais.

No âmbito do COMAS, foi instituído, em 2025, o Grupo de Trabalho de Assessoramento, por meio da Resolução COMAS nº 2.351/2025. Entretanto, o GT não chegou a realizar reuniões e foi encerrado sem encaminhamentos sobre a temática.

Considerando o período transcorrido, o prazo estabelecido pela Resolução CNAS nº 227/2026 e a necessidade de adequação dos procedimentos e instrumentais do COMAS às novas normativas, propõe-se a retomada da discussão pela Comissão.

A equipe técnica elaborou levantamento, em planilha, das organizações inscritas no COMAS potencialmente afetadas pela Resolução CNAS nº 182/2025 e está indicando a priorização dos casos, com o objetivo de subsidiar a elaboração de um cronograma de ações.

Como propostas iniciais de encaminhamento, destacam-se:

Criação de Grupo de Trabalho para discussão e acompanhamento da temática;

Elaboração de ação de comunicação e orientação às OSCs afetadas;

Revisão das manutenções deferidas na modalidade de Assessoramento, Defesa e Garantia de Direitos a partir da vigência da Resolução CNAS nº 182/2025, pela CRI;

Atualização dos instrumentais utilizados na análise das inscrições e manutenções, contemplando os novos regramentos, pela Secretaria Executiva;

Elaboração de plano de ação para as manutenções de 2027 afetadas pelas novas normativas.

Observa-se que as medidas de adequação devem ser referendadas pelo Conselho e encaminhadas ao CNAS, com prazo de execução, contendo assinatura do Presidente do COMAS.

Encaminhamento: A Comissão passará a se reunir em primeira chamada às 8h30 e segunda chamada às 9h e tratará exclusivamente dos desdobramentos da Resolução CNAS 182/2026 à partir das 11h.

Neste momento, a CRI discutirá os impactos da alteração para os serviços de Assessoria e Defesa e Garantia de Direitos no que se refere às inscrições das organizações no COMAS, com possível indicativo de criação de Grupo de Trabalho.

Observações e justificativas da Comissão: identificado a duplicidade do protocolo de pedido de inscrição sob número 1743/2021-ORG, cujo expediente 2237/205 com o mesmo objeto, teve andamento e deliberação de indeferimento do COMAS em 05/2026.

Encaminhamento: Arquivamento por duplicidade processual.

Observações e justificativas da Comissão: Os relatores do processo, após análise, retornam o processo para encaminhamento da Comissão.

Conselheiros e conselheiras que tiverem pareceres assinados deverão apresentar estes processos em reunião ou estes não serão encaminhados para plenária.

1. SOLICITAÇÕES DE INSCRIÇÃO:

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007991-7 protocolo 166226421, CRC B3D14393