DOCSP 02/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 250

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 02 de outubro de 2026

166 – São Paulo, 71 (250)

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“SUSPENSO” no Certificado de Conclusão nº 2020/80936-00 , identificado no item 1.1, e nos sistemas pertinentes.

2.1. A defesa a que se refere o item 2 deverá ser apresentada, por meio de Rarquivos digitais, à Coordenadoria de Atendimento ao Público - CAP, da SMUL, cujos meios de contato, para obtenção de maiores informações, estão disponíveis na sua página na internet, observando-se a necessidade de proceder com a antecedência devida;

1. Considerando a determinação constante do Despacho da Controladoria Geral do Município - Gabinete do Controlador Geral, documento nº 165077284, publicado no Diário Oficial da Cidade de 15/09/2026, proferido no âmbito do Processo SEI nº 6067.2026/0022822-4, bem como as informações prestadas pela Subprefeitura Penha no documento nº 165863551, que dão conta de que a edificação situada à Rua Mirandinha, nº 650, Vila Esperança , encontra-se concluída e ocupada, tendo sido identificado Certificado de Conclusão nº 2020/80936-00 , deferido no Processo nº 2020-2000812-9, documento nº 165856849;

6. Fica RETI-RATIFICADO o Despacho de documento nº 165926539, exclusivamente para corrigir a identificação do documento de controle da atividade edilícia objeto da suspensão cautelar, que passa a ser o Certificado de Conclusão nº 2020/80936-00 , documento nº 165856849, em substituição à referência ao Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova nº 2019/ 14646-00 , mantidos os demais termos do despacho que não conflitarem com a presente reti-ratificação.

2.2. Eventual pedido de vistas ao presente processo poderá ser dirigido à SMUL/PARHIS, através do endereço eletrônico [[email protected]], observando-se, em especial, as disposições dos artigos 41 e 42 da Lei Municipal nº 14.141/2006, bem como a necessidade de proceder com a antecedência devida.

São Paulo, 30 de setembro de 2026.

3. Publiquem-se os itens 1, 1.1, 1.2, 1.3, 2, 2.1 e 2.2.

Despacho Documental | Documento: 166102946

1.1. Nos termos do artigo 68, § 1º, da Lei Municipal nº 16.642/2017 - Código de Obras e Edificações, e do artigo 32 da Lei Municipal nº 14.141/2006, SUSPENDO CAUTELARMENTE os efeitos do Certificado de Conclusão nº 2020/80936-00 , deferido no Processo nº 2020-2000812-9, documento nº 165856849, referente ao imóvel situado à Rua Mirandinha, nº 650, Vila Esperança , contribuinte nº 061.082.0199-1, até ulterior deliberação administrativa.

4. Encaminhar notificação com o teor dos itens 1, 1.1, 1.2, 1.3, 2, 2.1 e 2.2 ao titular do documento de atividade edilícia relacionado no item 1.3, considerando o endereço de correspondência cadastrado para o mesmo nos sistemas da SMUL, nos termos do artigo 95, § 2º, da Lei Municipal nº 16.642/2017.

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL ASSUNTO: Suspensão cautelar dos efeitos do Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova nº 54583-25-SP-ALV, em razão de divergências constatadas em vistoria.

5. Mantendo o presente processo aberto nesta Coordenadoria, encaminhá-lo simultaneamente para:

2. Nos termos do artigo 68, caput, da Lei Municipal nº 16.642/2017, NOTIFICO o proprietário, o possuidor e/ou respectivo(s) preposto(s), bem como os demais interessados, para que, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste ato no Diário Oficial da Cidade - DOC, apresentem, querendo, defesa administrativa em relação à suspensão cautelar determinada no item 1.1, ficando cientes de que os fatos poderão ensejar a anulação ou cassação do documento de controle da atividade edilícia, nos termos do artigo 63, inciso II, da Lei Municipal nº 16.642/2017.

5.1. Subprefeitura competente, para ciência e providências cabíveis;

1. Considerando o Relatório Técnico Fotográfico, elaborado no âmbito do Processo SEI nº 6030.2026/ 0000821-4, documento nº 155558718, referente à vistoria realizada em 27/04/2026 no imóvel situado à Rua Coronel Goulart, nº 141 , bem como as divergências nele apontadas em relação ao projeto aprovado e à legislação vigente;

5.2. SMUL/CAP, para aguardo do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de defesa pela parte interessada;

5.3. SMUL/STEL, para registro da tarja “SUSPENSO” no Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova nº 54583-25-SP-ALV e nos sistemas pertinentes.

1.1. Considerando, em especial, a existência de aberturas com distância inferior a 0,75m da divisa do lote , a execução de pavimentação em desacordo com a área de piso semipermeável prevista no projeto aprovado e a identificação de corredor lateral com largura inferior àquela prevista no projeto aprovado ;

São Paulo, 30 de setembro de 2026.

2.1. A defesa a que se refere o item 2 deverá ser apresentada, por meio de arquivos digitais, à Coordenadoria de Atendimento ao Público - CAP, da SMUL, cujos meios de contato, para obtenção de maiores informações, estão disponíveis na sua página na internet, observando-se a necessidade de proceder com a antecedência devida;

Despacho Interlocutório | Documento: 166159243

1.2. Considerando, ainda, que o referido relatório aponta divergências entre a obra em execução e o projeto aprovado, circunstâncias que, em tese, podem caracterizar desvirtuamento da licença concedida e/ou descumprimento de exigências estabelecidas em sua emissão , nos termos do artigo 63, inciso II, da Lei Municipal nº 16.642/2017 - Código de Obras e Edificações;

2.2. Eventual pedido de vistas ao presente processo poderá ser dirigido à SMUL/PARHIS, através do endereço eletrônico [email protected], observando-se, em especial, as disposições dos artigos 41 e 42 da Lei Municipal nº 14.141/2006, bem como a necessidade de proceder com a antecedência devida.

Interessado: RX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

1- INDEFERIDO o pedido de vistas ao processo SEI nº 6014.2025/0001968-3, por prejudicado, em vista do não atendimento ao disposto no Art. 42 da Lei nº 14.141/2006 (falta de informações no formulário e de documentação necessária) e por ter sido protocolado através de sistema desconhecido a esta Secretaria.

1.3. Nos termos do artigo 68, § 1º, da Lei Municipal nº 16.642/2017 - Código de Obras e Edificações, e do artigo 32 da Lei Municipal nº 14.141/2006, SUSPENDO CAUTELARMENTE os efeitos do Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova nº 61441-25-SP-ALV , deferido no Processo SEI nº 1020.2025/0027070-9, referente ao imóvel situado à Rua Coronel Goulart, nº 141, até ulterior deliberação administrativa.

3. Publiquem-se os itens 1, 1.1, 2, 2.1 e 2.2.

4. Encaminhar notificação com o teor dos itens 1, 1.1, 2, 2.1 e 2.2 ao titular do documento de atividade edilícia relacionado no item 1.1, considerando o endereço de correspondência cadastrado para o mesmo nos sistemas da SMUL, nos termos do artigo 95, § 2º, da Lei Municipal nº 16.642/2017.

2- Para informações sobre protocolamento de Pedido de Vistas a processos em tramitação na Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, entrar em contato com SMUL/CAP/ DEPROT através do telefone 5466-1920 ou e-mail [email protected] .

5. Mantendo o presente processo aberto nesta Coordenadoria, encaminhá-lo simultaneamente para:

2. Nos termos do artigo 68, caput, da Lei Municipal nº 16.642/2017, NOTIFICO o proprietário, o possuidor e/ou respectivo(s) preposto(s), bem como os demais interessados, para que, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste ato no Diário Oficial da Cidade - DOC, apresentem, querendo, defesa administrativa em relação à suspensão cautelar determinada no item 1.3, ficando cientes de que os fatos poderão ensejar a cassação do documento de controle da atividade edilícia, nos termos do artigo 63, inciso II, da Lei Municipal nº 16.642/2017.

5.1. Subprefeitura Penha, para ciência e providências cabíveis;

5.2. SMUL/CAP, para aguardo do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de defesa pela parte interessada;

5.3. SMUL/STEL, para registro da tarja

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007991-7 protocolo 166226421, CRC B3D14393