Diário Oficial do Estado de São Paulo · 02/10/2026 · pág. 124

DOESP 02/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

124/272 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 189, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 2 de outubro de 2026

Declarada indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba recebida a título de GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE COORDENADOR/VICE-DIRETOR (CÓDIGO 04.149), a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, bem como ao pagamento dos valores indevidamente descontados, inclusão de eventuais valores descontados indevidamente no curso deste processo, reflexos e observada a prescrição quinquenal, no importe de R$1.434,33 (mil quatrocentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos), conforme planilha de cálculo de fls. 110.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 01/10/2026 - 11:49:22

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Chefe do Serviço de Pessoas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1102920-02.2025.8.26.0053, da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MICHEL RODRIGUES DA SILVA

CPF: 33XXXXXX96

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO RS/PV: 015615110/05 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Irredutibilidade salarial no que toca à diferença entre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral -GDPI” e a "Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE”, desde que da análise mensal haja diferença salarial com efetiva redução e pagamento das diferenças salariais pretéritas, inclusive com os reflexos legais (13º salário, férias, 1/3 sobre férias, etc.), respeitada a prescrição quinquenal.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Chefe do Serviço de Pessoas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1145011-10.2025.8.26.0053, da 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: EDILSON LUCENA

CPF: 21XXXXXX75

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 015316531/01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional das férias.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Chefe do Serviço de Pessoas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1057861-88.2025.8.26.0053, da 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: IVISON POLETO DOS SANTOS

CPF: 11XXXXXX93

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 008066528/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo do Quinquênio e da Sexta-Parte.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Chefe do Serviço de Pessoas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1155178-86.2025.8.26.0053, da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: NATALIE LEONARDI FERTMANE

CPF: 32XXXXXX50

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 013640320/06

DIREITO RECONHECIDO

licença prêmio indenizada.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Chefe do Serviço de Pessoas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001947-78.2026.8.26.0099, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Bragança Paulista, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: FABIANA MOREIRA TURI DE MORAIS

CPF: 26XXXXXX60

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: RS/PV: 010225791/02 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo do Quinquênio, da Sexta-Parte e da Gratificação por Trabalho Noturno (GTN).

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Retificação da Apostila publicada no DOE de 30/06/2026, para inclusão do recálculo sobre a GTN. Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 01/10/2026 - 21:27:26

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Chefe do Serviço de Pessoas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1155184-93.2025.8.26.0053, da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: PAULO ISAC BONETTI

CPF: 24XXXXXX05

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 011236115/03

DIREITO RECONHECIDO

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Chefe do Serviço de Pessoas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000555-61.2026.8.26.0695, do Anexo dos Juizados Especiais Cível e Criminal do Foro de Nazaré Paulista, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ANDRE AUGUSTO PINHEIRO CPF: 28XXXXXX16

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 012543007/05

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Irredutibilidade de seus vencimentos, devendo a remuneração mensal não ser inferior àquela percebida no mês anterior à entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022, bem como ao apostilamento do direito do autor ao recebimento da diferença apurada como "vantagem pessoal", a qual será gradativamente absorvida por reajustes futuros concedidos à categoria.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Chefe do Serviço de Pessoas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1086862-21.2025.8.26.0053, da 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: SIMONE ROBERTA FURTADO MONTINI

CPF: 29XXXXXX27

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 012834117/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Recomposição dos seus vencimentos, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração global anterior (consideradas as verbas permanentes) enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se, com o pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre 13º salário e

demais verbas de natureza permanente, desde julho de 2022 (início dos efeitos da lei), até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal.

APOSTILAS DO CHEFE DO SERVIÇO DE PESSOAS, DE 1 DE OUTUBRO DE 2026

Declarando que, em virtude da emissão da CIN, em 16/07/2024, ELISA OLIVEIRA MASSAINE, RG 449*2, Analista Administrativo do SQC-III-QSE, classificado na EE URE de Bragança Paulista, passa a utilizar o número de Registro Geral (RG) 369*1 (015.00744897/2026-56).

Declarando que, em virtude da emissão da CIN, em 09/11/2025, LUCIRLANDIA LEAL LEITE, RG 289*5, Analista Administrativo do SQC-IIIQSE, classificado na EE URE de Bragança Paulista, passa a utilizar o número de Registro Geral (RG) 313*6 (017.00178592/2026-97).

PORTARIAS DO CHEFE DE SERVIÇO DE PESSOAS, DE 1 DE OUTUBRO DE 2026

Concedendo, nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213/1991, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF-3/2015, Auxílio por Incapacidade Temporária a: - ALINE VIANA DA SILVA, RG 49437436 - 6, DI 1, Professor de Ensino Fundamental e Médio do SQF-I-QM, classificado na EE INALDO MANTA DESPORTISTA, 1 dias, de 25/09/2026 a 25/09/2026; - CRISTHIANE LIMA DE OLIVEIRA, RG 19235459 - 0, DI 1, Agente de Organização Escolar do SQF-II-QAE, classificado na EE JOSE ALVIM, 5 dias, de 21/09/2026 a 25/09/2026; - CRISTIANE DE OLIVEIRA CALDAS, RG 26389703 - 5, DI 2, Professor de Ensino Fundamental e Médio do SQF-I-QM, classificado na EE CARLOS JOSE RIBEIRO PROFESSOR, 2 dias, de 17/09/2026 a 18/09/2026; - CYNTHIA DE ALMEIDA SEQUEIRA LADEIRA, RG 41979907 - 2, DI 3, Professor de Ensino Fundamental e Médio do SQF-I-QM, classificado na EE FRANCISCO DAMANTE PROFESSOR, 2 dias, de 16/09/2026 a 17/09/2026; - DÉBORA ARAÚJO RODRIGUES DE OLIVEIRA, RG 33812170 - 5, DI 1, Professor de Ensino Fundamental e Médio do SQF-I-QM, classificado na EE JUVENAL ALVIM MAJOR, 1 dias, de 15/09/2026 a 15/09/2026; - EDERSON BRANCO MINELI, RG 47640160-4, DI 1, Professor de Ensino Fundamental e Médio do SQF-I-QM, classificado na EE GABRIEL DA SILVA PROF, 1 dias, de 23/09/2026 a 23/09/2026; - ELISÂNGELA ANDREA CESAR BUENO DE SOUZA, RG 27865211 - 6, DI 2, Professor de Ensino Fundamental e Médio do SQF-I-QM, classificado na EE ALCINDO BUENO DE ASSIS MINISTRO, 7 dias, de 21/09/2026 a 27/09/2026; - IVANDRO SEBASTIÃO DOS SANTOS, RG 26497943 - 6, DI 2, Professor de Ensino Fundamental e Médio do SQF-I-QM, classificado na EE IZOLINA PATROCINIO DE LIMA PROFESSORA, 9 dias, de 17/09/2026 a 25/09/2026; - JOÃO PAULO DE MATOS CAETANO, RG 60497237 - 4, DI 1, Agente de Organização Escolar do SQF-II-QAE, classificado na EE MARCOS ANTONIO DA SILVA GUIMARAES PROFESSOR, 5 dias, de 21/09/2026 a 25/09/2026; - JULIANA APARECIDA GARONI SUDÁRIO, RG 45963348 - X, DI 1, Agente de Organização Escolar do SQF-II-QAE, classificado na EE NARCISO PIERONI, 3 dias, de 23/09/2026 a 25/09/2026; - LUANA MARA GONÇALVES, RG 41756715 - 7, DI 1, Professor de Ensino Fundamental e Médio do SQF-I-QM, classificado na EE SILVIO DE CARVALHO PINTO JUNIOR DOUTOR, 2 dias, de 17/09/2026 a 18/09/2026; - LUCAS MARTINES GARCIA, RG 48963177 - 0, DI 1, Professor de Ensino Fundamental e Médio do SQF-I-QM, classificado na EE FRANCISCO DE AGUIAR PECANHA, 2 dias, de 21/09/2026 a 22/09/2026; - LUCIANA APARECIDA PIRES DE CAMARGO, RG 41756716 - 9, DI 1, Professor de Ensino Fundamental e Médio do SQF-I-QM, classificado na EE MATHILDE TEIXEIRA DE MORAES PROFESSORA, 3 dias, de 22/09/2026 a 24/09/2026; - MANOELA SANTOS NASCIMENTO ALVES, RG 57929334 - 8, DI 1, Professor de Ensino Fundamental e Médio do SQF-I-QM, classificado na EE JOSE PIRES ALVIM, 1 dias, de 25/09/2026 a 25/09/2026; - MATHEUS ANTONIO FERNANDES SILVA, RG 38974722 - 1, DI 1, Professor de Ensino Fundamental e Médio do SQF-I-QM, classificado na EE JOSE MANOEL ALVARES ROSENDE PROFESSOR, 2 dias, de 23/09/2026 a 24/09/2026; - PAULA CARVALHO DE OLIVEIRA SILVA, RG 41718517 - 0, DI 1, Professor de Ensino Fundamental e Médio do SQF-I-QM, classificado na EE HELENA JOSE BONFA PROFESSORA, 5 dias, de 23/09/2026 a 27/09/2026; - PEDRO HENRIQUE DA SILVA MELIM, RG 36382841 - 2, DI 1, Professor de Ensino Fundamental e Médio do SQF-I-QM, classificado na EE JOSE MANOEL ALVARES ROSENDE PROFESSOR, 15 dias, de 17/09/2026 a 01/10/2026; - ROBERTA SANTANA FERREIRA, RG 35372807 - X, DI 1, Professor de Ensino Fundamental e Médio do SQF-I-QM, classificado na EE CIRCE TEIXEIRA MUSA E SILVA PROFESSORA, 14 dias, de 18/09/2026 a 01/10/2026; - ROGER HIDEO SAIJO NARVAEZ, RG 27542418 - 2, DI 1, Professor de Ensino Fundamental e Médio do SQF-I-QM, classificado na EE SILES COLI PROFESSOR, 2 dias, de 20/09/2026 a 21/09/2026;

THAIS ROBERTA ELIZIARIO DOS SANTOS, RG 48926177 - 2, DI 2, Professor de Ensino Fundamental e Médio do SQF-I-QM, classificado na EE MATHILDE TEIXEIRA DE MORAES PROFESSORA, 13 dias, de 24/09/2026 a 06/10/2026;
THAISMAR MENDES COZER MARTINEZ, RG 27225984 - 6, DI 1, Professor de Ensino Fundamental e Médio do SQF-I-QM, classificado na EE CLELIA DE BARROS LEITE DA SILVA PROFESSORA, 2 dias, de 21/09/2026 a 22/09/2026; - VERÔNICA DOS REIS ROSÁRIO, RG 59584509 - 5, DI 1, Agente de Organização Escolar do SQF-II-QAE, classificado na EE CONSTANTINO SIMOES DE LIMA PROFESSOR, 15 dias, de 17/09/2026 a 01/10/2026.

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO PORTARIAS DOS DIRETORES DE ESCOLA, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026

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