Diário Oficial do Estado de São Paulo · 02/10/2026 · pág. 145

DOESP 02/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

145/272 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 189, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 2 de outubro de 2026

espaços de votação, orientação ao público, apoio logístico e demais atribuições necessárias ao regular funcionamento do pleito eleitoral. Artigo 3º - A convocação observará o quantitativo estritamente necessário ao atendimento das demandas da Justiça Eleitoral, priorizando-se, sempre que possível, os servidores administrativos. Artigo 4º - Os servidores convocados farão jus à dispensa de ponto, na forma prevista no Decreto nº 70.847, de 9 de setembro de 2026, mediante comprovação dos dias e horas efetivamente trabalhados. Artigo 5º - A Direção da Unidade Escolar providenciará a emissão das declarações de dias e horas efetivamente trabalhados para fins de usufruto da dispensa de ponto prevista na legislação vigente. Artigo 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE JABOTICABAL

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Chefe de Departamento – Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Jaboticabal, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1004875-25.2025.8.26.0291, COMARCA DE JABOTICABAL/ FORO DE JABOTICABAL/ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARIA TEREZA BENTA SANCHES FRANCIOSI CPF: 14XXXXXX55 Matrícula: 006402537

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II - SQC-II-QM - EE ANSELMO BISPO DOS SANTOS - URE/JABOTICABAL RS/PV: 006402537/11

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: a) recalcular o adicional por tempo de serviço (quinquênio) a que faz jus a parte autora, incluindo na base de cálculo o Piso Sal. Docente, procedendo-se o apostilamento em folha de pagamento da diferença verificada.

Q1 - 1.QUINQUENIO: 29/09/2017; Q2 - 2.QUINQUENIO: 29/09/2017; Q3 - 3.QUINQUENIO: 01/06/2018; e Q4 - 4.QUINQUENIO: 11/07/2023.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 01/10/2026 - 16:02:13

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Chefe de Departamento – Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Jaboticabal, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1003607-11.2025.8.26.0072, COMARCA DE BEBEDOURO/ FORO DE BEBEDOURO/ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: IARA REGINA BENTO CPF: 13XXXXXX30 Matrícula: 011922760

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II - SQC-II-QM - EE ABILIO ALVES MARQUES - URE/JABOTICABAL RS/PV: 011922760/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

O direito da parte autora à inclusão do piso salarial docente na base de cálculo da Gratificação Plena e Integral (GDPI), bem como a incidência dos quinquenios sobre o piso salarial docente, respeitada a prescrição quinquenal.

Q1 - 1.QUINQUENIO: 27/06/2008; Q2 - 2.QUINQUENIO: 18/12/2013; Q3 - 3.QUINQUENIO: 23/04/2019; e Q4 - 4.QUINQUENIO: 15/07/2025.

PORTARIA DA CHEFE DE DEPARTAMENTO - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO

A CHEFE DE DEPARTAMENTO – DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE JABOTICABAL, no uso de suas atribuições, com fundamento do Decreto estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023, inciso III do art. 2º, que regulamenta § 3° do artigo 8° da Lei Federal 14.133, de 1° de abril de 2021, DESIGNANDO os servidores abaixo para, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seus cargos, constituírem as funções de Gestor e Gestor Substituto Da Dispensa de Licitação 09/2026, desde o dia 30/09/2026.

Processo: SEI 015.00689215/2026-35

Objeto: Prestação de Serviços de Manutenção predial/reforma e pequenos reparos GESTOR: Adriana Vera da Silva Reinol, CIN: 027.702.184-76 – Ch. Seção - SECOMSE/JAB;

GESTOR SUBSTITUTO: Nelson Ueda Iaochite, RG 18.858.046-3 – Analista Adm. – SECOMSE/JAB

Competirá aos servidores acompanhar, fiscalizar e gerir a execução do objeto contratado, bem como observar e cumprir o disposto no § 3° do artigo 8° da Lei Federal 14.133, de 1° de abril de 2021.

PORTARIA DA CHEFE DE DEPARTAMENTO - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO

A CHEFE DE DEPARTAMENTO – DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE JABOTICABAL, no uso de suas atribuições, com fundamento do Decreto estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023, incisos IV, V do art. 2º, que

regulamenta § 3° do artigo 8° da Lei Federal 14.133, de 1° de abril de 2021, DESIGNANDO os servidores abaixo para, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seus cargos, constituírem as funções de Fiscal Técnico/Administrativo e Fiscal Técnico/Administrativo Substituto da Dispensa de Licitação 09/2026, desde o dia 30/09/2026.

Processo: SEI 015.00689215/2026-35

Objeto: Prestação de Serviços de Manutenção predial/reforma e pequenos reparos

FISCAL TÉCNICO/ADMINISTRATIVO: Rogério Fernandes, CIN: 138.526.07850 – PEB II

FISCAL TÉCNICO/ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO: Liandra D. Dextro Angelotti, CIN: 087.186.728-17 – Chefe de Seção - SEFISC/JAB