DOERJ 02/10/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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III - GESTOR TÁTICO:

Art. 2º - Os servidores designados no artigo anterior terão as seguintes atribuições:

a) Manter controle individualizado de cada contrato; b) Verificar se a Ordem de Serviço emitida pela OPM reúne os requisitos necessários para encaminhamento da viatura à empresa credenciada, verificando disponibilidade do empenho; c) Considerar para liberação do serviço da viatura se este não excede o valor venal da viatura em 50% (somando-se todos os reparos num ano civil), o que tornaria o reparo anti-econômico; d) Instruir o processo com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo ao Gestor Estratégico que verificará a pertinência e encaminhará para o Ordenador de Despesa, se for o caso;

I - GESTOR ESTRATÉGICO DA PMERJ:

a) Supervisionar a celebração das ordens de execução de serviço, denciada, verificando disponibilidade do empenho; contratos e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenc) Considerar para liberação do serviço da viatura se este não excede ciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do o valor venal da viatura em 50% (somando-se todos os reparos num extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, ano civil), o que tornaria o reparo anti-econômico; quando for o caso; d) Instruir o processo com os documentos necessários às alterações b) Prestar as informações requeridas pelos Órgãos de Controle Intercontratuais e encaminhá-lo ao Gestor Estratégico que verificará a perno e Externos; tinência e encaminhará para o Ordenador de Despesa, se for o cac) Manter atualizado um acompanhamento dos recursos empenhados so; e liquidados associando-os ao serviço e viatura; e) Emitir Ordem de Serviço Especial quando houver necessidade fund) Realizar ex-officio vistoria nas oficinas credenciadas ou quando nodamentada para manutenção de viatura em empresa credenciada lotificados pelos Gestores Estratégicos de Área acerca de realização de calizada em circunscrição diversa da OPM a qual pertence a viatura; serviços de baixa qualidade, de acordo com os parâmetros do cref) Deflagrar os procedimentos de fiscalização ao adimplemento do obdenciamento; jeto contratado, a serem executados pelo fiscal do contrato; e) Realizar a notificação prévia das empresas que descumprirem obrig) Manter um acervo com todas as Ordens de Serviço de encamigações contratuais; nhamento de viaturas para manutenção, associando-a a cópia da nota f) Solicitar ao Ordenador de Despesa competente o descredenciamenfiscal, se houver efetiva prestação do serviço; to de oficinas que comprovadamente não possuem condições de presh) Prover o fiscal do contrato das informações e dos meios necestar os serviços para os quais foram credenciadas, após um procedisários ao exercício das atividades de fiscalização e supervisionar as mento administrativo em que conste a mora da empresa, a notificação atividades relacionadas ao adimplemento do objeto contratado; prévia, resposta da empresa notificada; vistoria técnica no local; noi) Garantir que o fiscal vistoriador das Unidades Operacionais não tificação da empresa para apresentação de defesa; e conclusão ao possua nenhuma outra função na OPM, bem como que não seja esOrdenador de Despesas recomendando descredenciamento, se as circalado em nenhum serviço diverso da vistoria dos veículos; cunstâncias assim recomendarem; j) Providenciar escala de serviço para que o fiscal vistoriador atue nos g) Manter controle individualizado de cada serviço prestado pela Emdias úteis e aos sábados até 14:00 horas; presa credenciada; k) Providenciar escala extraordinária dos fiscais vistoriadores quando h) Adotar medidas para contínua capacitação dos gestores táticos e se verificar a necessidade do serviço; fiscais vistoriadores; l) Promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se i) Propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garefere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua rantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares; vigência e do seu valor; j) Manifestar-se motivadamente acerca de requerimentos da empresa m) Documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse admicredenciada, após manifestação do Gestor Tático, pertinentes à altenistrativo; ração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão n) Registrar as informações necessárias nos sistemas informatizados ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo utilizados pela PMERJ e mantê-los atualizados; ao Ordenador de Despesa para deliberação; comunicar, com anteceo) Instruir o processo com informações, dados e requerimento/manidência razoável ao Ordenador de Despesa a proximidade do término festação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, do prazo do contrato, instruindo o processo, quando admitida a prorem razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para rogação, com os seguintes documentos: acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo à autoridade superior para k) manifestação de interesse da Administração quanto à prorrogação apreciação do Gestor Estratégico; do prazo, devidamente justificada; p) Controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, l) consulta à contratada, solicitando manifestação de interesse na reassim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomenferida prorrogação; dando, com antecedência razoável, ao Gestor Estratégico, quando for m) resposta da contratada quanto ao interesse na prorrogação cono caso, a deflagração de novo procedimento licitatório ou a prorrotratual; e gação do prazo, quando admitida; n) a documentação de comprovação de manutenção do preenchimenq) Controlar o valor do empenho por empresa credenciada, garantindo to dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhisque não haja encaminhamento de viaturas para manutenção se não ta, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira. houver saldo suficiente no empenho; o) Solicitar ao Ordenador de Despesa reforço de empenho, mediante r) Comunicar, com antecedência razoável ao Gestor Estratégico a prosolicitação do Gestor Estratégico de Área, após verificar pertinência ximidade do término do prazo do contrato, instruindo o processo, do pedido; quando admitida a prorrogação, com os seguintes documentos: a) map) Encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo nifestação de interesse da Administração quanto à prorrogação do de execução do objeto ou da vigência do contrato ao Ordenador de prazo, devidamente justificada; b) consulta à contratada, solicitando Despesa, instruindo o processo com manifestação conclusiva e dados manifestação de interesse na referida prorrogação; c) resposta da que comprovem a impossibilidade o cumprimento do prazo pela concontratada quanto ao interesse na prorrogação contratual; e d) a dotratada; cumentação de comprovação de manutenção do preenchimento dos q) Analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, quaobjeto, controlando os respectivos limites encaminhando o processo lificação técnica e qualificação econômico-financeira. administrativo ao competente Ordenador de Despesa para decisão; s) Solicitar ao Gestor Estratégico reforço de empenho para cobrir r) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem eventual necessidade de continuidade dos serviços de manutenção; cronológica, associado ao serviço executado e aos fiscais que atest) Comunicar ao Gestor Estratégico eventual atraso e os pedidos de taram a nota fiscal; prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto; s) Cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por u) Receber as notas fiscais atestadas por dois fiscais de contrato e Termo Aditivo ou por Termo de Apostilamento, encaminhando tal pleitoao Ordenador de Despesa; pelo fiscal vistoriador do e encaminhá-las para a Diretoria de Orçamento, após conferência dos respectivos documentos; t) Catalogar para fins de auditoria todas as peças substituídas, manv) Elaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, com vistas tendo tais dados em bancos de dados, mesmo após descarte das à alteração unilateral do contrato pela Administração; mesmas;u)mensurar o trabalho realizadoElaborar e implementar indicadorespela empresa credenciadas, propondode avaliação que permitam w) Comunicar ao Gestor Estratégico as irregularidades cometidas pelacontratada,contratada, sugerindo, quando for o caso, a imposição de sanções ao Ordenador de Despesas o descredenciamento na hipótese de contratuais e/ou administrativas, conformedede Credenciamento e/ou instrumento contratualprevisão contida no Editalouprevisão contida no Editalouou na legislação de prestação de serviço aquém dos indicadores mínimos; regência; v) Garantir a implementação do sistema de credenciamento capacitanx) Adotar as medidas preparatórias para a aplicação de sanções e de do os gestores táticos, fiscais de contrato e fiscais vistoriadores, além rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital de Credende fornecer os mecanismos de gestão de contrato. ciamento ou instrumento contratual ou na legislação de regência, ca- II - GESTOR ESTRATÉGICO: bendo ao Gestor Estratégico a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa, maa) Supervisionar a celebração das ordens de execução de serviço, contratos e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providennifestação e encaminhamento ao Ordenador de Despesa para decisão ciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do final; y) Realizar o acompanhamento e a guarda do Registro de Ocorrênextrato e encaminhar via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso; cias elaborado pelo(s) fiscal (is) do contrato e pelo fiscal vistoriador; z) Cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por b) Manter atualizado um acompanhamento dos recursos empenhados Termo Aditivo ou por Termo de Apostilamento, encaminhando tal pleito e liquidados associando-os ao serviço e viatura; c) Realizar vistoria nas oficinas credenciadas na sua área de policiaao Gestor Estratégico, que instruirá o processo no que couber e almento ou quando notificados pelos Gestores Táticos acerca de reaçará ao Ordenador de Despesa; lização de serviços de baixa qualidade, de acordo com os parâmetros aa) Apresentar ao Gestor Estratégico, quando solicitado, relatório cirdo credenciamento; cunstanciado de gestão do contrato; d) Realizar a notificação prévia das empresas que descumprirem obribb) Sem prejuízo das atribuições do(s) fiscal(is) do contrato, notificar à gações contratuais; contratada, estabelecendo prazo para o fiel cumprimento das obrigae) Solicitar ao Gestor Estratégico da PMERJ o descredenciamento de ções contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou oficinas que comprovadamente não possuem condições de prestar os desconformidades com o objeto do credenciamento, constatados duserviços para os quais foram credenciadas, após um procedimento rante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como administrativo em que conste a mora da empresa, a notificação préinformar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar via, resposta da empresa notificada; vistoria técnica no local; notificadificuldades à conclusão do objeto; ção da empresa para apresentação de defesa; e conclusão ao Gestor cc) Catalogar para fins de auditoria todas as peças substituídas, manEstratégico da Unidade recomendando descredenciamento, se as cirtendo tais dados em bancos de dados, mesmo após descarte das cunstâncias assim recomendarem; mesmas; f) Manter controle individualizado de cada serviço prestado pela Emdd) Encaminhar as notas fiscais junto com a Ordem de Execução dos presa credenciada; Serviços à Diretoria de Orçamento (DOR), através de Correspondêng) Adotar medidas para contínua capacitação dos gestores táticos e cia Interna onde assevere a execução do serviço e que as assinafiscais vistoriadores da sua Unidade; turas apostas nas notas fiscais são autênticas, de fiscais regularmente h) Manifestar-se motivadamente acerca de requerimentos da empresa nomeados, que o serviço foi autorizado por ordem de serviço, que credenciada, após manifestação do Gestor Tático, pertinentes à alteconfere com a nota fiscal apresentada e que os valores cobrados pela ração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão credenciada estão de acordo com as tabelas de serviços utilizadas no ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo Edital de Credenciamento; atender as demandas apresentadas pelas ao Gestor Estratégico da PMERJ para deliberação; comunicar, com empresas credenciadas, em especial às informações quanto a efetiva antecedência razoável ao Gestor Estratégico da PMERJ a proximidaliquidação das notas fiscais. de do término do prazo do contrato, instruindo o processo, quando ee) Parágrafo único: os processos de pré-liquidação a serem montaadmitida a prorrogação, com os seguintes documentos: dos pelo Fiscal de Contrato serão autuados na seguinte ordem: capa i) manifestação de interesse da Administração quanto à prorrogação com número de processo; temo de abertura; correspondência com a do prazo, devidamente justificada; remessa das notas fiscais remetidas pelos fiscais de contrato; notas j) consulta à contratada, solicitando manifestação de interesse na refiscais atestadas por dois fiscais de contrato e pelo fiscal vistoriador; ferida prorrogação; cópia contrato; extrato do instrumento contratual público no DOERJ; k) resposta da contratada quanto ao interesse na prorrogação contranota de autorização de despesa (NAD); nota de empenho; autuar Certual; e tidão Negativa de Débito, Certificado de Regularidade do FGTS e Cerl) a documentação de comprovação de manutenção do preenchimento tidão negativa de débitos trabalhistas (todas obtidas gratuitamente na dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, rede mundial de computadores); e manifestação do Gestor Tático onqualificação técnica e qualificação econômico-financeira. de assevere a execução do serviço, que as assinaturas apostas nas m) Solicitar ao Gestor Estratégico da PMERJ reforço de empenho, notas fiscais são autênticas e de fiscais regularmente nomeados, que mediante solicitação do Gestor Tático, após verificar pertinência do o serviço foi autorizado por ordem de serviço, que confere com a nota pedido; fiscal apresentada e que os valores cobrados pela credenciada estão n) Encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de acordo com as tabelas de serviços utilizadas no Edital de Credende execução do objeto ou da vigência do contrato ao Gestor Estraciamento. tégico da PMERJ, instruindo o processo com manifestação conclusiva IV - FISCAIS VISTORIADORES: e com dados que comprovem a impossibilidade do cumprimento do a) Entregar e Receber as viaturas antes e após a execução dos serprazo pela contratada; viços, verificando se o que foi orçado foi plenamente realizado; o) Manter controlecronológica, associadoatualizado dos pagamentos efetuados,ao serviço executado e aos fiscais em ordemque atesb) Receber e atestar as notas de serviço, e após, encaminhar ao Gestor Tático do Contrato na sua OPM em até 24 horas úteis; taram a nota fiscal;p) Elaborar e implementar indicadores de avaliação que permitam c) Verificar se o serviço executado está de acordo com a ordem de mensurar o trabalho realizadoao Ordenador de Despesas opela empresa credenciadas, propondodescredenciamento na hipótese de serviço;d) Averiguar se a contratada está subcontratando de forma irregular os serviços; e, prestação de serviço aquém dos indicadores mínimos; e) Acompanhar a entrada e a saída das viaturas nas oficinas conq) Garantir a implementação do sistema de credenciamento capacitantratadas. do os gestores táticos, fiscais de contrato e fiscais vistoriadores, além de fornecer os mecanismos de gestão de contrato. V - os FISCAIS DE CONTRATO , além de exercerem as funções pre-

e) Emitir Ordem de Serviço Especial quando houver necessidade fundamentada para manutenção de viatura em empresa credenciada localizada em circunscrição diversa da OPM a qual pertence a viatura; f) Deflagrar os procedimentos de fiscalização ao adimplemento do objeto contratado, a serem executados pelo fiscal do contrato; g) Manter um acervo com todas as Ordens de Serviço de encaminhamento de viaturas para manutenção, associando-a a cópia da nota fiscal, se houver efetiva prestação do serviço;

n) Registrar as informações necessárias nos sistemas informatizados utilizados pela PMERJ e mantê-los atualizados; o) Instruir o processo com informações, dados e requerimento/manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo à autoridade superior para apreciação do Gestor Estratégico; p) Controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência razoável, ao Gestor Estratégico, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório ou a prorrogação do prazo, quando admitida; q) Controlar o valor do empenho por empresa credenciada, garantindo que não haja encaminhamento de viaturas para manutenção se não houver saldo suficiente no empenho; r) Comunicar, com antecedência razoável ao Gestor Estratégico a proximidade do término do prazo do contrato, instruindo o processo, quando admitida a prorrogação, com os seguintes documentos: a) manifestação de interesse da Administração quanto à prorrogação do prazo, devidamente justificada; b) consulta à contratada, solicitando manifestação de interesse na referida prorrogação; c) resposta da contratada quanto ao interesse na prorrogação contratual; e d) a documentação de comprovação de manutenção do preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira. s) Solicitar ao Gestor Estratégico reforço de empenho para cobrir eventual necessidade de continuidade dos serviços de manutenção; t) Comunicar ao Gestor Estratégico eventual atraso e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto; u) Receber as notas fiscais atestadas por dois fiscais de contrato e pelo fiscal vistoriador do e encaminhá-las para a Diretoria de Orçamento, após conferência dos respectivos documentos; v) Elaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;

w) Comunicar ao Gestor Estratégico as irregularidades cometidas pelacontratada,contratada, sugerindo, quando for o caso, a imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conformedede Credenciamento e/ou instrumento contratualprevisão contida no Editalouprevisão contida no Editalouou na legislação de regência;

x) Adotar as medidas preparatórias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital de Credenciamento ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo ao Gestor Estratégico a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa, manifestação e encaminhamento ao Ordenador de Despesa para decisão final;

y) Realizar o acompanhamento e a guarda do Registro de Ocorrências elaborado pelo(s) fiscal (is) do contrato e pelo fiscal vistoriador; z) Cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por Termo Aditivo ou por Termo de Apostilamento, encaminhando tal pleito ao Gestor Estratégico, que instruirá o processo no que couber e alçará ao Ordenador de Despesa; aa) Apresentar ao Gestor Estratégico, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato; bb) Sem prejuízo das atribuições do(s) fiscal(is) do contrato, notificar à contratada, estabelecendo prazo para o fiel cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto do credenciamento, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;

vistas no Decreto nº 45.600/20016, deverão ainda:

a) Assessorar aos gestores para a abertura de reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;

b) Solicitar todas as informações que necessitar, relativas ao contrato; e, c) Deverá comunicar o gestor do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.

Art. 3º - Fica sob-responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:

I - manter, sempre, no mínimo, um fiscal vistoriador em condições de desempenhar suas funções;

II - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna ao seu respectivo CPA, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);

III - providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, ao seu respectivo CPA, bem como daquele que for transferido de unidade.

§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.

§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, de 24 de setembro de 2026

SYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA Secretário de Estado de Polícia Militar

Id: 2767934

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR , no exercício de suas atribuições legais,

• o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,

• o Processo n° SEI-350009/012210/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.

Art. 1º - Ficam designados, a contar de 03 de setembro de 2026, os servidores: SUBTEN PM RG 67.321 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA e 3º SGT PM RG 90.969 JULIANA DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO, ambos em substituição aos servidores: SUBTEN PM RG 67.945 ALEXSANDRO PIRES AFFONSO e 3º SGT PM RG 92.957 ALEXANDER QUETO SARDINHA, para compor a Comissão da unidade DRSP com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 215/2024, oriundo do Processo nº SEI-350192/003001/2023, firmado com a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS, passando a referida comissão ter a seguinte composição:

3º SGT PM RG 92.238 JEISON SANTOS CONCEIÇÃO - Técnico Titular 3º SGT PM RG 90.969 JULIANA DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO - Técnico Titular SUBTEN PM RG 67.321 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA - Técnico Substituto 3º SGT PM RG 98.495 LUCAS BARBOSA THOMAZ - Administrativo Ti t u l a r 2º SGT PM RG 84.541 RENATA MACIEL DA ROCHA CATARINO - Administrativo Titular 1º SGT PM RG 8.105 EMERSON SERRA DA SILVA - Administrativo Substituto

Art. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:

I - conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;

II - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;

III - efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;

IV - anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;

V - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;

VI - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;

VII - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;

VIII - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;

IX - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis; X - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto; XI - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como