DOESP 02/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

148/191 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 189, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, sexta-feira, 2 de outubro de 2026 a) A necessidade de fiscal para auxiliá–lo na realização da Prova Prática como intérprete de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS. O candidato poderá encaminhar solicitação para que a prova seja gravada, a fim de apurar, em grau de possível recurso, eventual falha do fiscal.

6.5. Na sala reservada para amamentação ficará somente a candidata lactante, a criança e uma fiscal, sendo vedada neste momento a permanência do adulto responsável por sua guarda.

1. O Processo Seletivo Simplificado será regido pelas disposições da Deliberação CEETEPS 84/2022 e, ainda, pela Lei Complementar nº 1.044, de 13/05/2008 (e suas alterações).

13/05/2008 (e suas alterações). 6.6. A indicação do adulto responsável deverá ser realizada com até 2 fim de apurar, em grau de possível recurso, eventual falha do fiscal. 2. As publicações referentes ao Processo Seletivo Simplificado (dois) dias úteis antes da realização da Prova. b) A possibilidade de utilização de aparelho auricular, sujeito a deverão ser acompanhadas por meio do Diário Oficial do Estado – DOE 6.7. Para solicitar a possibilidade de amamentação do filho durante a inspeção e aprovação de seu uso. (www.doe.sp.gov.br), e serão divulgadas nos sites do Portal de Concursos realização das provas, a candidata deverá: 3.2. O candidato com deficiência física indicará a necessidade de Públicos do Estado (www.concursopublico.sp.gov.br) e do Centro Estadual a) Acessar o site utilização de mobiliário adaptado e espaços adequados para a realização de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEPS (www.cps.sp.gov.br). https://urhsistemas.cps.sp.gov.br/dgsdad/selecaopublica/; da Prova Prática, facilidade de acesso às salas de prova e demais 3. As datas previstas para realização do Processo Seletivo Simplificado b) Clicar em ETECs (ou FATECs) > PROCESSO SEL. PARA AUXILIAR instalações relacionadas ao Processo Seletivo Simplificado. constarão de cronograma de atividades (ANEXO I deste Edital). Qualquer DOCENTE > EM ANDAMENTO; 4. O atendimento às condições especiais pleiteadas para a realização alteração no cronograma implicará em nova publicação no DOE. c) Fazer o download do arquivo correspondente ao requerimento de da Prova Prática ficará sujeito à análise da razoabilidade do pedido. 4. As atribuições a serem exercidas pelo candidato admitido são as solicitação para amamentar, e preenchê–lo com as informações 5. O candidato com deficiência participará do Processo Seletivo definidas no anexo que faz parte integrante da Deliberação CEETEPS nº pertinentes; Simplificado em igualdade de condições com os demais candidatos, no 8/2014, de 10/07/2014, publicada no DOE de 15/07/2014 e republicada em d) Juntar ao requerimento a cópia do documento de identidade com que se refere aos critérios de avaliação e desempenho. 31/07/2014 (ANEXO II deste Edital). foto do adulto responsável por sua guarda no decorrer das provas; 6. O candidato com deficiência que não realizar a inscrição conforme 4.1. A admissão por este Processo Seletivo Simplificado será regida e) Encaminhar o requerimento e a cópia dos documentos para o e– as instruções constantes deste Capítulo, não poderá invocar sua situação pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e legislação complementar. mail [email protected]. No assunto do e–mail, deverá constar para quaisquer benefícios, bem como impetrar recurso em razão de sua 5. A aprovação no Processo Seletivo Simplificado não assegura direito expressamente: SOLICITAÇÃO PARA AMAMENTAR DURANTE AS PROVAS – deficiência, seja qual for o motivo alegado. de ingresso automático na função de Auxiliar de Docente, mas sim a mera PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL Nº 213/04/2026. 7. Os candidatos que não atenderem ao disposto no presente expectativa de nela ser admitido, de acordo com as vagas na área de 7. As inscrições serão deferidas ou indeferidas pelo Superintendente Capítulo, para os fins do certame, serão considerados pessoas sem atuação que possam surgir durante o período de validade do certame. da Unidade de Ensino. deficiência. Nessas condições, mesmo que necessitarem dos recursos e CAPÍTULO II 8. O candidato terá a inscrição indeferida quando: condições específicas para a realização da Prova Prática, não terão o DOS VENCIMENTOS E COMPOSIÇÃO DA CARGA–HORÁRIA a) Deixar de atender a qualquer um dos procedimentos para inscrição atendimento especial, seja qual for o motivo alegado. 1. O valor do salário mensal é de R$ 3.113,11 (três mil, cento e treze listados no item 3 do presente Capítulo. 8. O Superintendente da Unidade de Ensino providenciará para que reais e onze centavos), correspondente ao PADRÃO I–A, da Escala Salarial b) Quando constatado preenchimento incorreto e/ou incompleto do as provas do Processo Seletivo Simplificado sejam realizadas em locais – Auxiliar de Docente, a que se refere a Lei Complementar nº 1.425, de formulário de inscrição. acessíveis aos candidatos com deficiência. 02/06/2025. 9. O candidato deverá ler todas as instruções estipuladas neste edital 9. É de responsabilidade do candidato com deficiência observar a 2. A jornada semanal de trabalho será de 40 (quarenta) horas, com antes de efetuar a inscrição, e será o responsável pelas informações exigência dos requisitos contidos neste Edital de Abertura de Inscrições e disponibilidade para trabalhar nos turnos diurno e noturno e aos prestadas no formulário de inscrição. se declarar ciente das condições estabelecidas no certame. sábados. 10. Caberá ao candidato revisar as informações prestadas no 10. O candidato com deficiência que não realizar a inscrição conforme 2.1. O horário de trabalho será definido pela Superintendente da formulário antes de finalizar a inscrição. as instruções constantes deste Edital não poderá apresentar recurso em unidade de ensino no momento da convocação do candidato para 11. Após a finalização da inscrição, o candidato poderá requerer a favor de sua condição. admissão. correção somente das seguintes informações pessoais prestadas no 11. Após o início do exercício do candidato, a deficiência não poderá CAPÍTULO III formulário de inscrição: ser arguida para justificar a concessão da aposentadoria por invalidez. DOS REQUISITOS DE TITULAÇÃO a) Nome ou Nome Social. 12. A verificação da aptidão física e mental do candidato com 1. Os requisitos de titulação para a área de atuação constarão no b) RG ou Registro Nacional Migratório (RNM), se estrangeiro. deficiência para o exercício da função de Auxiliar de Docente será ANEXO III do presente Edital. c) CPF. verificada nos termos estabelecidos no Capítulo XV deste Edital. CAPÍTULO IV 11.1. A correção que trata o item anterior poderá ser solicitada pelo CAPÍTULO VI DAS CONDIÇÕES E INSCRIÇÕES candidato até o término da validade do Processo Seletivo Simplificado, DA PARTICIPAÇÃO DE ESTRANGEIROS 1. Para participação no Processo Seletivo Simplificado, o candidato desde que o candidato não tenha a inscrição indeferida ou sido 1. Para inscrição no Processo Seletivo Simplificado, o candidato assume cumprir as condições abaixo discriminadas, quando da admissão: eliminado do certame. estrangeiro deverá possuir o Registro Nacional Migratório (antigo Registro a) Ser brasileiro nato, naturalizado ou, em caso de nacionalidade 11.2. Para solicitar a correção das informações pessoais indicadas no Nacional de Estrangeiro – RNE). portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros item 11 deste Capítulo o candidato deverá: 2. Somente poderá ser admitido o estrangeiro que preencha os e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos a) Acessar o site requisitos para naturalização, e o estrangeiro de nacionalidade termos do artigo 12, § 1º, da Constituição Federal. https://urhsistemas.cps.sp.gov.br/dgsdad/selecaopublica/; portuguesa, com direito aos benefícios do Estatuto da Igualdade (Decreto b) Se estrangeiro, possuir o Registro Nacional Migratório (antigo b) Clicar em ETECs (ou FATECs) > PROCESSO SEL. PARA AUXILIAR n° 3.297, de 19/09/2001). Registro Nacional de Estrangeiro – RNE). DOCENTE > EM ANDAMENTO; 3. O estrangeiro obriga–se a comprovar, no momento do atendimento c) Possuir, no mínimo, 18 anos de idade. c) Fazer o download do arquivo correspondente ao requerimento de de sua convocação para admissão: d) Estar em dia com as obrigações resultantes da legislação eleitoral. Correção das Informações Pessoais, e preenchê–lo com as informações a) O enquadramento na hipótese de naturalização ordinária (artigo e) Estar em dia com as obrigações do Serviço Militar. pertinentes. 12, II, “a”, da Constituição Federal), mediante deferimento de seu pedido f) Ter aptidão física e mental para o exercício das obrigações da d) Juntar ao requerimento a cópia de um documento de identificação de nacionalidade brasileira pela autoridade federal competente. função. oficial que contenha a informação a ser corrigida. b) O enquadramento na hipótese de naturalização extraordinária g) Não ter sido demitido ou demitido a bem do serviço público, no e) Encaminhar o requerimento e a cópia do documento oficial para o (artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal), pelo preenchimento das período de 5 (cinco) e 10 (dez) anos, respectivamente, conforme disposto e–mail [email protected]. No assunto do e–mail deverá constar condições exigidas na legislação federal para a concessão da no parágrafo único do artigo 307 da Lei nº 10.261, de 28/10/1968 (Estatuto expressamente: CORREÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS – PROCESSO nacionalidade brasileira, mediante a apresentação de cópia do dos Funcionários Públicos Civis do Estado). SELETIVO SIMPLIFICADO AUXILIAR DE DOCENTE EDITAL Nº 213/04/2026. requerimento de naturalização junto ao Ministério da Justiça e Segurança h) Não registrar condenação por órgão colegiado ou definitiva; e não 11.3. Após a finalização da inscrição, o candidato não poderá corrigir Pública, com os documentos que o instruíram. registrar relação de incompatibilidade entre a natureza do crime em ou alterar informações, bem como acrescentar ou substituir os c) Na hipótese de nacionalidade portuguesa, pelo preenchimento dos questão e as atribuições do cargo concretamente pretendido a ser documentos encaminhados. A exceção se dará com a correção das requisitos necessários à fruição dos benefícios do Estatuto de Igualdade demonstrada de forma motivada por decisão da autoridade competente. informações a que se referem o item 11 deste Capítulo, seguindo os com brasileiros quanto ao gozo de direitos civis, mediante a apresentação i) Possuir o(s) requisito(s) descrito(s) no ANEXO III deste Edital. procedimentos constantes no item 11.2. de cópia do requerimento para sua obtenção junto ao Ministério da 2. As inscrições deverão ser realizadas somente pela internet, no site 12. Será permitida a substituição do Memorial Circunstanciado e Justiça e Segurança Pública, com os documentos que o instruíram. www.cps.sp.gov.br, no período de 05/10/2026 até às 23h59 de 19/10/2026. documentação comprobatória, até o término do período de inscrições. 4. Será desclassificado do Processo Seletivo Simplificado o 3. Para inscrever–se, o candidato deverá: 12.1. Entende–se por substituição o envio de NOVO Memorial estrangeiro que não cumprir as exigências listadas no item 3 do presente a) Acessar o site Circunstanciado, com a respectiva documentação comprobatória. Ou seja, Capítulo. https://urhsistemas.cps.sp.gov.br/dgsdad/selecaopublica/; NÃO se trata de envio de documentação faltante ou remanescente. CAPÍTULO VII b) Clicar em ETECs (ou FATECs) > PROCESSO SEL. PARA AUXILIAR 12.1.1. Para enviar novamente o Memorial Circunstanciado, o candidato DO SISTEMA DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA DOCENTE > INSCRIÇÕES ABERTAS; deverá: 1. O candidato preto, pardo ou indígena poderá fazer uso do sistema c) Ler atentamente o respectivo edital e preencher o formulário de a) Acessar o site de pontuação diferenciada, nos termos da Lei Complementar nº 1.259, de inscrição; https://urhsistemas.cps.sp.gov.br/dgsdad/selecaopublica/; 15/01/2015 e do Decreto nº 63.979, de 19/12/2018. d) Possuir o(s) requisito(s) descrito(s) no ANEXO III deste Edital, no b) Clicar em ETECs (ou FATECs) > PROCESSO SEL. PARA AUXILIAR 2. O sistema de pontuação diferenciada consiste na aplicação de momento da admissão; DOCENTE > INSCRIÇÕES ABERTAS; fatores de equiparação, mediante acréscimos na pontuação final do e) Fazer upload de uma foto de frente, nítida, colorida e atualizada, c) Selecionar o mesmo edital em que efetuou inscrição e clicar em candidato beneficiário em cada fase do Processo Seletivo Simplificado (ou de preferência com fundo branco, na hipótese do candidato declarar–se INSCREVA–SE. seja, na análise do Memorial Circunstanciado e na Prova Prática). preto ou pardo e optar pela utilização do sistema de pontuação d) Na próxima tela, preencher o CPF. 3. Para fazer jus à pontuação diferenciada, o candidato deverá, no ato diferenciada nos termos do Capítulo VII do presente Edital. e) Fazer upload do novo Memorial Circunstanciado e respectiva de inscrição, declarar cumulativamente: f) Fazer upload do Registro Administrativo de Nascimento do Índio – documentação comprobatória. a) Que é preto, pardo ou indígena; Rani próprio ou, na ausência deste, o Rani de um de seus genitores, na 12.2 Em nenhuma hipótese será permitida a entrega do Memorial b) Sob as penas da lei, que não foi eliminado de concurso público ou hipótese do candidato declarar–se indígena e optar pela utilização do Circunstanciado e documentação comprobatória, bem como o acréscimo processo seletivo no âmbito do Estado de São Paulo, nem teve anulado sistema de pontuação diferenciada nos termos do Capítulo VII do ou substituição dos documentos encaminhados, após a finalização da ato de nomeação ou admissão, em decorrência da falsidade da presente Edital. inscrição. autodeclaração, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 4º g) Fazer upload legível (observando–se, para tanto, o Capítulo X deste 13. O Centro Paula Souza e a Unidade de Ensino não se da Lei Complementar nº 1.259/2015; e Edital) do: responsabilizam por solicitação de inscrição não recebida por motivos de c) Que tem interesse em utilizar a pontuação diferenciada, nos g.1) Memorial Circunstanciado; e ordem técnica dos computadores/dispositivos móveis, falhas de termos do Decreto nº 63.979/2018. g.2) Sua respectiva documentação comprobatória. comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a 4. É permitido ao candidato declarar–se preto, pardo ou indígena e 4. Não será aceita a inscrição realizada por qualquer outra forma ou transferência de dados. manifestar que não deseja se beneficiar do sistema de pontuação via não especificada neste Edital. 14. Somente será aceita uma inscrição por candidato. diferenciada. Nesse caso, o candidato será submetido às regras gerais 5. Em conformidade com o Decreto nº 55.588, de 17/03/2010, a pessoa 14.1. Na hipótese de mais de uma inscrição por candidato, será estabelecidas neste Edital, e não poderá impetrar recurso em razão desta transexual ou travesti poderá solicitar o uso do "nome social" para considerada, para quaisquer efeitos, apenas a primeira inscrição. As opção, seja qual for o motivo alegado. tratamento, mediante indicação no formulário de inscrição. demais inscrições serão indeferidas. 5. O candidato preto, pardo ou indígena que seja pessoa com 6. A candidata lactante que necessitar amamentar durante a CAPÍTULO V deficiência poderá se beneficiar do sistema de pontuação diferenciada realização da Prova Prática poderá fazê–lo, mediante preenchimento de DA PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA cumulativamente com as prerrogativas asseguradas pela Lei requerimento próprio, endereçado a Superintendente da Unidade de 1. É assegurado às pessoas com deficiência o direito de inscrição no Complementar nº 683/1992. Ensino responsável pelo Processo Seletivo Simplificado. Processo Seletivo Simplificado, desde que a deficiência seja compatível 6. O candidato preto, pardo ou indígena participará do Processo 6.1. A criança deverá ser acompanhada, em ambiente reservado para com as atribuições da função de Auxiliar de Docente. Seletivo Simplificado em igualdade de condições com os demais este fim, de adulto responsável por sua guarda. 2. Para fins deste Processo Seletivo Simplificado, consideram–se candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, critérios de 6.2. Os dados do adulto responsável pela guarda da criança (nome, pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias avaliação e desempenho. RG e CPF) deverão constar do requerimento. discriminadas no parágrafo único do artigo 1° do Decreto n° 59.591, de 7. A fórmula de cálculo da pontuação diferenciada a ser atribuída a 6.3. Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor 14/10/2013. pretos, pardos e indígenas, em todas as fases do Processo Seletivo da candidata. 3. De acordo com a deficiência, o candidato poderá indicar, no Simplificado é: 6.4. Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante formulário de inscrição, as ajudas técnicas e condições específicas PD = (MCA – MCPPI) / MCPPI poderá ausentar–se temporariamente da sala de prova, acompanhada de necessárias para a realização da Prova Prática. Onde: um fiscal. 3.1. O candidato com deficiência auditiva indicará: PD = é a pontuação diferenciada a ser acrescida aos pontos alcançados pelos candidatos pretos, pardos ou indígenas que

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.10.02.1.36.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).