DOMFO 02/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 23

ATO Nº 0571/2026 - SME - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Complementar nº 0039, publicada no DOM de 13 de julho de 2007, em consonância com a Lei Complementar n° 465, de 02 de julho de 2026, publicado no DOM 02 de julho de 2026, que altera a Lei n.º 5.895, de 13 de novembro de 1984, a Lei n.º 9.249, de 10 de julho de 2007, e a Lei Complementar n º 150, de 28 de junho de 2013, em conformidade com a Lei Federal n º 15.326, de 6 de janeiro de 2026.7.29, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários do Município de Fortaleza para o Ambiente de Especialidade Educação e de acordo com o Processo P327049/2026 , RESOLVE tornar nulo, sem efeito e excluir a Promoção por Titulação concedida em duplicidade aos servidores mencionados na tabela publicada no ATO N° 0559/2026 - SME (DOM 25/09/2026) nas ordens 07 a 10, vejam:

Institui e Designa Comissão de Análise Documental para a Seleção de Organizações da Sociedade Civil de Fortaleza para composição do Novo Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB de Fortaleza – durante o Quadriênio 20272030.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação municipal de Fortaleza,

Art. 1º Instituir e designar Comissão de Análise Documental para seleção de Organizações da Sociedade Civil de Fortaleza, visando o assento neste Conselho durante o quadriênio 2027-2030, conforme ANEXO ÚNICO desta Portaria .

Art. 2º A participação nesta Comissão é considerada serviço público relevante e não dá ensejo a qualquer tipo de renumeração. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 29 de Setembro de 2026.

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO