DOE 02/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº184 | FORTALEZA, 02 DE OUTUBRO DE 2026 135

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo sob NUP: 10061.023662/2025-53 – SUITE, relativo à REFORMA “Ex-officio”, por ter sido julgada incapaz, do 3° Sargento da Polícia Militar do Ceará, ALEX SANDRO ALVES CARDOSO , M.F.: 300.818-1-1, RESOLVE reformá-lo na atual graduação de 3° Sargento PM, competindo-lhe os proventos proporcionais à base de 61,13% da mesma graduação, a partir de 23/12/2024, fundamentado nos dispositivos do art. 42, § 1°, da Constituição Federal de 1988, dos arts. 187, 188, inciso II, 190, inciso IV, 191 e 193, inciso I, da Lei Estadual nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com art.4° da Lei n° 18.011, de 01/04/2022,e com o art. 7º, da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:

HISTÓRICO VALOR (R$) Soldo Lei n° 18.702, de 20/03/2024 c/c Decreto Estadual nº 36.085, de 28/06/2024. 130,25 Gratificação de Qualificação Policial Lei n° 18.702, de 20/03/2024 c/c Decreto Estadual nº 36.085, de 28/06/2024. 771,59 Gratificação de Defesa Social e Cidadania Lei n° 18.702, de 20/03/2024 c/c Decreto Estadual nº 36.085, de 28/06/2024. 2.733,54 TOTAL 3.635,38 PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de setembro de 2026. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL *** *** *** O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº 11426343/2019– VIPROC, relativo à Reforma “EX OFFICIO” por haver sido julgado incapaz, do 2º TENENTE da Polícia Militar do Ceará, matrícula funcional nº 083.332-1-1 – EVANDO ALVES DA SILVA , RESOLVE reformá-lo no atual posto de 2º Tenente PM, competindo-lhe os proventos integrais de seu posto, a partir de 25/08/2025, fundamentado nos dispositivos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal de 1988, e os arts. 187, 188, inciso II, 190, inciso IV, 191 e 193, inciso I, da Lei n° 13.729 de 11/01/2006, tendo como base de cálculos as verbas abaixo discriminadas: HISTÓRICO VALOR (R$) Soldo (Lei nº 19.183, de 12/03/2025, c/c Decreto nº 36.538, de 15/04/2025. 374,65 Gratificação de Tempo de Serviço – 10% Lei nº 11.167, de 07/01/1986 37,46 Gratificação de Qualificação Policial (Lei nº 19.183, de 12/03/2025, c/c Decreto nº 36.538, de 15/04/2025. 2.173,94 Gratificação de Defesa Social e Cidadania – GDSC (Lei nº 19.183, de 12/03/2025, c/c Decreto nº 36.538, de 15/04/2025. 7.011,67 TOTAL 9.597,72 PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de setembro de 2026. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Sávio de Holanda Guerra PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

*** *** *** O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento da decisão judicial exarada no Processo nº 303056630.2023.8.06.0001, de que trata o NUP 13001.025986/2026-18, RESOLVE reintegrar o Sr. SAUL ALEXANDRE DE MIRANDA , ao cargo de Cabo PM nos quadros da Polícia Militar do Ceará, sem quaisquer efeitos financeiros pretéritos. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de setembro de 2026.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antonio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do Art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e considerando a realização do Concurso Público destinado ao provimento de 1.000 (um mil) vagas para o cargo de Soldado do Quadro de Praças Policiais Militares - QPPM da Polícia Militar do Ceará - PMCE, regido pelo Edital nº 001/2022 – SSPDS/AESP – SOLDADO PMCE, de 04 de outubro de 2022, publicado no DOE de 10 de outubro de 2022, homologado pelo EDITAL Nº 106/2024 – SSPDS/AESP – SOLDADO PMCE, de 18 de dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado de 20 de dezembro de 2024, promovido pela SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS/CE, POR INTERMÉDIO DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP/CE E DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ – SEPLAG/CE, conforme a Decisão Judicial exarada ao processo de nº 0200614-57.2023.8.06.0071 encaminhada para cumprimento pela Procuradoria-Geral do Estado – PGE/CE, por meio do NUP 13001.038327/2024-71 RESOLVE TORNAR PÚBLICO A ADMISSÃO do candidato JONÃ CRISTIAN TEIXEIRA ALENCAR VILAR , como Aluno-Soldado da Carreira de Praças Especiais da Polícia Militar do Ceará, compondo a 1ª Reclassificação, veiculada no Diário Oficial do Estado – DOE, edição de 23 de julho de 2026, Série 3, Ano XVIII, nº 134. Informa-se, ainda, que o autor figura na posição nº 148, nas vagas destinadas aos candidatos cotistas, de acordo com a Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, que fixa o efetivo da PMCE, alterada pela Lei nº 16.010, de 05 de maio de 2016, combinado com o art. 10 da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, alterada pela Lei nº 17.478, de 17 de maio de 2021. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de setembro de 2026.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Roberto Alzir Dias Chaves SECRETÁRIO EXECUTIVO DE INTELIGÊNCIA E DEFESA SOCIAL, EM EXERCÍCIO Sinval da Silveira Sampaio CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE

ANEXO ÚNICO – A QUE SE REFERE O ATO DE ADMISSÃO DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

O candidato relacionado neste Ato deverá comparecer na Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Polícia Militar do Ceará – CGP/PMCE, localizada na Avenida Aguanambi, 2280 – Bairro Fatima - Contato: (85) 3101.1996, no prazo de 5(cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Ato, nos horários de 8h às 12h e de 13h às 16h30 para tratar de assuntos relacionados ao processo de posse no respectivo cargo efetivo, munido dos seguintes documentos:

1. Cópia do DOE da presente publicação;

2. Cópia da Cédula de Identidade Civil e CPF, com apresentação do documento original;

3. Reservista Militar Original (masculino);

4. Cópia do Título de Eleitor com Comprovante de Votação do último Pleito Eleitoral ou Certidão de Quitação Eleitoral, com apresentação do documento original;

5. Certidão Expedida pela Justiça Eleitoral Federal;