DOE 01/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº183 | FORTALEZA, 01 DE OUTUBRO DE 2026

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SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº92/2026-GAB/PCCE.

ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO SETORIAL DE ÉTICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ - PCCE.

O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial, nos termos do art. 37 da CF/88, do Decreto Estadual nº 29.887, de 31 de agosto de 2009 e da Portaria Normativa nº 09/2025-GAB/PCC, RESOLVE: Art. 1º Fica definida a composição da Comissão Setorial de Ética da Polícia Civil do Estado do Ceará – PCCE, nos termos da Portaria Normativa nº 09/2025-GAB/PCC, que passa a ser integrada pelos seguintes membros:

§ 1º Os servidores titulares da Assessoria Jurídica e Ouvidoria da Polícia Civil do Estado do Ceará integram permanentemente a Comissão. §2º A servidora Neiary Ximenes Barbosa Menezes fica nomeada Secretária-Executiva da Comissão Setorial de Ética da Polícia Civil do Estado do Ceará, responsável por promover o apoio técnico e material necessário ao cumprimento das competências desta Comissão.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria Administrativa 2/2026/GAB/PCCE.

GABINETE DO DELEGADO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 24 de setembro de 2026.

Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

PORTARIA Nº488/2026-GAB/PCCE - O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo §4.º do Art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, §1.º do Art. 183 da Constituição do Estado do Ceará, bem como Art. 32 e 33 da Lei N.º 12.124 de 06 de julho de 1993 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira) e o teor do processo administrativo NUP nº 10051.031170/2026-31: RESOLVE MOVIMENTAR , DE OFÍCIO, SAMUEL PEREIRA PARENTE , Oficial Investigador de Polícia (OIP), matrícula 300.026-7-9, para exercício funcional no(a) Delegacia de Polícia Civil de Brejo Santo, vinculada ao Departamento de Polícia do Interior Sul, da Polícia Civil do Estado do Ceará, mantendo-se a indenização de moradia, no valor de R$ 500,33 (quinhentos reais e trinta e três centavos), nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 14.112, publicada no DOE de 13.05.2008, atualizada pela Lei nº 19.660/2026, publicada no DOE de 26.02.2026, conforme descrito no Anexo Único, parte integrante desta portaria. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 24 de setembro de 2026. Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

PORTARIA Nº495/2026-GAB/PCCE - O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo §4.º do Art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, §1.º do Art. 183 da Constituição do Estado do Ceará, bem como Art. 32 e 33 da Lei N.º 12.124 de 06 de julho de 1993 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira) e o teor do processo administrativo NUP nº 10051.028683/2026-65: RESOLVE MOVIMENTAR A PEDIDO, MARIA MARIAH MOREIRA DE SALES , Oficiala Investigadora de Polícia (OIP), matrícula 300.109-5-7, para exercício funcional no(a) DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE IGUATU, vinculada ao DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DO INTERIOR SUL, da Polícia Civil do Estado do Ceará; mantendo-se a indenização de moradia no valor de R$ 500,33 (quinhentos reais e trinta e três centavos), nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 14.112, publicada no DOE de 13.05.2008, atualizada pela Lei nº 19.660/2026, publicada no DOE de 26.02.2026. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 23 de setembro de 2026. Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº057/2024/NUP: 10051.028822/2026-51/SACC: 1340136/IG: 1479951000

I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO N° 002/2026 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO N° 057/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA AMBIENTAL CRATO CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO SPE S.A; II – CONTRATANTE: Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 01.869.5640001-28; III – ENDEREÇO: Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE,; IV – CONTRATADA: AMBIENTAL CRATO CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO SPE S.A , inscrita no CNPJ sob o n° 45.898.856/0001-64, representada pelo Sr. André Bicca Machado, inscrito no CPF sob o n° 939.852.230-68 e pelo Sr. Fábio José Rodrigues de Arruda, inscrito no CPF sob o n° 003.788.251-19; V – ENDEREÇO: Rua André Cartaxo no 195, Centro, Crato-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante da Inexigibilidade no 012/2024, regido pelo Art. 107 da Lei Federal no 14.133/2021 e legislação pertinente como condições da inexigibilidade referida e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. Fundamenta-se ainda no Parecer Jurídico no 815/2026, exarado nos autos do nup 10051.028822/2026-51, 0 qual foi acolhido “in totum” pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços de Fornecimento de água tratada/coleta de esgoto na delegacia em questão. Considerando que a empresa em epígrafe, vem cumprindo satisfatoriamente as obrigações contratuais, e não ter havido nenhuma reclamação feita contra a mesma, pelo setor responsável pelo acompanhamento do contrato, durante o exercício de 2026. Ressaltando que a aludida empresa é exclusiva, somos pela prorrogação do referido contrato por um período de 12 (doze) meses, sem haver alteração nas demais cláusulas e condições do contrato original; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do Contrato no 057/2024 que tem como Objeto contratação da empresa AMBIENTAL CRATO CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO SPE S.A , entidade autárquica municipal, para prestação de serviços de fornecimento de água tratada elou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda das DELEGACIAS DE CRATO; IX - VALOR GLOBAL: Contratante pagará pelos serviços ora contratados o valor global estimado na quantia de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais), cuja fatura deverá ser encaminhada mensalmente para a Coordenadoria de Administração e Finanças. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Tesouro Estadual): 1010000 2.06.181.196.20558.01.339039.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/10/2026, com seu término em 30/09/2027, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato no 057/2024, firmado em 01 de Outubro de 2024; XII – DATA: Na data da última assinatura eletrônica; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO CONTRATO e André Bicca Machado/Fábio José Rodrigues de Arruda - REPRESENTANTES DA AMBIENTAL CRATO.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº060/2024/NUP: 10051.031834/2026-62/SACC: 1340878/IG: 1480220000

I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO N° 002/2026 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO N° 060/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E ROMULLO VASCONCELOS AVILA; II – CONTRATANTE: Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: ROMULLO VASCONCELOS AVILA inscrito no CPF sob o n° 042.281.783-08; V – ENDEREÇO: Rua Artur Rodrigues Vasconcelos nº 470, Centro, Uruburetama-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se na Lei Federal n.º 14.133 de 01/04/2021, bem como no Código Civil Brasileiro e na Lei n° 8.245/1991 com alterações da Lei n°. 12.112/2009 e Lei n° 12.744/2012 e legislação pertinente, os preceitos do direito público, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. Fundamenta-se ainda no parecer jurídico nº