DOEBA 02/10/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SALVADOR, SEXTA-FEIRA , 2 DE OUTUBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.491

A Corregedoria da Saúde, através da servidora abaixo designada, por determinação da Secretária da Saúde do Estado da Bahia, conforme orientações externadas pela Procuradoria Geral do Estado no processo n° 019.13086.2023.0016716-82, vem, pelo presente edital, promover a INTIMAÇÃO da Sra. Livia Barbosa Moura de Oliveira, matrícula nº 19.255.701, em virtude da verificação da prescrição da ação disciplinar, em conformidade com o disposto no art. 198, II e art. 203 da Lei Estadual n° 6.677/94. Adverte-se, outrossim, que não obstante o reconhecimento da extinção da punibilidade, caberá a deflagração de processo de reparação de danos ao Erário, caso seja verificado que houve percepção de remuneração sem a contraprestação devida no período em que teria ocorrido o abandono de cargo. Assim, considerando a necessidade de regularização funcional, deverá a interessada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do dia útil subsequente à assinatura desta intimação, presencialmente ou por meio eletrônico, solicitar exoneração do(s) vínculo(s) ocupado(s) OU retorno ao exercício do cargo, mediante assinatura de Termo de Reassunção. Importante destacar que a não adoção das medidas supracitadas (solicitação de exoneração ou reassunção no cargo), no prazo acima indicado, implicará no cômputo de faltas injustificadas neste período e instauração de processo administrativo disciplinar para apuração da prática de novo ilícito de abandono de cargo. A Corregedoria da Saúde - CGS encontra-se localizada no prédio da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia,

CÓPIA - Consulte informação oficial em www.dool.egba.ba.gov.br