DOMPE 21/09/2026 Extra - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco
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Pernambuco , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4186a - Edição Extraordinária
ESTRUTURA DE BACKDROP OU FIXADO EM PAREDES E SUPORTES.
| TOTAL | R$ 55.050,12 |
|---|---|
10. MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE (art. 17, XII, Decreto Mun. 008/2022 c/c art. 42, Lei 13.146/2015):
A Entidade deverá garantir: (a) instalações acessíveis para pessoas com deficiência (rampas, sanitários adaptados, área reservada, conforme ABNT NBR 9050/2020); (b) modalidades paralímpicas ou adaptadas, quando previstas; (c) informações sobre o evento em formato acessível (Libras, material em Braille ou áudio, se aplicável); (d) credenciamento diferenciado e gratuito para atletas com deficiência.
11. OBRIGAÇÕES DE SEGURANÇA E CONFORMIDADE LEGAL:
a) Obtenção do AVCB/Laudo do CBMPE para estruturas temporárias, conforme Decreto Estadual PE nº 35.http/2010 e normas do CBMPE;
b) Contratação de empresa de segurança privada (Lei Federal nº 7.102/1983);
c) Notificação formal à PM/PE, SAMU e Defesa Civil Municipal;
d) Presença de equipe médica e ambulância durante toda a competição (art. 19, Lei 10.671/2003);
e) ART de engenheiro habilitado para estruturas temporárias (Lei Federal nº 5.194/1966);
g) Observância das normas antidopagem da ABCD e da respectiva Confederação/Federação (Lei 14.597/2023, arts. 60–65).
Publicado por: Nohelanny Mirella Silva Torres Código Identificador: AC193E0B
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