DOMRR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Roraima
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Roraima , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima • ANO XII | Nº 2745
| Apuração do Cumprimento do Limite Legal | DTP e Apuração do Cumprimento |
do Limite Legal |
|---|---|---|
| Valor | % sobre a RCL Ajustada | |
| DTP e Apuração do Cumprimento do Limite Legal | - | - |
| RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL (IV) | 111.664.980,58 | |
| (-) Transferências Obrigatórias da União Relativas às Emendas Individuais (art. 166-A, §1º, da CF) | 16.567.113,00 | |
| (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) | 0,00 | |
| (-) Transferências da União relativas à remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, §11) | 2.374.948,00 | |
| (-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais | 0,00 | |
| = RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V) | 92.722.919,58 | |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VI) = (IIIa + IIIb) | 51.920.529,19 | 56,00 |
| LIMITE MÁXIMO (VII) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) | 50.070.376,57 | 54,00 |
| LIMITE PRUDENCIAL (VIII) = (0,95 x VII) (parágrafo único do art. 22 da LRF) | 47.566.857,74 | 51,30 |
| LIMITE DE ALERTA (IX) = (0,90 x VII) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) | 45.063.338,91 | 48,60 |
RGF-Anexo 01 | Tabela 1.0 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal
| Notas Explicativas | Valores 31/08/2026 |
|---|---|
| Notas Explicativas | - |
| Notas Explicativas |
Relatório de Gestão Fiscal Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR (Poder Executivo) Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social CNPJ: Exercício: 2026 Período de referência: 2º quadrimestre
RGF-Anexo 01 | Tabela 1.2 - Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal
| Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal | Apuração da Traj Exercício de Descu NoQuadrimestre/ |
etória de Retor mprimento do Semestre |
no ao Limite da DTP Limite |
Exercício do Primeiro Período Seguinte Primeiro Período Seguinte |
Exercício do Segundo Períod Segundo Período Seguinte |
o Seguinte | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Limite Máximo (a | ) % DTP (b) | % Excedente (c) = (b-a) | Redutor Mínimo de 1/3 do Excedente (d) = (1/3*c) | Limite (e) = (b-d) % DTP (f) | Redutor Residual (g) = (f-a) | Limite (h) = (a) | % DTP (i) | |
| Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal | - | - | - | - | - - |
- | - | - |
| Valores Percentuais | 54,00 | 56,42 | 2,42 | 0,81 | 55,61 55,61 |
1,61 | 54,00 |
Relatório de Gestão Fiscal
Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR (Poder Executivo) Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social CNPJ: Exercício: 2026 Período de referência: 2º quadrimestre
RGF-Anexo 01 | Tabela 1.2 - Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal
| Parâmetros para Redução do Excedente de DTP (art. 15 da LC 178/2021) | Percentual Percentual |
|---|---|
| Parâmetrospara Redução do Excedente de DTP (art. 15 da LC 178/2021) | - |
| Limite Máximo (VII) (%) (LRF, art. 20) | |
| DTP em 2021 (X) (%) | |
| Excedente em 2021 (XI) = (X - VII) (%) | |
| Redutor anual (XII) = (0,10 x XI) (%) |
Relatório de Gestão Fiscal
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