DOMAM 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4199

O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 09.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.

O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

• 1.1.31 Por razão de interesse público;

1.1.32 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

• 1.1.33 Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigo (s) 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.

DAS PENALIDADES

O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.

1.1.34 As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.

É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º, XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8º, IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).

O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

CONDIÇÕES GERAIS

As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo ao edital

No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).

Nova Olinda do Norte/AM, 22 de setembro de 2026

Assinaturas

Órgão Gerenciador:

MARIA DO SOCORRO FERREIRA BELÉM

Secretaria Municipal de Administração

Empresa:

ESSENCIAL COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA

CNPJ nº 21.330.796/0001-10

Publicado por: Hilton Alves Arouca Junior Código Identificador: F2971019

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 5192/2026 – SEMSA/PMNON EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 020/2026 – CMC/PMNON

A Prefeitura Municipal de Nova Olinda do Norte, com sede no Rua Triunfo, 711, CEP: 69.230-000 - Centro, Nova Olinda do Norte, Estado do Amazonas, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 04.477.600/0001-04, neste ato representado (a) pelo(a) Sra. Maria do Socorro Ferreira Belém, Secretaria Municipal de Administração, nomeado(a) pelo Decreto nº 001/2025 -PMNON/GP-2025, de 01 de janeiro de 2025, publicada no DOM de 07 de janeiro de 2025, portador da Matrícula Funcional nº 19049, considerando o julgamento da PREGÃO PRESENCIAL, para REGISTRO DE PREÇOS nº 014/2026 , publicada no dia 10/08/2026, processo administrativo n.º 5192/2026 – PMNON, RESOLVE: registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação nº 014/2026, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de ― Registro de Preços para futura e eventual contratação, sob demanda, de empresa(s) especializada(s) em fornecimento de Materiais Químicos Cirúrgicos de interesse da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Nova Olinda do Norte/AM, conforme especificações constantes no Termo de Referência‖ , especificado(s) no(s) Lote(s) 02, 04, 06, 15, 18, 25, 27 e 32 do Termo de Referência, anexo I do edital de licitação n.º 014/2026, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1. Os preços registrados, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

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