DOMAM 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4205

poderão ser reabertos no limite de seus saldos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo Único: Fica estipulado o percentual de 80% (oitenta por cento) da despesa fixada para créditos suplementares durante o exercício de 2027, ressalvado as para reforçar dotações de pessoal e encargos, que não computarão nesse limite.

Art. 56 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

Art. 57 – O Repasse para a Câmara Municipal será de acordo com o estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal. Art. 58 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Guajará, 13 de abril de 2026.

ADAILDO DA COSTA MELO FILHO Prefeito de Guajará/AM

Publicado por: Dilena Rodrigues de Paula Código Identificador: 45BB09EC

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO MUNICIPAL Nº. 145/2026 – GAB.PREF

Humaitá-AM, 01 outubro de 2026.

DISPÕE SOBRE A 30º CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS SELECIONADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO-PSS, REALIZADO PARA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE SERVIDORES PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOSEMED.

O Senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO , Prefeito do Município de Humaitá no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando o oficio 3317/2026-SEMED, de 30 de setembro de 2026;

DECRETA

Art. 1º - A 30º CONVOCAÇÃO dos candidatos selecionados pelo Processo Seletivo Simplificado, Edital nº 01/2024, realizado para a seleção de servidores administrativos, docentes e técnicos para suprir necessidades da Secretaria Municipal de Educação-SEMED, conforme relação constante dos anexos.

Art. 2º - Os candidatos convocados deverão atender rigorosamente às orientações abaixo descritas:

Data da Apresentação com todos os documentos: 05 de outubro 2026.

Horário: 08:00 às 12:00 – 14:00 às 17:00 Local: Secretaria Municipal de Educação - SEMED Nome dos convocados : em anexo Documentos Necessários: em anexo

Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revoguemse as disposições em contrário.

JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO Prefeito do Município de Humaitá

JHONATHAN MACIEL DE SOUZA Secretário Municipal de Gabinete Decreto Municipal 001/2025-GAB.PREF.

30º CONVOCAÇÃO DECRETO MUNICIPAL Nº 145/2026

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

São requisitos para a assinatura do contrato:

Ter nacionalidade brasileira ou gozar das prerrogativas do Decreto n° 70.436/72, Artigo 12, parágrafo 1° da Constituição Federal; Encontrar-se em pleno gozo de seus direitos políticos e civis; Estar quite com as obrigações eleitorais (para ambos os sexos); Estar quite com o serviço militar, se do sexo masculino; Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;

Entregar cópias (acompanhadas da apresentação dos originais) de todos os documentos pessoais a saber, no dia 05/10/2026.

Diploma, certificado e Histórico que comprove que o (a) candidato (a) selecionado (a) tem a escolaridade mínima exigida para o cargo; em caso de cargo que exige o Conselho , entregar a declaração de nada consta ;

Cópia da Carteira de Identidade; Cópia do cartão de CPF; Cópia do Cartão PIS/PASEP;

Cópia da folha de identificação da Carteira de Trabalho (frente e verso);

Cópia do Título de Eleitor e comprovante da última votação; Cópia do Cartão de Reservista (somente para o sexo masculino); Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos (quando for o caso); Cópia da Carteira de Vacinação dos dependentes de 0 a 7 anos (quando for o caso);

Cópia da Declaração de Escolaridade dos dependentes de 7 a 14 anos (quando for o caso);

Cópia do cartão de CPF dos filhos (quando for o caso);

Cópia do Registro de Nascimento ou Casamento; (Se casado (a) documentos pessoais do cônjuge)

Cópia de Endereço; 01 foto 3x4; Conta salário da Caixa econômica Federal;

Além dos documentos listados acima, o (a) convocado (a) ainda deverá :

apresentar atestado médico evidenciando a aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo; entregar um hemograma completo em seu nome;

apresentar declaração de acumulação lícita de cargo público nos termos do inciso XIII do artigo 7° e dos incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição Federal e no Decreto 2.027 de 11/10/1996 (quando for o caso);

apresentar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade aplicada por qualquer órgão público e/ou entidade da esfera federal, estadual e/ou municipal (disponíveis nos sites abaixo:

CND – disponível em: https://servicos.receitafederal.gov.br/servico/certidoes/#/home/cpf Certidão de quitação eleitoral - https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitacao Certidão Criminal e a Cível – disponível em: https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitacao

ANEXO

www.diariomunicipal.com.br/aam 88