DOMAL 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2899

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1. O edital de convocação específico para esse fim está previsto para ser divulgado no dia 29 de janeiro de 2027 no site www.institutoiacp.net.br , devendo os candidatos ao cargo de Guarda Municipal ficarem atentos a sua publicação.

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XV – DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL PARA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL

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1. O edital de convocação específico para esse fim está previsto para ser divulgado no dia 11 de fevereiro de 2027 no site www.institutoiacp.net.br , devendo os candidatos ao cargo de Guarda Municipal ficarem atentos a sua publicação.

2. A Comissão divulgará a relação dos candidatos aprovados nesta fase, bem como a relação dos candidatos não aprovados no dia 18 de fevereiro de 2027 no site

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XVII – DA CLASSIFICAÇÃO

1. A classificação dos candidatos dar-se-á na ordem decrescente das notas obtidas nas provas, por cargo de opção, sendo classificado o candidato que NÃO ZERAR NENHUMA das Áreas Temáticas, conforme Capítulo VII, e obtiver nota igual ou superior a 50,0 (cinquenta) pontos.

1.1. Para todos os cargos, o candidato com nota inferior a 50,0 (cinquenta) pontos no conjunto das provas objetivas (Áreas Temáticas) ou obtiver nota igual a ZERO em qualquer uma das Áreas Temáticas estará automaticamente eliminado do Concurso Público.

1.2. Para o cargo de Assistente Jurídico, o candidato com nota inferior a 50,0 (cinquenta) pontos na Prova Discursiva estará automaticamente eliminado do Concurso Público.

1.3. Para o cargo de Guarda Municipal, a nota final será apurada pela fórmula NF = NPO + NCF, em que NPO corresponde à nota da prova objetiva e NCF à nota obtida na Prova de Avaliação do Curso de Formação Técnico-Profissional, avaliada na escala de 0,0 (zero) a 100,0 (cem) pontos, observado que as etapas de Teste de Aptidão Física, Exame Psicotécnico, Avaliação de Saúde e Investigação Social possuem caráter exclusivamente eliminatório.

1. Na hipótese de igualdade de nota final entre os candidatos, terá preferência, para fins de desempate, após a observância à Lei Federal nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), Art. 27, Parágrafo Único, sucessivamente, o candidato que:

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2.2. Para os cargos de Motorista e Operador de Máquinas Pesadas, aquele que:

a) obtiver maior nota na prova de Conhecimentos Específicos;

b) obtiver maior nota na prova de Português;

c) obtiver maior nota na prova de Conhecimentos Gerais e Atualidades;

d) ter exercido a função efetivamente de membro de conselho de sentença (jurado) no período entre a data de publicação da Lei N°. 11.689/2008 e a data de término das inscrições;

e) tiver maior idade, considerando, respectivamente, ano, mês e dia;

f) persistindo o empate, o desempate será por sorteio público.

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ANEXO I

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

NÍVEL MÉDIO COMPLETO

► CONTEÚDO ESPECÍFICO:

GUARDA MUNICIPAL: Noções de Direito Constitucional: 1. Dos Direitos e Garantias Fundamentais em espécie; 2. Direito á vida; 3. Direito à Liberdade; 4. Princípio da Igualdade (Art.5° I); 5. Princípio da legalidade e da Anterioridade Penal (Art.5° II, XXXIX); 6. Liberdade da Manifestação do pensamento (Art. 5º IV); 7. Inviolabilidades da Intimidade. Vida Privada, da Honra e imagem (Art. 5° X); 8. Inviolabilidade do lar (Art. 5° XI); 9. Sigilo de correspondência e de Comunicação (Art. 5° XII); 10. Liberdade de locomoção (Art. 5° XV); 11. Direito de Propriedade (Art. 5° XXII e XXIII); 12. Vedação ao racismo (Art.5° XLII); 13. Garantia às Integridade Física e Moral do Preso (Art. 5° XLIX); 15. Princípio da Presunção de inocência (Art. 5° LVII); Da segurança Pública (art.144); Lei Federal Nº 13.022/014.

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