DOMCE 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4062

Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador: 89D9B626

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 211/2026, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a designação do Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social para responder pela coordenação administrativa das ações e políticas públicas municipais de promoção da igualdade racial, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe confere o art. 54, incisos V e IX, da Lei Orgânica do Município de Groaíras, e

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.062/2026, de 06 de maio de 2026, que instituiu o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – CMPIR no âmbito do Município de Groaíras;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – CMPIR encontra-se vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 1º da Lei Municipal nº 1.062/2026;

CONSIDERANDO que compete à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social prestar o apoio técnico, administrativo e operacional necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – CMPIR, conforme dispõe o art. 7º da Lei Municipal nº 1.062/2026;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade administrativa, a articulação institucional e o adequado acompanhamento das ações e políticas públicas municipais voltadas à promoção da igualdade racial;

RESOLVE:

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 28 dias do mês de setembro de 2026.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: AC6130F1

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 212/2026, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – CMPIR de Groaíras/CE, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe confere o art. 54, incisos V e IX, da Lei Orgânica do Município de Groaíras, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 1.062/2026, de 06 de maio de 2026,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam nomeados os membros titulares e respectivos suplentes do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – CMPIR , para mandato de 02 (dois) anos, na forma do art. 4º da Lei Municipal nº 1.062/2026, de 06 de maio de 2026, conforme a seguinte composição:

I - REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:

a) SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Titular: Alessandra Jerônimo Sousa

Suplente: Catiane Farias Monteiro

b) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Titular: Iane Maria Araújo Matias

Suplente: Maria Bianca Rodrigues Paiva

c) SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Titular: Jamile Maria Vasconcelos Portela

Art. 1º Designar o Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, HUGO ARAGÃO XIMENES , para responder, no âmbito da Administração Pública Municipal, pela coordenação administrativa das ações e políticas públicas municipais de promoção da igualdade racial, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – CMPIR.

Art. 2º Compete ao designado, no âmbito das atribuições institucionais da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, promover a articulação administrativa das ações municipais de promoção da igualdade racial, bem como assegurar o apoio técnico, administrativo e operacional necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – CMPIR, observado o disposto na Lei Municipal nº 1.062/2026.

Art. 3º A designação de que trata esta Portaria não interfere nas competências próprias do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – CMPIR, previstas na Lei Municipal nº 1.062/2026, especialmente aquelas de natureza consultiva, deliberativa, fiscalizatória e propositiva.

Art. 4º A presente designação não implica criação de cargo, função ou órgão, nem acarretará acréscimo remuneratório ou vantagem pecuniária ao servidor designado, constituindo atribuição administrativa vinculada às competências institucionais da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

Suplente: Sammia Hellen Aguiar Feijão

d) CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Titular: Francisco Clerton Alves Paiva

Suplente: Raimundo Sousa Alves

II - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:

a) SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS, AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE GROAÍRAS

Titular: Francineide Mendes Paulo

Suplente: Antonia Diana Oliveira Alves

b) ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DAS MARRECAS

Titular: Monielle Sousa Lira

Suplente: Maria Madalena Jerônimo do Nascimento

c) CASA DE OXÓSSI

Titular: Maria Meirelande Farias do Nascimento

Suplente: Ana Letícia Farias do Nascimento Vieira

d) REPRESENTAÇÃO DA CAPOEIRA

Titular: Quércio Martins Mendes Suplente: Maurício Wellington de Sousa

Art. 2º Os membros ora nomeados exercerão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, nos termos do art. 4º da Lei Municipal nº 1.062/2026.

Art. 3º A função de membro do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – CMPIR será considerada de relevante interesse público e não será remunerada, nos termos do art. 5º da Lei Municipal nº 1.062/2026.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

www.diariomunicipal.com.br/aprece 69