Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 29/09/2026 · pág. 84

DOMCE 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4062

f) Quando necessário, o órgão ambiental competente poderá solicitar documentações ou estudo complementares, levando em consideração as especificidades, os riscos ambientais, o porte e outras características do empreendimento/atividade.

CONDICIONANTES ESPECÍFICAS

Realizar Tratamento e Destinação adequada dos resíduos gerados durante o processo de Construção do Empreendimento;
A não apresentação anual do Relatório de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental – RAMA configurar-se-á descumprimento de condicionante, ficando o empreendimento sujeito as penalidades previstas na legislação ambiental, podendo ainda implicar na suspensão ou não renovação da respectiva Licença Ambiental;
Fica proibida a disposição de resíduos sólidos, efluentes, materiais de construção, entulho ou qualquer outro material em áreas de APP, terrenos baldios, vias públicas, dunas, manguezais ou corpos hídricos; 14. Manter as áreas ambientalmente protegidas existentes no imóvel livres de ocupação e intervenção, devendo sua delimitação constar expressamente nas plantas aprovadas;
Fica expressamente proibida a supressão, aterramento, drenagem ou intervenção no curso d'água, manguezal ou demais áreas ambientalmente protegidas existentes no entorno do empreendimento, salvo mediante autorização do órgão ambiental competente;

CONDICIONANTES COM PRAZO

Publicar o recebimento desta licença no prazo de até 30 (trinta) dias corridos subsequentes à data da sua concessão, em cumprimento à Lei Federal Nº 10.650, de abril de 2003 e Resolução CONAMA N° 006, de janeiro de 1986.
A renovação desta Licença poderá ser protocolada em até 120 (cento e vinte) dias de antecedência da expiração de seu prazo de validade, o que lhe conferirá a prorrogação automática de seu prazo de validade até a manifestação definitiva do IMFLA. Caso o interessado protocole a solicitação da renovação após o prazo de vencimento, não terá direito à prorrogação automática da validade da licença.
Apresentar Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil (PGRCC), segundo termo de referência do IMFLA no prazo de 60 dias corridos, contados a partir da emissão da respectiva licença;

Esta LICENÇA AMBIENTAL é válida até 08/09/2028 desde que observadas as Condições Gerais e Condições Específicas descritas neste documento. Icapuí-CE, 08 de setembro de 2026.

FRANCINILDO NUNES REBOUÇAS Presidente do IMFLA Portaria nº 727/2025

KEVERSON ASSIS SOARES

Coord. Licenciamento Ambiental Portaria nº 486/2025

Publicado por: Mário Sérgio Nogueira de Souza Código Identificador: 2DE9871B

INSTITTUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL LICENÇA PRÉVIA E INSTALAÇÃO - LPI Nº 006/2026

confere a Lei Municipal Nº 541 de 29 de dezembro e 2010 e Lei Nº 542 de 29 de dezembro de 2010 e de acordo com o procedimento de licenciamento regulado pelo Decreto Municipal Nº 009 de 26 de maio de 2023, resolve expedir a(o) presente Licença Ambiental, nos termos, características e condições seguintes.

LICENÇA PRÉVIA E INSTALAÇÃO - LPI Nº 006/2026 PROCESSO: SPI.070.2026/LPI VALIDADE: 11/09/2028 EMPREENDEDOR: JOSÉ EDSON BORGES DOS REIS EMPREENDIMENTO: LOTEAMENTO CNPJ/CPF: 229.693.773-00 ENDEREÇO: AV. BEIRA MAR, REQUENGUELA, ICAPUÍ-CE

ATIVIDADE: LOTEAMENTO (COD. 07.27) COORDENADAS UTM: 9481982.231 N, 681078.953 E

CONDICIONANTES:

Esta Licença Ambiental não autoriza a supressão de vegetação nativa, intervenção em Área de Preservação Permanente (APP), manejo de fauna, queima controlada ou outorga de recursos hídricos; 2. Qualquer alteração nas especificações do projeto deverá ser precedida de anuência da IMFLA;
Manter esta Licença e demais documentos relativos ao cumprimento das condicionantes ora estabelecidas disponíveis a fiscalização do IMFLA;
Atender a todas as recomendações sugeridas no estudo e/ou memorial descritivo, adotar ainda todas as precauções necessárias a fim de que se evitem danos ao meio ambiente, bem como a efetiva implantação dos planos e programas de controle ambiental;
O empreendedor deverá adotar todas as precauções necessárias a fim de se evitar danos ao meio ambiente;
Deverá ser mantida cópia desta Licença no local da atividade/empreendimento.
Em qualquer fase do empreendimento, se houver a descoberta fortuita de qualquer elemento de interesse arqueológico ou préhistórico, o empreendedor ficará obrigado a comunicar o fato imediatamente ao IMFLA e ao IPHAN;
Afixar, no local do empreendimento, placa indicativa do licenciamento ambiental, de acordo com a Resolução COEMA N°01, de 28 de fevereiro de 2000, conforme modelo IMFLA.
Esta licença foi emitida com base nas condições verificadas pela Equipe Técnica da IMFLA e somente regulariza o descrito no escopo da licença. Qualquer descumprimento das condicionantes ou normas legais, omissão ou falsa descrição de informações que motivaram a expedição desta Licença, resultará no cancelamento da mesma, conforme Resolução CONAMA N° 237/97.
O IMFLA, mediante ação motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle / e adequação, suspender ou cancelar suspender ou cancelar esta licença caso ocorra:

a) violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais:

b) omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença;

c) graves riscos ambientais e de saúde:

d) no caso de encerramento, desistência ou suspensão das atividades a empresa deverá obrigatoriamente comunicar ao IMFLA.

e) O descumprimento das condicionantes da presente licença implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental, sem prejuízo da obrigação de reparar quaisquer danos ambientais causados.

CONDICIONANTES ESPECÍFICAS

Realizar Tratamento e Destinação adequada dos resíduos gerados durante o processo de Construção do Empreendimento;
A não apresentação anual do Relatório de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental – RAMA configurar-se-á descumprimento de condicionante, ficando o empreendimento sujeito as penalidades previstas na legislação ambiental, podendo ainda implicar na suspensão ou não renovação da respectiva Licença Ambiental;
Fica proibida a disposição de resíduos sólidos, efluentes, materiais de construção, entulho ou qualquer outro material em áreas de APP, terrenos baldios, vias públicas, dunas, manguezais ou corpos hídricos; 14. Manter as áreas ambientalmente protegidas existentes no imóvel livres de ocupação e intervenção, devendo sua delimitação constar expressamente nas plantas aprovadas;
Fica expressamente proibida a supressão, aterramento, drenagem ou intervenção no curso d'água, manguezal ou demais áreas ambientalmente protegidas existentes no entorno do empreendimento, salvo mediante autorização do órgão ambiental competente;