DOMAL 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2901

VII- adquirir uniformes e kits pedagógicos para os estudantes das instituições de ensino selecionadas, respeitadas a disponibilidade orçamentária e financeira do Município;

Art. 12º A Secretaria Municipal de Educação deverá ofertar atendimento especializado aos estudantes da Educação Especial matriculados nas instituições de ensino que ofertam o tempo integral. Art. 13º . A Secretaria da Educação, dentro das suas atribuições legais, poderá editar normas complementares à aplicação do disposto neste normativo.

Art. 14º . Deverá ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação um PROJETO INOVADOR, contendo todas as atividades do contra turno, com os devidos investimentos e aquisições para Educação Tempo Integral.

Parágrafo único – O PROJETO INOVADOR fundamenta-se na integração entre o currículo formal e atividades complementares nas áreas de cultura, esporte, tecnologia, meio ambiente e desenvolvimento socioemocional, promovendo uma formação mais completa e equitativa. Tal abordagem deve contribuir para a redução das desigualdades educacionais, o fortalecimento dos vínculos escolares e a melhoria dos indicadores de aprendizagem, além de atuar diretamente na prevenção da evasão e do abandono escolar.

Art. 15º - A Secretaria Municipal de Educação deverá estruturar e publicar em suas normas: As diretrizes do Tempo Integral, Plano de Ação, Matriz Curricular, Diário de registro e Cardápio da alimentação escolar; Alem do investimento estratégico, inclusivo, atrativo, eficaz e plenamente alinhado aos princípios da educação integral e ao desenvolvimento humano em sua totalidade.

Art. 16º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

E CUMPRA-SE,

Passo de Camaragibe/AL, em 22 de Maio de 2026.

ELLISSON SANTOS DA SILVA Prefeito Municipal

Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração do município de Passo de Camaragibe/AL, em 22 de maio de 2026.

procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 90029/2026, em favor das seguintes Empresas vencedoras:

3S SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº: 64.352.902/0001-70, arrematante e vencedora do item: 02, perfazendo o valor total de R$ 211.200,00 (Duzentos e onze mil e duzentos reais).

TAINE TAIS DE ZORZI LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº: 21.847.957/0001-48, arrematante e vencedora do Item 01 e grupo 01, perfazendo o valor total de R$ 1.342.902,00 (Um milhão, trezentos e quarenta e dois mil, novecentos e dois reais), ao qual passo a dar publicidade.

A presente ADJUDICAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO fundamenta-se no resultado dos trabalhos apresentados pela Diretoria de Licitações, em estrito atendimento ao objeto do processo licitatório acima especificado, ao edital e suas alterações.

Pilar - AL, 25 de setembro de 2026.

MARIA DE FÁTIMA RESENDE ROCHA OITICICA Autoridade Competente

Publicado por: Fabrício de Vasconcelos Costa Código Identificador: 130EF8E7

DIRETORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 075/2022

EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 075/2022

PROCESSO: 0817-0029/2026.

OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de tecnologia da informação para locação mensal de licenciamento de software, incluindo a implantação, migração de dados, customização, parametrização, suporte técnico, manutenção e treinamento, para atender as necessidades de serviços de modernização da administração tributária de Secretaria Municipal de Finanças de Pilar/AL. FUNDAMENTAÇÃO : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Presencial nº 05/2021. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PILAR-AL, CNPJ/MF SOB O Nº 12.200.150/0001-28.

INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. CONTRATADA: MIDAS SOFTWARES E SERVIÇOS LTDA. CNPJ Nº 29.366.132/0001-13.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA :

MILÂNIA PATRÍCIA SANTOS BRAZ DE SOUZA

Secretária Municipal de Administração

Publicado por: Neilton Amaro de Barros Junior Código Identificador: 04A4ACA9

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR

DIRETORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

UASG -982837

EDITAL Nº 11/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90029/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0506-0024/2025

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET, CONFEITARIA, LANCHES E BEBIDAS

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PILAR/AL, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto no art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006, Decreto Municipal nº 98 de 2023 e demais legislações aplicáveis, e considerando as condições estabelecidas no Edital, resolve: ADJUDICAR o objeto do certame; e HOMOLOGAR o

Unidade Orçamentária: 06 – Secretaria de Finanças Função Programática: 04.122.0001.2007; Projetos/Atividades: 2007 – Gestão das Ações da Secretaria de Finanças;

Elemento de Despesa: 3.3.9.0.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoas Jurídica.

VALOR GLOBAL: O valor mensal da contratação é de R$ 9.000,00 (nove mil reais), perfazendo o valor total de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais).

VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, prorrogável no limite de até 60 (sessenta) meses, com fulcro no artigo 57, inciso II da Lei n° 8.666 de 1993.

DATA DE ASSINATURA: 24/09/2026. SIGNATÁRIOS:

PELO CONTRATANTE: MARIA DE FÁTIMA RESENDE ROCHA OITICICA, MATRÍCULA FUNCIONAL: 32475.

COMO INTERVENIENTE : WILKER DOS SANTOS LEITE – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS.

PELA CONTRATADA: HIGOR MATHEUS FERNANDES DE ALMEIDA, CPF Nº 021. *. -51 *.

Publicado por: Elismael Ferreira Sampaio Código Identificador: 0E68AB12

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO PEDIDO DE COTAÇÃO DE PREÇOS Nº 40/2026

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