DOMPA 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4101

aposentadoria com remuneração de cargo público originário do benefício, e dá outras providências.

O PARÁ PREFEITO MUNICIPAL DE BREU BRANCO , infra-assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas , ESTADO DO pelo Artigo 115, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Breu Branco.

CONSIDERANDO que o Município de Breu Branco-PA, possui servidores públicos estatutários vinculados aos Regime Geral de Previdência Social, cujo regime jurídico encontra-se regido pela Lei Municipal nº 010, de 30 de abril de 1993;

CONSIDERANDO que o artigo 34, inciso VII da Lei Municipal nº 010, de 30 de abril de 1993, que prevê a vacância do cargo público em caso de aposentadoria do servidor;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.302.501, cujo acórdão foi publicado no dia 25/08/2021, firmou Tese de Repercussão Geral (Tema nº 1150) no sentido de que: ― O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade ‖;

CONSIDERANDO que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deixou de comunicar oficialmente ao Município de Breu Branco o momento em que os servidores públicos municipais tiveram benefício previdenciário de aposentadoria deferido junto ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS;

CONSIDERANDO a inexistência de discricionariedade do gestor no que tange à observância da legislação que determina a vacância do cargo em caso de aposentadoria;

RESOLVE:

Art. 1º - DECLARAR VACÂNCIA do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, ocupado pela servidora ANA MARIA DA SILVA CALDEIRA , matrícula 12140-1, e a consequente extinção da relação jurídico administrativa com o Município de Breu Branco, em razão de aposentadoria, nos termos do artigo 34, inciso VII, da Lei Municipal nº 010, de 30 de abril de 1993, com efeitos a partir de 06 de setembro de 2026.

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para execução de guia meio fio e sarjeta conjugados de concreto, moldada in loco em trecho reto com extrusora, na região central e nos bairros Vale dos Sonhos I e Vale dos Sonhos III, no Município de Canaã dos Carajás, PA, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Obras. O edital encontra-se disponível nos sites www.portaldecompraspublicas.com.br. www.gov.br/pncp/pt-br. www.canaadoscarajas.pa.gov.br/editais/.

Publicado por: Tatiane Maria Pereira Goulart da Silva Código Identificador: 4420FDAB

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE EDITAL-PMCC

A Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás avisa que fará realizar no dia 15/10/2026 às 08h: 00min no site eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br. O PROCESSO LICITATÓRIO NO 142/2026/PMCC, Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO 083/2026-CPL, nos termos da Lei 14.133/2021, Objeto: Aquisição de materiais para pintura, compreendendo fita crepe, selador acrílico e tinta acrílica premium para piso, destinados à revitalização da pintura das calçadas e ciclovias das Avenidas Weyne Cavalcante, Agenor Paiva e Antônio Carola, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Obras de Canaã dos Carajás, PA. O edital encontra-se disponível nos sites www.portaldecompraspublicas.com.br. www.gov.br/pncp/pt-br. www.canaadoscarajas.pa.gov.br/editais/.

Publicado por: Tatiane Maria Pereira Goulart da Silva Código Identificador: AA6A3610

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO-FMDRS AJF

CONTRATO Nº: 20260608. ORIGEM: PREGÃO Nº 116-2025PMCC, CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO RURAL DE CANAA DOS CARAJAS, CONTRATADA (O): AJF EMPREENDIMENTOS & SERVICOS LTDA, OBJETO: Aquisição de material de Limpeza e Descartáveis, com fornecimento de forma fracionada, conforme demanda, viabilizando o atendimento das necessidades das secretarias municipais vinculadas, Fundo Municipal de Meio Ambiente, Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Fundo Municipal Sustentável Produção Rural de Canaã dos Carajás, Estado do Pará. VALOR TOTAL: R$ 36.605,97. VIGÊNCIA: 15/07/2026 a 15/04/2027.

Publicado por: Tatiane Maria Pereira Goulart da Silva Código Identificador: 48444D39

Art. 3º. Publique-se, registre-se e cumpra-se.

-GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BREU BRANCO , ESTADO DO PARÁ, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de setembro do ano de 2026.

FLÁVIO MARCOS MEZZOMO

Prefeito Municipal

Publicado por: Cleidiane Rodrigues Batista Código Identificador: 09018578

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE EDITAL-PMCC

A Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás avisa que fará realizar no dia 19/10/2026 às 08h: 00min no site eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br. O PROCESSO LICITATÓRIO NO 160/2026/PMCC, Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO 013/2026-CPL, nos termos da Lei 14.133/2021,

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO-FMDRS DMB

CONTRATO Nº: 20260754. ORIGEM: PREGÃO Nº 116-2025PMCC, CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO RURAL DE CANAA DOS CARAJAS, CONTRATADA (O): DMB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, OBJETO: Aquisição de material de Limpeza e Descartáveis, com fornecimento de forma fracionada, conforme demanda, viabilizando o atendimento das necessidades das secretarias municipais vinculadas, Fundo Municipal de Meio Ambiente, Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Fundo Municipal Sustentável Produção Rural de Canaã dos Carajás, Estado do Pará. VALOR TOTAL: R$ 69.051,40. VIGÊNCIA: 15/07/2026 a 15/04/2027.

Publicado por: Tatiane Maria Pereira Goulart da Silva Código Identificador: 6486A4EE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO-FMDRS LAZER

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