DOMPA 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4101

SEMMA - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PORTARIA NO 003/2026

PORTARIA No 003/2026 Processo no 050505013.000021/2026-10

Designa servidores para atuarem como Gestor e Fiscais (Titular e Substituto) do Contrato Administrativo no 641/2026, em observância à Lei Federal no 14.133/2021 e à Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA, e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

e CONSIDERANDO o disposto nos arts 8o, §3o e 117 da Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, que determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais representantes da Administração especialmente designados; CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, que regulamenta as regras e diretrizes de atuação para gestão e fiscalização de contratos administrativos; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a segregação de funções, a eficiência, a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos na execução contratual

RESOLVE:

Art. 1o Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância à Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA, atuarem na gestão e fiscalização do Contrato Administrativo no

641/2026, celebrado com a empresa SABOR DO CHEFF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o no 26.773.597/0001-09, que tem como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES TIPO MARMITEX:

I - GESTOR DO CONTRATO: Nome: Matheus Silva Costa Cargo/Função: Coordenador I Matrícula: 68452 II - GESTOR DO CONTRATO (SUPLENTE): Nome: Talia Souza de Oliveira França Cargo/Função: Chefe de Divisão Matrícula: 65045 II - FISCAL ADMINISTRATIVO e TÉCNICO (TITULAR): Nome: Renata Sampaio Marques de Souza Cargo/Função: Diretora Portaria Gestor Fiscal 2453617 SEI 050505013.000021/2026-10 / pg. 1

Portaria no: 049/2026-FCCM III - FISCAL ADMINISTRATIVO e TÉCNICO (SUBSTITUTO): Nome: Johnison Policarpo dos Santos Lopes Cargo/Função: Engenheiro Agrônomo Matrícula: 53356 Parágrafo único. Os Fiscais Substitutos atuarão nos afastamentos, impedimentos legais ou

eventuais licenças dos Fiscais Titulares, assumindo todas as responsabilidades inerentes à função.

Art. 2o Compete ao Gestor do Contrato coordenar a gestão e a fiscalização da execução contratual, supervisionar as atividades dos fiscais, adotar as providências de controle preventivo, evidenciar a manutenção das condições de habilitação, e realizar o Recebimento Definitivo do objeto,

além das demais atribuições delineadas no art. 11 da Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA.

Art. 3o Compete ao Fiscal Técnico, realizar o acompanhamento e a fiscalização da execução do objeto contratual sob os aspectos estritamente técnicos e operacionais, em estrita observância

aos princípios da segregação de funções e da rastreabilidade documental preconizados pela Instrução Normativa N.o 08/2026/TCM/PA.

Art. 4o Compete ao Fiscal Administrativo, reportando-se ao gestor, acompanhar e fiscalizar diretamente a execução do contrato em seus aspectos operacionais e técnicos, realizar medições,

emitir notificações, conferir a regularidade dos documentos fiscais e trabalhistas, e realizar o Recebimento

Provisório mediante atesto fundamentado, nos termos do art. 12 e seguintes da Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA.

Art. 5o As demais atribuições, responsabilidades e procedimentos operacionais dos agentes

ora designados observarão rigorosamente o disposto nos Capítulos III e VI da Instrução Normativa no

8/2026/TCM/PA, respondendo os servidores por dolo ou erro grosseiro em caso de falhas relevantes de

fiscalização ou omissão de comunicação oportuna à autoridade superior.

Art. 6o Os servidores designados declaram, para os efeitos desta Portaria, não incorrer em

quaisquer dos impedimentos previstos na legislação, em especial o parentesco até o terceiro grau com

sócios ou diretores da empresa contratada e a não participação direta nas fases que antecederam a contratação que gerem conflito de interesses.

Art. 7o O cumprimento da Instrução Normativa no 8/2026/TCM/PA deve ocorrer sem

prejuízo das exigências da Seção V do Decreto Municipal no 383/2023.

Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos

Municípios do Estado do Pará.

Gabinete do Secretário Municipal de Meio Ambiente, em 17 de setembro de 2026.

Marabá-PA, 17 de setembro de 2026.

Documento Assinado Eletronicamente

MATEUS DO CARMO ROCHA

Secretário Municipal de Meio Ambiente - Interino Portaria 2696/2026-GP

Documento assinado eletronicamente por Mateus do Carmo Rocha, Secretário Municipal de Meio

Ambiente, em 17/09/2026, às 16:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 397, de 2 de agosto de 2023 .

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Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo no 050505013.000021/2026-10 SEI no 2453617

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