DOMMGAMM 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4368

PROCESSO N° 30/2023 PREGÃO N° 13/2023

O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA MICRORREGIÃO DE VIÇOSA – CISMIV, inscrito no CNPJ sob n° 02.326.365/0001-36, situado à Rua José Dos Santos, nº 120, Bairro: Bom Jesus, Cidade: Viçosa-MG, CEP: 36.570-135, torna público o ato de assinatura do 2° Termo de Apostilamento, cujo objetivo é formalizar o REAJUSTE em 4,64% (quatro inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento), tendo como referência o índice IPCA, acumulado entre julho de 2025 e junho de 2026, tendo a data do início do Contrato como base. O termo foi confeccionado mediante solicitação da empresa ZEUS TI LTDA ME, inscrita no CNPJ/MF sob n° 13.630.366/0001-96, com sede na Rua dos Estudantes, n° 260, Bairro: Centro, Cidade: Viçosa/MG, CEP: 36.570-081, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) Denis Martins dos Santos, inscrito(a) no CPF sob n° 012.388.376-89, denominada simplesmente CONTRATADA e observado o cumprimento dos requisitos, a este Consórcio, CIS-MIV, em observância às disposições da Lei 11.107/2005 e Lei n° 14.133/2021. Data de assinatura: 22/09/2026. Vigência: a partir de 01/07/2026.

Viçosa-MG, 24 de setembro de 2026.

LUCIANE MOREIRA ASEVEDO Secretária Executiva

Publicado por: Àbner Gomes Teixeira Código Identificador: 9EDFBD8F

RECURSOS HUMANOS PORTARIA N° 93

PORTARIA Nº 93 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE CANDIDATO CLASSIFICADO NO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2024 PARA O CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO – UAES.

O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE VIÇOSA – CISMIV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a necessidade temporária de excepcional interesse público, bem como o disposto no Edital do Concurso Público nº 001/2024,

RESOLVE:

Art. 1º Convocar, em caráter temporário, as candidatas classificados no Concurso Público nº 001/2024 para o cargo de Auxiliar Administrativo – UAES, respeitada a ordem de classificação, para manifestação de interesse e posterior formalização de contrato temporário com o CISMIV.

Art. 6° O candidato deverá apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos:

a) original e fotocópia de comprovante de residência atualizado (contas de água, luz, telefone ou internet; ou declaração de residência com assinatura reconhecida em cartório);

b) original e fotocópia da certidão de nascimento ou casamento ou averbações, se houver;

c) original e fotocópia da Cédula de Identidade;

d) original e fotocópia do Cartão de Vacina;

e) original e fotocópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

f) na hipótese de o candidato ser cidadão português a quem foi deferida igualdade nas condições previstas no § 1º do art. 12 da Constituição Federal, deverão ser apresentados documento expedido pelo Ministério da Justiça, reconhecendo a igualdade de direitos, obrigações civis e gozo dos direitos políticos, nos termos do Decreto Federal nº 70.436, de 18 de abril de 1972, e dos arts. 15 e 17 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal, celebrado em 22 de abril de 2000 e promulgado pelo Decreto Federal nº 3.927, de 17 de outubro de 2001; e documento de identidade de modelo igual ao do brasileiro, com a menção da nacionalidade do portador e referência ao tratado, nos termos do seu art. 22 do Decreto Federal nº 3.927, de 2001.

g) original e fotocópia do cartão de cadastramento no PIS/PASEP, se possuir (o candidato deverá consultar a Regularidade na Qualificação Cadastral do PIS/PASEP e caso a consulta apresente inconsistências, o candidato deve procurar o órgão competente para regularização e apresentar, durante o processo de admissão, documento comprobatório de regularização expedido pelo referido órgão); h) original e fotocópia do Título de Eleitor com o comprovante de votação na última eleição dos dois turnos, quando houver, ou comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral, disponível no endereço eletrônico http://www.tse.gov.br;

i) original e fotocópia do Certificado de Reservista, de isenção ou de dispensa (se do sexo masculino);

j) original e fotocópia do comprovante de capacitação legal para o exercício do Emprego Público (diploma registrado ou declaração ou atestado ou certificado de conclusão do curso emitido pela instituição de ensino, carteira de identidade profissional, carteira nacional de habilitação, registro no órgão de fiscalização do exercício profissional competente), bem como comprovação da experiência mínima exigida para o exercício das atribuições do Emprego Público, se for o caso; k) declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio ou cópia da última declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), com o respectivo recibo emitido pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;

l) declaração de que não infringe o art. 37, incisos XVI e XVII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (acumulação remunerada de cargos, empregos e funções), bem como o disposto no art. 37, §10, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública).

12° - HELENA DE OLIVEIRA VITOR

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º A presente convocação tem por finalidade o preenchimento de 1 (UMA) vaga temporária, destinadas a atender necessidade excepcional da administração pública consorcial, conforme previsto na legislação vigente.

Art. 3º Os convocados deverão apresentar-se no Setor de Recursos Humanos do CISMIV, localizado na Rua José dos Santos, nº 120, Centro, Viçosa/MG, no prazo de 5 dias úteis a contar da data de publicação desta Portaria, munidos da documentação exigida na Cláusula XVII, item 8 do Edital do Concurso Público nº 001/2024.

Art. 4º O não comparecimento no prazo estipulado será interpretado como desistência tácita, facultando à Administração convocar o candidato subsequente da lista de classificação.

Art. 5º Esta convocação temporária não gera alteração na ordem de classificação do concurso, nem prejuízo à futura nomeação dos convocados nos termos efetivos do certame, sendo facultado ao candidato recusar a presente convocação sem prejuízo de sua classificação original.

Viçosa, 24 de setembro de 2026.

JOSÉ IVANIR MIRANDA DUARTE Presidente do CISMIV

Publicado por: Cristiane de Fátima da Silva Gomes Código Identificador: B26EF12E

SETOR DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO

PROCESSO Nº. 24/2026 PREGÃO Nº. 10/2026 PUBLICAÇÃO PNCP Nº 927964-7/2026

A Agente de Contratação do CIS - MIV torna pública a realização de licitação, processo licitatório nº 24/2026, pregão eletrônico n° 10/2026, processo cadastrado no ComprasGov pelo nº 927964-7/2026,

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