DOMMGAMM 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4368

1.2 - Os bens, objeto desta contratação, são caracterizados como comuns, tendo em vista que os padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

1.3 - A contratação via registro de preços justifica-se pela impossibilidade de prever o quantitativo a ser demandado, bem como da necessidade de aquisições frequentes e parceladas para manutenção das atividades da secretaria.

1.4 - O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo.

1.5 - O prazo de vigência da ata de registro de preços é de 01 (um) ano, contados da sua assinatura, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.

1.6 - A Ata de Registro de Preços oferecerá maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

2 - FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

2.1 - A aquisição ora pretendida destina-se a suprir a demanda das Secretarias Municipais, atendendo às necessidades da frota municipal, garantindo transporte adequado a todas as pessoas que utilizam o transporte público, bem como possibiltando aos motoristas realizarem seus trabalhos com segurança.

3 - DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO

SERVIÇO

3.1 - Identificada a necessidade em atender de forma mais eficaz e rápida as necessidades das Secretarias Municipais, na demanda relacionada ao objeto desta contratação, disponibilizando os itens discriminados no subitem 1.1 deste Termo de Referência, proporcionando manutenção adequada e regular da frota municipal.

4 - REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

4.1 - Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os requisitos exigidos neste tópico.

4.2 - A Contratada/Detentora da Ata de Registro de Preços deverá conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais aplicáveis, observando também a legislação ambiental para a prevenção de adversidades ao meio ambiente.

4.3 - Os serviços deverão respeitar as normas e os princípios ambientais, minimizando ou mitigando os efeitos dos danos ao meio ambiente, utilizando, sempre que possível e disponível, tecnologias e materiais ecologicamente corretos, bem como promovendo a racionalização de recursos naturais.

4.4 - A Contratada/Detentora da Ata de Registro de Preços deverá providenciar o recolhimento e o adequado descarte dos pneus usados ou inservíveis originários da contratação, recolhendo-os aos pontos de coleta ou centrais de armazenamento mantidos pelo respectivo fabricante ou importador, ou entregando-os ao estabelecimento que houver realizado a troca do pneu usado por um novo, para fins de sua destinação final ambientalmente adequada, nos termos da Instrução Normativa IBAMA n°. 01, de 18/03/2010, conforme artigo 33, inciso III, da Lei n°. 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, artigos 1° e 9°, da Resolução CONAMA n°. 416, de 30/09/2009, e legislação correlata. 4.5 - É admitida a subcontratação parcial do objeto, ficando limitada à fase de transporte/entrega dos itens.

4.6 - Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº. 14.133, de 2021, tendo em vista que pela própria natureza do objeto não é necessário tal exigência.

5 - MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

5.1 - A Contratada/Detentora da Ata de Registro de Preços terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para entrega dos produtos solicitados, contados a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento.

5.2 - Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 03 (três) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

5.3 - Os pneus deverão ser novos, de lona de poliéster, mistura de borracha de alta flexibilidade, não remanufaturado e não remoldado, com DOT, radial, com banda de rodagem de alta resistência, para uso rodoviário.

5.4 - Os custos com a entrega e descarregamento serão por conta da Contratada/Detentora da Ata de Registro de Preços.

5.5 – O (s) item (ns) deve (rão) ser entregue (s) atendendo a todas as especificações e características contidas no Termo de Referência, podendo o Município/Contratante negar-se a receber materiais em desacordo com o solicitado.

5.6 - Não serão aceitos produtos em desacordo com as especificações constantes do presente Termo de Referência;

5.7 - A entrega será parcelada, conforme solicitação em Ordem de Compra, não tendo mínimo a ser pedido.

5.8 - Caso os itens, ainda dentro do período de garantia, apresentem problemas, defeitos ou não funcionem adequadamente, deverão ser recolhidos pela licitante e se persistirem os defeitos, devem ser substituídos, sem nenhum ônus para a administração.

5.9 - Todos os produtos deverão ser novos, atender as normas ABNT.

5.10 - Os Pneus para veículos utilitários devem ter o índice de carga 110/112 e constituído por 08 (oito) lonas.

5.11 - Todos os pneus devem ter a certificação do INMETRO.

5.12 - Qualquer produto entregue comprovadamente fora das especificações, avariadas, defeito de fábrica, adulterados ou contaminados, portanto fora dos padrões de qualidade, serão devolvidos e a empresa deverá efetuar a substituição imediata e totalmente às suas expensas.

6 - MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

6.1 - O contrato/ata de registro de preços deverá ser executado (a) fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº. 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

6.2 - As comunicações entre o Município e a Contratada/Detentora da Ata de Registro de Preços deverão ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

6.3 - O Município poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

6.4 - São obrigações do Fornecedor/Detentor da Ata de Registro de Preços:

6.4.1 - Fornecer os itens de acordo com o edital e com a proposta;

6.4.2 - Manter durante todo o período de vigência da ata de registro de preços as mesmas condições exigidas para habilitação;

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