DOMMGAMM 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4368

O Secretário Municipal de Turismo e Cultura de Itanhandu-MG, no uso de suas atribuições legais e no pleno exercício da competência administrativa que lhe é conferida,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.919, de 02 de abril de 2024, que institui o Sistema Municipal de Cultura (SMC) e estabelece as bases para a institucionalização da política cultural no município;

CONSIDERANDO a competência delegada à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura (SETUR) — que, para fins do cumprimento do Art. 47, § 2º da referida Lei, atua na qualidade de órgão gestor e coordenador — para convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura em cooperação com o Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC);

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o pleno exercício dos direitos culturais e a participação social nas decisões de política pública, conforme preconizado nos Artigos 33 e 36, inciso XI, da legislação municipal vigente;

CONSIDERANDO , por fim, as deliberações registradas na 1ª Reunião Ordinária da Comissão Organizadora da Conferência realizadas em 02 de setembro de 2026,

RESOLVE:

Art. 1º Fica oficialmente convocada a I Conferência Municipal de Cultura de Itanhandu - MG, a realizar-se conforme o cronograma e diretrizes estabelecidos nesta Portaria.

Art. 2º A Conferência terá como Tema Central: "Elaboração do Plano Municipal de Cultura de Itanhandu-MG".

Parágrafo único. O objeto central do certame fundamenta-se no Art. 49 da Lei nº 1.919/2024, definindo o Plano Municipal de Cultura (PMC) como um instrumento de planejamento estratégico decenal que organiza, regula e norteia a execução da política cultural local, sendo essencial para a consolidação do Sistema Municipal de Cultura.

Art. 3º Como dimensões de debate para garantir a abrangência da participação social e a construção das propostas para o Plano Decenal, a Conferência será estruturada nos seguintes Eixos Temáticos Oficiais :

Eixo I – Institucionalização, Marcos Legais e Sistema Nacional de Cultura;

Eixo II – Democratização do Acesso à Cultura e Participação Social;

Eixo III – Identidade, Patrimônio e Memória;

Eixo IV – Diversidade Cultural e Transversalidade de Gênero, Raça e Acessibilidade;

Eixo V – Economia Criativa, Trabalho, Renda e Sustentabilidade.

Art. 4º A Etapa Plenária do evento principal, visando garantir a clareza logística e o acesso democrático aos cidadãos e agentes culturais, realizar-seá nos seguintes termos:

ETAPA PLENÁRIA DA I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA

Data: 14 de novembro de 2026.

Horário: Das 08h00 às 16h00.

Local: Fundação Itanhanduense de Educação e Cultura Dilza Pinho Nilo.

Art. 5º Com o objetivo de promover a escuta qualificada dos diferentes segmentos da sociedade e coletar subsídios para o evento principal serão realizadas Pré-Conferências Setoriais conforme o cronograma abaixo:

§ 1º A realização da Pré-Conferência do Bairro Rural Serra dos Noronhas encontra-se com data e horário suspensos em virtude de adequações logísticas necessárias.

§ 2º A definição da nova data para a referida setorial rural será deliberada na próxima reunião ordinária da Comissão Organizadora. Art. 6º A organização e execução dos trabalhos seguirão as diretrizes da Comissão Organizadora já instituída, sob a supervisão da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Itanhandu - MG, 10 de setembro de 2026.

LUÍS GUSTAVO FRANCO DA ROSA

Secretário Municipal de Turismo e Cultura

Publicado por: José Guilherme Ordine Código Identificador: 276F1EF0

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE JAPARAIBA

LICITAÇÃO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 061/2026 - PROCESSO LICITATÓRIO 147/2026 - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS LUMINOTÉCNICO, PARA A REALIZAÇÃO DO FESTIVAL DE NATAL

MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA/MG PREGÃO ELETRÔNICO Nº 061/2026 PROCESSO LICITATÓRIO 147/2026

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Após constatada a regularidade dos atos procedimentais, o(a) PREFEITO MUNICIPAL, HOMOLOGA nos termos do Inciso IV do Art. 71 da Lei nº 14.133/2021, o resultado do procedimento licitatório em epígrafe, cujo objeto é: Aquisição de materiais luminotécnico, para a realização do Festival de Natal que é um bem imaterial inventariado, pelo conselho de patrimônio cultural de Japaraíba/Mg

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