DOMPB 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraíba , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4221

administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21. Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico nº 00015/2026 e seus anexos, e as seguintes propostas vencedoras do referido certame:

- ED COMERCIO SERVIÇOS E LOCAÇÃO LTDA.

26.995.037/0001-90

Item(s): 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 7 - 8 - 10 - 11 - 12 - 14 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 28 - 30 - 31 - 32 - 33 - 36 - 37 - 38 - 39 - 42 - 44 - 48 - 49 - 50 - 51 - 52 - 53 - 54 - 55 - 56 - 57 - 59 - 60 - 61 - 62 - 63 - 64 - 65 - 66 - 72 - 73 - 74 - 76 - 77 - 78 - 79 - 80 - 81 - 82 - 83 - 84 - 85 - 86 - 87 - 88 - 89 - 90 - 91 - 92 - 93 - 94 - 95 - 96 - 97 - 103 - 104 - 105 - 106 - 107 - 108 - 109 - 111 - 112 - 114 - 115 - 116 - 117. Valor: R$ 174.171,96

• ORIGIN SOLUCOES EMPRESARIAIS E COMERCIO LTDA. 42.376.942/0001-19 Item(s): 13 - 15 - 27 - 29 - 34 - 40 - 41 - 43 - 45 - 71 - 75 - 98 - 99 - 101 - 102. Valor: R$ 8.832,76

• TOP PRECO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. 43.039.424/0001-72 Item(s): 9 - 46 - 47 - 100 - 110 - 118. Valor: R$ 5.026,60

Total: R$ 188.031,32

CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:

Para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de Itabaiana.

LAELSON ALBUQUERQUE –

Prefeito

Publicado por: João Gabriel Rocha Vital Código Identificador: AD5EF935

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