Diário Oficial dos Municípios de Minas Gerais (AMM) · 24/09/2026 · pág. 401

DOMMGAMM 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4367

processo administrativo em epígrafe, relativo ao processo licitatório de que trata o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2026 , tendo por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE APOIO TÉCNICO EXTERNO, DE NATUREZA AUXILIAR, OPINATIVA E COMPLEMENTAR, DESTINADO A ELABORAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES TÉCNICAS RELATIVAS A PEDIDOS DE REAJUSTE, REPACTUAÇÃO, REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO E EXEQUIBILIDADE APRESENTADOS NO ÂMBITO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS PELO MUNICÍPIO DE PARACATU/MG, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA , para o fim de HOMOLOGAR e ADJUDICAR o procedimento licitatório ao licitante, abaixo relacionados.

Vencedor (Valor expresso em R$)

Código: 1154875 Nome: 23.369.163/0001-4 Valor: R$ 48.000,00	1 - LH7 CONSULTORIA E AUDITORIA LTDA
Item	Descrição UN	Qtde	Valor Unitário	Valor Total
1	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE APOIO TÉCNICO EXTERNO, DE NATUREZA AUXILIAR, OPINATIVA E COMPLEMENTAR, DESTINADO A ELABORAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES TÉCNICAS RELATIVAS A PEDIDOS DE REAJUSTE, REPACTUAÇÃO, REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E EXEQUIBILIDADE APRESENTADOS NO ÂMBITO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS PELO MUNICÍPIO DE PARACATU/MG, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA. SV	12	R$ 4.000,00	R$ 48.000,00

Paracatu-MG, 23 de setembro de 2026.

ANTONIO CARLOS TEIXEIRA

Secretário Municipal de Gestão Pública Interino Portaria n° 0635/2026

Publicado por: Lúcio Prado Ferreira Gomes Código Identificador: 86886214

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

CHEFIA DE GABINETE LEI Nº 7.403, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

Autoria: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 790.051,10 (setecentos e noventa mil, cinquenta e um reais e dez centavos), para adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Educação, conforme discriminação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotação nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrado no Anexo II desta Lei. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pouso Alegre - MG, 23 de setembro de 2026.

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA Prefeito Municipal

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS Chefe de Gabinete

ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA

Secretária de Finanças Interina

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ÓRGÃO	UNIDADE	FUNÇÃO	SUBFUNÇÃO	PROGRAMA	AÇÃO	MODALIDADE APLICAÇÃO	DE FONTE DE RECURSO	FICHA	VALOR (R$)
02	007	0012	0361	0027	1171	44.90.52	2.550.000.0000	1436	35.627,40
02	007	0012	0365	0027	1180	44.90.52	1.550.000.0000	550	754.423,70
TOTAL									790.051,10
ANEXO II RECURSO Anulação d	S PARA C e Dotação	OBERTUR	A DO CRÉDITO			MODALIDADE	DE
ÓRGÃO	UNIDADE	FUNÇÃO	SUBFUNÇÃO	PROGRAMA	AÇÃO	APLICAÇÃO	FONTE DE RECURSO	FICHA	VALOR (R$)