DOMRO 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4324

10.4 O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pela Administração Municipal, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

10.4.1. Por razão de interesse público;

10.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

10.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do Art. 26, § 3º e Art. 27, § 4º, ambos do Decreto Federal nº 11.462/2023.

1. DAS PENALIDADES

11.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.

11.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.

11.2 É da competência da Administração Municipal a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço.

11.3. Os setores deverão comunicar a Administração Municipal qualquer das ocorrências previstas, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

12. CONDIÇÕES GERAIS

12.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração Municipal e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência.

12.2. As partes envolvidas consentem com a utilização dos seus dados pessoais fornecidos para a operacionalização da presente licitação e para a respectiva execução do contrato, bem como comprometem-se a observar as regras e princípios referente ao tratamento de dados pessoais estabelecidos no Art. 5º, inciso em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados LGPD.

Fica eleito o foro do Município de Alta Floresta D Oeste para dirimir as eventuais controvérsias decorrentes do presente ajuste. E, por estarem de acordo, lavram o presente instrumento, que lido e achado conforme, vai assinada pelas partes em (02) duas vias de igual teor, composta de dezenove (19) páginas, excetuando os termos de anuência dos fornecedores, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.

Alta Floresta D‟Oeste 21 de setembro de 2026.

Publicado por: Samara Dos Santos Dutra Código Identificador: 42D82005

PODER EXECUTIVO ATA DE REGISTRO DE PREÇO 97/2026

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 97/2026

PROCESSO Nº 1117/2026 PREGÃO ELETRONICO Nº 54/2026,

O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DOESTE/RO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 15.834.732/000154, com sede e administração na Av Brasil, 3044, bairro redondo, nesta cidade e Comarca de Alta Floresta D Oeste, Estado de Rondônia, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, GIOVAN DAMO, residente e domiciliado, nesta cidade Alta Floresta D Oeste, Estado de Rondônia, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para Registro de Preços, RESOLVE registrar os preços em favor da empresa RM COM. DE MAT. DE CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 28.589.874/0001-45, com sede à AV PARANA, 4121, neste ato representada pelo Sr. RICARDO MARTINS FERREIRA, atendendo as condições previstas no edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Federal nº 11.462/2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

Nome : RM COM. DE MAT. DE CONSTRUCAO LTDA Nome Fantasia : RM COM. DE MAT. DE CONSTRUCAO LTDA E-mail : [email protected] Telefone : (69) 3641-2557 Whatsapp : (69) 99847-1304 CNPJ/CPF : 28.589.874/0001-45

1. DO OBJETO

1.1 A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços de Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais de construção, compreendendo barras de aço CA-50 e pregos de aço, destinados à execução de serviços

de construção, reforma, recuperação e manutenção de pontes sob responsabilidade da

Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEMIE do Município de Alta Floresta D‟Oeste – RO,

2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

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