DOMRO 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4324

11.3. Os setores deverão comunicar a Administração Municipal qualquer das ocorrências previstas, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

12. CONDIÇÕES GERAIS

12.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração Municipal e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência.

12.2. As partes envolvidas consentem com a utilização dos seus dados pessoais fornecidos para a operacionalização da presente licitação e para a respectiva execução do contrato, bem como comprometem-se a observar as regras e princípios referente ao tratamento de dados pessoais estabelecidos no Art. 5º, inciso em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados LGPD.

Fica eleito o foro do Município de Alta Floresta D Oeste para dirimir as eventuais controvérsias decorrentes do presente ajuste. E, por estarem de acordo, lavram o presente instrumento, que lido e achado conforme, vai assinada pelas partes em (02) duas vias de igual teor, composta de oito (08) páginas, excetuando os termos de anuência dos fornecedores, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.

Alta Floresta D‟Oeste 21 de setembro de 2026

Publicado por: Samara Dos Santos Dutra Código Identificador: 06F43876

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO E RENOVAÇÃO DE QUANTITATIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO N.º 074/SML/2025/14.133-2021

TERMO ADITIVO Nº 021/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE LICITAÇÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇO N.º 074/SML/2025/14.133-2021 PROCESSO N.º 10548/SEMSAU/2025 PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90062/2025/PREGAO/SML/PMA-DGSRP

TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO E RENOVAÇÃO DE QUANTITATIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO N.º 074/SML/2025/14.133-2021

A Prefeitura Municipal de Ariquemes inscrito(a) no CNPJ sob o n.º 04.104.816/0001-16, por intermédio da solicitação e necessidade da SEMSAU - Secretaria Municipal de Saúde, participante da referida licitação, na cidade de Ariquemes/RO, neste ato representado pelo senhor João Pedro Longo de Jesus - Diretor da DGSRP, nomeado(a) pelo Decreto n.º 23.720/2026, de 29 de abril de 2026, e as empresas PMH PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 00.740.696/0001-92; doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) senhor(a) ADRIANA DA SILVA ALMEIDA - Respectivos(as) representantes das empresas, conforme informações das empresas apresentadas nos autos, tendo em vista o que consta no Processo n.º 10548/SEMSAU/2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência e renovação de quantitativo da Ata de Registro de Preço n.º 074/SML/2025/14.133-2021 , mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

1.1. O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços n.º 074/SML/2025/14.133-2021, cujo objeto é o Registro de Preços para o fornecimento, nas condições estabelecidas no edital, de Futura e Eventual Aquisição de Reagentes para Diagnóstico (Reagentes para Exames Imunológicos e Dosagens Hormonais) com cessão de equipamentos em regime de comodato para o Laboratório Municipal visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Ariquemes por 12 (doze) meses.

CLÁUSULA SEGUNDA - PREÇO

2.1. O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto da Ata de Registro de preço observando os valores já fixados nesta ou fixados em ajustes posteriores a esta respectivos a cada item, conforme descrito na própria ARP e observando as cláusulas presentes nesta.

CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA

3.1. Considerando que a CONTRATANTE e as CONTRATADAS celebraram a Ata de Registro de Preços n.º 074/SML/2025/14.133-2021, com vigência de 23/09/2025 até 22/09/2026, conforme o Processo Administrativo n.° 10548/2025. Ademais, ponderando que há interesse da Administração Pública em prorrogar o prazo de vigência da referida Ata de Registro de Preços, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Este termo aditivo entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a partir da data de encerramento do prazo da Ata de Registro de Preços original. Sendo esta prorrogada e o quantitativo renovado , por meio deste ato, por mais 12 meses , a partir de 23/09/2026 até 22/09/2027, considerando o artigo 84 da Lei nº 14.133, de 2021 que dispõe sobre a possibilidade da prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

CLÁUSULA QUARTA - RATIFICAÇÃO

4.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços, exceto naquilo que contrarie o presente termo aditivo.

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