DOMRO 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4324
14.1. Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 Código de Defesa do Consumidor e normas e princípios gerais dos contratos.
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA ALTERAÇÕES
15.1. O contrato poderá ser alterado nas hipóteses previstas nos arts. 124 a 136 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, desde que devidamente justificadas e formalizadas.
15.2. O CONTRATADO fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários ao objeto contratado, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, observado o disposto no art. 125 da Lei nº 14.133/2021. As supressões decorrentes de acordo celebrado entre as partes poderão exceder esse limite, na forma da legislação vigente.
15.3. Os registros que não caracterizem alteração do contrato poderão ser formalizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, nas hipóteses previstas no art. 136 da Lei nº 14.133/2021.
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA PUBLICAÇÃO
16.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições previstas na Lei nº 14.133/21. 17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA FORO (art. 92, §1º)
17.1. É eleito o Foro da Comarca de Cacoal para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/21.
Ministro Andreazza/RO, 09 de setembro de 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
CNPJ: 63.789.408/0001-04
JUCILÉIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA Presidente
CONTRATADO MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A,
CNPJ n° 61.074.175/0001-38
Representante Legal
ALEXANDRE PONCIANO SERRA
RG 29xxxx6 SSP/ SP, Inscrita no CPF/MF 219.xxx.xxx-99
Representante Legal
THALES EDUARDO LEMOS,
RG 32.xxxxxx-1 SSP/ SP, inscrita no CPF/MF 365.xxx.xxx-50
Testemunhas:
1ª: __
2ª _
| Publicado por: Lucidalva Silveira da Silva Código Identificador:89EF75D7 |
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|---|---|
| ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO |
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| P M N U - RO | |
| PROPOSTA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS |
| UNIDADE SOLICITANTE:SEMSAU |
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|---|---|
| PERÍODO DE AFASTAMENTO SAÍDA:09/07/2026 |
Nº DIÁRIAS 07 (Sete) 300% |
CHEGADA: 16/07/2026 |
VALOR UNT. R$ 2.367,90 |
| CIDADE/UF: Porto Alegre- RS |
VALOR TOTAL R$ 16.554,30 |
| DIARIA COM PERNOITE X |
SEM PERNOITE |
| MEIO DE LOCOMOÇÃO:Terrestre e aéreo | |
| DADOS DO FAVORECIDO | |
| NOME:Simone Rodrigues Eller | CADASTRO: 1120 |
| CARGO/FUNÇÃO:Secretária Municipal | LOTAÇÃO: SEMSAU |
| CPF:XXXXXXXXX | RG: XXXXXX SSP/RO |
| ENDEREÇO:xxxxxNº.xxxx | BAIRRO: xxxxx |
| CIDADE/ESTADO: Nova União RO |
TELEFONE:XXXXXXXXXX |
| BANCO: SICOOB AGÊNCIA:3273 |
CONTA:501808 |
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS QUE SERÃO EXECUTADOS
A Secretária Simone Rodrigues Eller Azarias realizará deslocamento à cidade de Porto Alegre/RS para par cipação no XXXIX Congresso Nacional de Secretarias Municipais de Saúde CONASEMS, com acompanhamento das palestras, seminários, painéis técnicos e demais a vidades relacionadas
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