DOMMGAMM 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4366

Publicado por: Marcia Cecilia Gonçalves Código Identificador: 9108DED4

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE SETOR DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE JOÃO MONLEVADE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 23/2026

A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de João Monlevade, através do Setor de Trânsito e Transporte - SETTRAN, em conformidade com as competências estabelecidas no art. 24 da Lei 9.503/97, com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente a Resolução 918/2022, após esgotadas as tentativas de entrega via remessa postal, considerando que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários dos veículos abaixo relacionados, concedendo-lhes o prazo até a data limite indicada neste Edital, para, caso queiram, apresentarem Identificação de Condutor Infrator FICI, e/ou, bem como apresentar Defesa da Autuação junto à Autoridade Municipal de Trânsito de João Monlevade, nos termos das Resoluções do CONTRAN 918/2022 e 900/2022. A Defesa da Autuação deverá ser instruída conforme as Resoluções do CONTRAN aqui referenciadas, contendo no mínimo: a) requerimento de defesa escrito de forma legível, contendo o nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação; nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do requerente; placa do veículo e número do auto de infração de trânsito; exposição dos fatos, fundamentos legais e/ou documentos que comprovem a alegação; data e assinatura do requerente ou de seu representante legal; b) cópia do auto de infração, ou da notificação de autuação (frente e verso) ou desta notificação com a página que conste a placa do veículo, ou outro documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; c) cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente, e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação; d) procuração, quando for o caso. Ao proprietário cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. A Defesa da Autuação e/ou Identificação de Condutor Infrator poderão ser entregues pessoalmente ou enviadas por remessa postal para o seguinte endereço: Avenida Getúlio Vargas, 4.798, térreo, CEP: 35930-003; Bairro Carneirinhos, João Monlevade, MG. Não serão conhecidas Defesas da Autuação apresentadas fora do prazo, sem reconhecimento de legitimidade, sem assinatura ou sem os documentos necessários, exigidos pela legislação. Seguem os dados na seguinte ordem: placa, nº Auto de Infração, data do cometimento e Código/Desdobramento, data do vencimento.

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